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Quinta-Feira, 10 de Julho de 2008, 10h:06 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Pedido de impugnação da candidatura de Gilmar Prange

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 48ª ZONA ELEITORAL DE COTRIGUAÇU/MT.

 

Do povo é de se esperar avanço e consciência. Do Ministério Público, empenho e vigilância. Do Poder Judiciário, celeridade, isenção e distribuição de justiça?. Reflexões da cidadania.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio do órgão de execução infra-assinado, legitimado pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 64/90, com fundamento no disposto no artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, vem, tempestivamente, oferecer a presente IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA formulado por GILMAR PRANGE, brasileiro, ex-prefeito municipal de Cotriguaçu/MT, nascido no dia 15/04/1962, natural de Paraíso do Norte/PR, RG nº 35014764 - SSP/PR, CPF nº 46714677987, com endereço na Travessa Beija-Flor, nº 16, Centro, Cotriguaçu/MT, CEP 78330-000, em razão dos fundamentos a seguir alinhavados:

 

1. ABORDAGEM INICIAL:

É natural que o processo de maturação da consciência seja demorado, uma vez que o tempo, na maior parte das vezes, está totalmente tomado pela busca da sobrevivência, em que pese a existência do Estado Democrático de Direito, que qualifica a essência da divergência e é nos embates que a Democracia se firma. A alma da democracia é justamente o conflito, isto é, a tal ?heterogeneidade essencial? mencionada por Maria Lúcia de Arruda Aranha e Maria Helena Pires Martins, ao explicarem o conceito de democracia:

?... se a democracia respeita o pensamento divergente, isto é, os múltiplos discursos, ela também admite uma heterogeneidade essencial. Então, o conflito é inevitável. Para muitos, o conflito carrega um sentido pejorativo, como algo que devesse ser evitado a qualquer custo. Ao contrário, divergir é inerente à sociedade pluralista. Se os conflitos existem, evitá-los é permitir que persistam, degenerem em mera oposição pela oposição ou sejam camuflados. O que a sociedade democrática deve fazer com o conflito é trabalhá-lo, possibilitando a discussão e o confronto. É assim que a verdadeira história se faz, nessa aventura em que o cidadão se lança em busca do possível, a partir dos imprevistos?

Os Tribunais, atentos ao pragmatismo das situações, amadurecem. Certamente, isso vem ocorrendo em relação à análise da vida pregressa dos candidatos.

2. DOS FATOS:

Excelência, o pré-candidato ora impugnado foi Prefeito do Município de Cotriguaçu/MT no período de 1997 a 2000.

No ano de 1998, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso constatou a existência de irregularidades no tocante às contas referentes ao ano de 1997 do Município de Cotriguaçu/MT. Todavia, a Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT, ignorando as ilicitudes noticiadas no parecer emitido pelo TCE/MT, aprovou as aludidas contas.

Consta do parecer da Corte Estadual de Contas que foram verificadas, dentre outras, as seguintes condutas ilegais no que diz respeito às contas de 1997 (c.f. doc. em anexo), durante a gestão do ex-prefeito Gilmar Prange:

a) encaminhamento de balancetes fora do prazo legal, o que caracteriza violação ao disposto no artigo 208 da Constituição Federal; b) emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos; c) violação do artigo 156, inciso IV, da Constituição Federal; d) ausência de recolhimento de encargos devidos à Previdência Social; e) descumprimento das recomendações efetuadas pela equipe técnica do TCE/MT, as quais foram formuladas após a análise das contas atinentes ao exercício de 1996; f) contratação de funcionários sem a realização de concurso, fazendo tábula rasa do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; g) contratação de funcionário por prazo determinado sem aprovação de lei municipal autorizativa; h) descumprimento do artigo 21, § 3º, da Lei 8.666/93; i) realização de obras não precedidas de projeto básico, violando o artigo 9º da Lei Federal 8.666/93; j) transgressão do artigo 167, inciso IV, da Lei Maior; l) violação do disposto no artigo 96 da Lei 4.320/64; m) existência de véiculos do Município sem o devido certificado de registro; n) realização de contratações e despesas sem o devido processo licitatório, transgredindo a Lei 8.666/93; o) não cumprimento de obrigações contraídas junto ao comércio, o que culminou na realização de protesto de títulos em desfavor do Município.

As citadas irregularidades fizeram com que o Ministério Público, no mês de outubro de 2001, ajuizasse ação civil pública (autos nº 53/2004), com o escopo de responsabilizar o ex-prefeito Gilmar Prange pela prática de atos de improbidade administrativa. Todavia, transcorridos mais de 06 (seis) anos após o ajuizamento da aludida demanda, ainda não foi sequer prolatada decisão em primeira instância.

Importa destacar que o candidato impugnado, mesmo depois de tomar conhecimento do parecer exarado pela TCE/MT no tocante às contas de 1997, insistiu, durante a sua gestão, em reiterar no cometimento de ilicitudes, o que culminou no advento de novo parecer contrário à aprovação das contas pelo TCE/MT, desta feita quanto ao exercício de 1998. Após a prolação do aludido parecer, a Câmara Municipal de Vereadores de Cotriguaçu/MT rejeitou as contas do Município de Cotriguaçu/MT do ano de 1998 (gestão do ex-prefeito Gilmar Prange), publicando a ?Resolução? nº 02/2000 (doc. em anexo).

No que diz respeito ao exercício de 1998, foram constatadas pelo TCE/MT, dentre outras, as seguintes irregularidades (c.f doc. em anexo):

a) contabilização de receita sem a prévia realização, violando o artigo 35 da Lei 4.320/64; b) contratação de funcionários sem concurso público (70% dos funcionários foram contratados sem concurso público), em fragrante descumprimento do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; c) ausência de formalização de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, contrariando os artigos 24, 25 e 26, todos da Lei 8.666/93; d) descumprimento do artigo 51 da Lei 8.666/93; e) violação do disposto no artigo 79, incisos I e II, da Lei 8.666/93; e) pagamento antecipado do total do valor de contrato (R$ 66.645,68) cuja obra foi abandonada pelo engenheiro responsável, descumprindo o artigo 63, parágrafos 1º e 2º, da Lei 4.320/64; f) pagamento ilegal de diárias; g) desvio de finalidade com relação à utilização de recursos do FUNDEF.

Ainda quanto às contas do ano de 1998, insta destacar que constam do parecer exarado pelo Ministério Público junto à Corte Estadual de Contas os seguintes trechos (doc. em anexo):

As presentes contas da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, pertinente ao exercício financeiro de 1998, apresentam inegavelmente, uma aberração no que pertine à regras contábeis e aos princípios básicos que regem a Administração Pública...

O relatório técnico de fls. 1104 a 1189-TC, complementado posteriormente às fls. 1170 a 11175, traz um rol extensíssimo de irregularidades graves, que maculam as contas, num número de 54...

A defesa apresentada foi totalmente improcedente. Não conseguiu elidir uma sequer das irregularidades...

As principais leis que ditam normas de Direito Financeiro e Administrativo foram desrespeitadas, em especial a Lei 4.320/64 e a Lei 8.666/93.

O controle interno foi totalmente falho e inconseqüente...

Muitas das irregularidades representam prejuízo ao erário e grave infração às normas constitucionais e infraconstitucionais?.

Vale frisar que o sobredito parecer do Ministério Público foi acatado pelo TCE/MT, que exarou parecer contrário à aprovação das contas do exercício de 1998 do Município de Cotriguaçu/MT. E é mister reiterar que a Câmara Municipal de Vereadores de Cotriguaçu/MT editou Resolução rejeitando as aludidas contas.

As irregularidades acima narradas, a exemplo do que ocorreu com relação às contas do exercício de 1997, fizeram com que o Ministério Público, no mês de outubro de 2001, ajuizasse ação civil pública (autos nº 51/2004), com o intento de responsabilizar o ex-prefeito Gilmar Prange pela prática de atos de improbidade administrativa. Todavia, transcorridos mais de 06 (seis) anos após o ajuizamento da aludida demanda, ainda não foi sequer prolatada decisão em primeira instância.

Há de se acrescentar que a vida pregressa do candidato impugnado não se esgota no relato acima efetuado.

O Ministério Público, no mês de junho de 2002, ajuizou ação civil pública (cópia em anexo- autos nº 54/2004) visando responsabilizar o candidato ora impugnado pela prática dos seguintes atos de improbidade administrativa: a) violação do disposto no artigo 42 da LC nº 101/2000  Lei de Responsabilidade Fiscal; b) descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal (deixar de aplicar o percentual mínimo constitucionalmente exigido em educação); c) contratação de 142 (cento e quarenta e dois) funcionários sem concurso público, totalizando 83% do quadro de pessoal do Município, em grave e inequívoca afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; d) peculato; e) pactuação de contratos sem licitação, violando a Lei 8.666/93; e) vários bens do Município não foram entregues e nem encontrados quando da transição administrativa (c.f. doc. em anexo).

Infelizmente, a sobredita ação, embora tenha sido ajuizada em junho de 2002, ainda não foi sentenciada.

Ainda quanto à vida pregressa do candidato impugnado, mister consignar que este responde a vários outros processos cíveis (pela prática de atos de improbidade administrativa) e a 03 (três) processos criminais, os quais versam sobre a prática de várias infrações penais previstas no bojo do Decreto-Lei nº 201/67 e sobre o cometimento do delito capitulado no artigo 359- C do Código Penal, consoante comprova a certidão que segue em anexo. Em relação aos citados processo criminais, insta registrar que as denúncias foram oferecidas pelo Ministério Público no ano de 2001 e que até o presente momento não foram prolatadas as respectivas sentenças.

Como se observa, as irregularidades acima destacadas evidenciam que o Impugnado praticou diversos atos de improbidade administrativa durante todo o transcorrer de seu mandato. Tanto assim, que tramitam, vale a pena reiterar, há longos anos, perante a Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, várias ações civis públicas intentadas pelo Ministério Público em face do candidato impugnado, conforme consta da certidão que acompanha a presente impugnação.

Urge, ainda, relatar que o candidato impugnado não ajuizou ação anulatória com relação à rejeição das contas do exercício de 1998 pela Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT, provavelmente em virtude da escassez de fundamentos fáticos e jurídicos aptos a rechaçar a rejeição das prefaladas contas pelo Poder Legislativo.

Impende, outrossim, acrescentar que, também as contas do ano de 2000 (referentes à gestão do impugnado) receberam parecer contrário à aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT, conforme faz prova a cópia da resolução nº 01/2002, que segue em anexo. E vale registrar, ainda, que o candidato impugnado não ajuizou ação anulatória com relação à rejeição das contas do exercício de 2000 pela Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT, provavelmente em virtude da escassez de fundamentos fáticos e jurídicos aptos a rechaçar a rejeição das prefaladas contas pelo Poder Legislativo.

Em resumo, existem os seguintes fatos que desabonam a vida pregressa do candidato impugnado:

a) cometimento de vasta gama de atos de improbidade administrativa, os quais foram narrados em vários pareceres exarados pelo TCE/MT;

b) rejeição das contas dos exercícios de 1998 e 2000 pela Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT, razão pela qual o impugnado permaneceu inelegível por 05 (cinco) anos;

c) existência de várias ações de improbidade administrativa intentadas pelo Ministério Público e recebidas pelo Juízo de Direito da Comarca de Cotriguaçu/MT, em que o ?Parquet? pleiteia a condenação do impugnado pelo cometimento de elevado número de atos de improbidade administrativa;

d) existência de 03 (três) processos criminais que tramitam contra o impugnado, os quais versam sobre a prática de várias infrações penais previstas no bojo do Decreto-Lei nº 201/67 e sobre o cometimento do delito capitulado no artigo 359- C do Código Penal.

3. Dos Fundamentos Jurídicos:

3.1. A DEPURAÇÃO ÉTICA NOS REGISTROS DE CANDIDATURA COMO OBRIGAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL: VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO E OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO:

É certo que a aplicação imediata do § 9º do art. 14 da Constituição Federal pode ser objeto de análise, tanto no Requerimento de Registro de Candidaturas (RRC), quanto por ação autônoma impugnativa (AIRRC). Trata-se de interpretação teleológica da Carta Máxima, como meio de garantir preventivamente a tutela da probidade administrativa e a regularidade dos atos de gestão pública, os quais influenciam de forma direta e profusa a vida de todos os administrados.

Pois bem, constitui óbice ao deferimento do requerimento de registro de candidatura a carência de moralidade para o exercício do mandato eletivo por parte do pré-candidato, cuja verificação dos fatos ilícitos relacionados à sua vida pregressa deverá ser examinada principalmente em função de improbidades administrativas e de crimes cometidos contra a administração pública.

Com superlativa autoridade, já decidiu o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro:

?Anotações na certidão de feitos criminais constando processo em curso, pela prática da conduta descrita do art. 312, caput, na forma do art. 71 c/c arts. 29 e 30 do Código Penal. Aplicação da sistemática da Emenda Constitucional 04/94. Princípios éticos a informar as hipóteses de inelegibilidade. Notícia da prática da conduta descrita. Perfil incompatível com o exercício do mandato. Averiguação da veracidade das informações. Documentação apresentada pela Requerente. Falta de condição moral para o exercício do cargo almejado. Indeferido o registro. Unânime. Acórdão nº 31.241  Registro de Candidato nº 2406  Classe 25  Em 23/08/06. Relator: Juíza Jacqueline Lima Montenegro. No mesmo sentido: Acórdão nº 31.119  Registro de Candidato nº 3893  Classe 25  Em 23/08/06; Acórdão nº 31.141  Registro de Candidato nº 3401  Classe 25  Em 23/08/06; Acórdão nº 31.238  Registro de Candidato nº 2401  Classe 25  Em 23/08/06; Acórdão nº 31.239  Registro de Candidato nº 2750  Classe 25 ? Em 23/08/06; Acórdão nº 31.240  Registro de Candidato nº 2418  Classe 25  Em 23/08/06; Acórdão nº 31.793  Embargos de Declaração nos autos do Registro de Candidato nº 2418  Classe 25  Em 23/08/06; Acórdão nº 31.242  Registro de Candidato nº 3974  Classe 25  Em 23/08/06; Acórdão nº 31.243  Registro de Candidato nº 3177  Classe 25  Em 23/08/06.

Urge que os brasileiros avancem no grau de conscientização e interesse pelos fatos interligados ao processo eleitoral, promovendo a elevação da sua cultura política. Não se pode admitir cartas em branco aos escolhidos, ainda mais para aquelas pessoas com vida pregressa irresolvida e tisnada, enquanto não receberem o veredito da justiça. Na busca de melhorar o processo e a transparência e zelando pelos padrões éticos e democráticos nas eleições, são muitas as vozes a defender que as pessoas que foram condenadas em primeira/única instância ou tiveram denúncia ou ações de improbidade recebidas em virtude de fatos graves (tais como: peculato, fraudes em licitações, desvios de verbas públicas, etc), devem ser preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas com a Justiça.

Não se trata de considerá-las antecipadamente culpadas, mas de adotar uma postura preventiva, em defesa da sociedade.

Foi exatamente por essas razões que os Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, em reunião colegiada realizada na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 19 e 20 de junho de 2008, após a discussão dos assuntos constantes de pauta, deliberaram pela reafirmação da necessidade de a Justiça Eleitoral considerar a vida pregressa dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador nas próximas eleições, quando da apreciação do pedido de deferimento do registro da candidatura, para proteger e efetivar, previamente, a probidade administrativa e a moralidade pública no exercício do mandato eletivo .

Não há de se aventar que apenas a condenação criminal transitada em julgado é que geraria inelegibilidade. De fato, no perfeito sentir do Ministro Carlos Ayres Brito, há um direito constitucionalmente assegurado, que é a presunção de não-culpabilidade, enquanto não haja sentença penal condenatória definitiva?. Mas é em matéria penal. Em matéria eleitoral, vale é a idéia de limpeza ética. Quem não tem passado limpo, quem não tem vida pregressa pautada na ética, não tem qualificação para representar o povo (entrevista mencionada por Leydomar Nunes Pereira no artigo Inelegibilidade: Vida pregressa inidônea do candidato e o princípio da moralidade, na Revista Jurídica Consulex  Ano XII n.º 271  30 de abril/2008).

Deve prevalecer, em casos assim, a bem medida discricionariedade de Vossa Excelência que, fundamentando convicção nas circunstâncias e fatos narrados nesta peça, poderá aferir as condições de probidade e moralidade para exercício de mandato eletivo pelo impugnado. Nesse sentido, o art. 23 da Lei Complementar n.º 64/90 preconiza que o tribunal ou o juiz formarão suas convicções pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

No caso em tela, deverá ser levado em consideração o extenso rol de ações civis públicas pela prática de atos de improbidade administrativa à que responde o impugnado, bem como a existência de vários processos criminais pela prática de crimes cometidos contra a administração pública. Assim, o impugnado não conta com a comprovação do requisito da moralidade pública para o futuro exercício de mandato eletivo político, o que se pode afirmar não apenas pela mera referência a vários processos cíveis e criminais ou inferências distantes da realidade, mas pelas várias peças de informação juntadas (cópias de ações civis públicas, cópias de ações penais, parecer do TCE/MT, certidões, etc), as quais viabilizam a análise do conjunto probatório da vida pregressa do pré-candidato para a formação do convencimento, sendo devidamente fundamentada e instruída a presente ação de impugnação.

Além disso, nobre Julgador, existe um relevante aspecto que não pode passar despercebido no presente caso: o candidato impugnado, com relação às contas de 1998 do Município de Cotriguaçu/MT, após ser exarado parecer contrário à aprovação pelo TCE/MT, teve as aludidas contas rejeitadas pela Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT (c.f. doc. em anexo), o que o tornou inelegível pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude do disposto no artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90.

É necessário reconhecer que o prefalado prazo de 05 (cinco) anos findou-se. Todavia, será que o mero transcurso desse período de tempo pode ser utilizado como um critério depurador absoluto e capaz de apagar todas as ilicitudes praticadas no exercício do cargo Será que alguém que durante 05 (cinco) anos não reunia os requisitos legais e moralmente exigidos para se candidatar pode, num passe de mágica, readquirir capacidade eleitoral passiva A nosso ver, a resposta é negativa, sob pena de se fazer tábula rasa do disposto no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, e sob pena de tornar letra morta vários outros princípios constitucionais, como o da moralidade pública.

Excelência, as lesões à moralidade e à probidade na gestão pública malferem agudamente o próprio Estado Democrático de Direito, não sendo possível, portanto, que uma das formas de proteção da lisura nas eleições e a depuração ética dos pretensos candidatos estejam limitadas ao formalismo estrito que impede a declaração de inelegibilidade dos que não tenham uma vida pregressa imaculada.

3.2. O Poder Judiciário brasileiro, por meio da Associação de Magistrados Brasileiro  AMP, ciente do seu papel na depuração ética ora proposta, lança luzes sobre a discussão do tema:

Transcreve-se, a seguir, a notícia AMB questiona, no STF, alguns pontos da lei de inelegibilidade inserida no dia 27/6/08, às 13h13minh, no sitio da Associação dos Magistrados Brasileiros (www.amb.com.br/portal/index.asp?secao=mostranoticia&mat_id=14180):

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), impugnando parte do texto da Lei Complementar nº 64/90, conhecida como lei de inelegibilidade, bem como a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao § 9º do art. 14 da Constituição. O pleito da AMB é para que a Justiça Eleitoral possa considerar fatos previstos na referida lei, independentemente da exigência de trânsito em julgado e de decisão definitiva, no exame da vida pregressa dos candidatos, visando ao deferimento ou indeferimento dos respectivos registros.

No entendimento da AMB, alguns dispositivos da lei não foram recepcionados pelo § 9º do art. 14 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94, no ponto em que estabeleceu que a lei de inelegibilidade possuiria a finalidade de, também, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato.

Na ADPF, a AMB também questiona a interpretação que o TSE deu, em diversos julgados, ao mencionado § 9º do art. 14 da CF, no sentido de que não seria um dispositivo auto-aplicável, ou seja, que dependeria da edição de lei estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicaria em inelegibilidade.

 

A entidade sustenta, na ação, que seria desnecessária a edição dessa lei, visto que a investigação da vida pregressa exige uma apuração ampla, que deve levar em consideração a conduta moral e social do candidato no decorrer de sua vida, impossível de ser reduzida a determinadas hipóteses, que, no máximo, se fixadas por lei, teriam caráter meramente exemplificativo.

Ao defender a auto-aplicabilidade do § 9º do art. 14 da CF, a AMB pretende assegurar à Justiça Eleitoral a possibilidade de promover a investigação social dos candidatos a cargos eletivos e, assim, examinar a vida pregressa para deferir ou indeferir o registro de tais candidaturas. A Associação também entende que as exigências previstas na lei de inelegibilidade, relativas ao trânsito em julgado de decisões condenatórias de candidatos, não teriam sido recepcionadas pelo novo texto do § 9º do art. 14 da CF.


A AMB pede, então, a concessão de liminar para determinar a todos os juízes eleitorais que observem a auto-aplicabilidade do § 9º do art. 14 da CF, com a redação dada pela ECR nº 4/94, bem como a ocorrência da revogação dos dispositivos da lei de inelegibilidade que impedem o exame da vida pregressa do candidato.

Com a finalidade, ainda, de evitar excessos, ou seja, que candidaturas sejam impugnadas diante de qualquer decisão judicial não transitada em julgado, a AMB pede que o STF estabeleça que caberá à Justiça Eleitoral sopesar, em cada caso, a gravidade das condutas apontadas na lei das inelegibilidade para deliberar pela rejeição ou não do registro do candidato.

Afigura-se oportuno reiterar que esta é a hora de o Brasil dar um passo importantíssimo rumo à civilidade e à elevação da sua cultura política nacional. Não podem mais ser admitidas cartas em branco, ainda mais para aqueles que têm o dever de provar a sua inocência, para, só assim, habilitarem-se aos cargos públicos eletivos. Na busca de melhorar o processo e a transparência nas eleições e zelando pelos padrões éticos e democráticos, são muitas as vozes a defender que as pessoas que foram condenadas em primeira/única instância ou tiveram denúncia ou ações de improbidade recebidas em virtude de fatos graves (tais como: peculato, fraudes em licitações, desvios de verbas públicas, etc), devem ser preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas com a Justiça.

Vale reafirmar que não se trata de considerá-las antecipadamente culpadas, mas de adotar uma postura preventiva, em defesa da sociedade.

É certo, portanto, que Vossa Excelência, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, poderá deliberar pela rejeição do registro do candidato impugnado, notadamente, em razão da auto-aplicabilidade do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional de Revisão nº 04/94.

3.3. A sociedade brasileira e o Ministério Público, de forma prudente, também firmaram convencimento sobre o tema:

O eleitorado, a despeito de deter o poder de escolha de seus representantes, ainda não dispõe, em sua maioria, de condições efetivas de análise da vida pregressa do candidato, seja porque este utiliza o poder econômico para agradar; seja porque as informações sobre os atos praticados pelo candidato, se anteriormente foi detentor de mandato eletivo, não são provenientes, na grande maioria, de meios imparciais; seja pelo fato de que grande parte da população já não mais se interessa por política.

Demais disso, seria um despropósito deixar questão de tamanha relevância (análise da vida pregressa) somente a cargo das pessoas que vêm sendo vítima de corrupção e, muitas vezes, impedidas de acesso à informação.

Se não fosse assim, não estariam inúmeras instituições (MCCE, AMB, ABRAMPPE, OAB, CNBB, CONAMP, AJUFE, ABONG, ANPR, CBJP, CONAM, CNTE, AJD, APCF, INESC, FENAJ etc.) irmanadas no combate nacional à corrupção.

Fingir que tudo isso não existe e se agarrar no velho e vazio chavão de que se paga o preço por vivermos numa democracia..., negando-se aplicabilidade plena aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa é lavar as mãos, da forma mais timorata e descompromissada que se possa imaginar, sujeitando o patrimônio público ao total desamparo.

Longe de juízos apressados na afirmação, e apesar da existência de movimentos sociais, a verdade é que parte da população brasileira ainda vive em estado de distanciamento dos problemas políticos, limitando-se à indignação nos momentos em que são veiculadas as notícias, depois os fatos são metabolizados, dispensando o filtro depurativo necessário. Outra parte afasta-se sistematicamente, simplesmente por desacreditar em tudo, não imaginando que essa neutralidade favorece os políticos mal intencionados. Algumas dessas situações são geradas pela impunidade reinante e pelos acertos corporativos de bastidores.

É da essência do modelo representativo que o agente eleito pelo povo exerça o poder em seu nome, como seu mandatário. Está sob a responsabilidade de Vossa Excelência, portanto, dizer se tal prerrogativa pode ser conferida a pessoa que, no exercício desse mandato, utilize a função pública para auferir benefícios particulares, pratique fraudes e beneficie terceiros em detrimento da coletividade.

É entristecedor e estarrecedor ler notícias que dão conta de que 1/3 dos Deputados e 40% dos Senadores envolvidos em crimes contra a administração pública (Revista Veja  São Paulo : Editora Abril, edição 2064  ano 41 ? n.º 23, 11/jun/2008, p. 63).

Portanto, os percentuais são significativos. É certo concluir, assim, que não se não se trata de uma nociva caça às bruxas promovida por Conselhos de Ética, pelo Ministério Público ou por juízes ativistas, como se fossem Tribunais de Inquisição. Os fatos estão a indicar a trajetória de muitos deles...

A Justiça Eleitoral tem o dever de trabalhar para impedir a inobservância dos princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa, pois, caso contrário, estar-se-á dando aval para serem reconduzidos ao Poder aqueles que possuem escandoloso histórico de malversação e desvio de verbas públicas, rejeição de contas, desrespeito às normas internas dos próprios partidos a que pertencem (com infração grave contra as determinações de sua própria agremiação), etc.

3.3. Ainda mais acerca dos Impedimentos Legais e Constitucionais à Candidatura ora impugnada:

Sabe-se que a legislação eleitoral brasileira, quando trata do exercício da capacidade eleitoral passiva, a par de reconhecer, em princípio, a todos os brasileiros o direito de ser votado, disciplina o regime das inelegibilidades, instituto jurídico que comporta as chamadas ?condições de elegibilidade e também as causas de inelegibilidades.

Como condições de elegibilidade entendem-se os requisitos a serem preenchidos pelo cidadão brasileiro quando do seu registro de candidatura junto à Justiça Eleitoral, para só então submeter seu nome ao eleitorado da circunscrição da disputa. São pressupostos de admissibilidade da candidatura, que deitam raízes no prestígio do princípio da preservação do regime democrático, prevalente sobre qualquer outro, porque fundamento da República. Estão elas presentes no texto constitucional e também na legislação ordinária.

Uma das conhecidas condições de elegibilidade do texto constitucional é o pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II). Esses direitos políticos são suspensos sempre que o brasileiro sofrer condenação, por crime ou contravenção penal e também por improbidade administrativa (art. 15, III e V). Entretanto, é expressa a Constituição ao exigir, para a suspensão dos direitos políticos, o trânsito em julgado da decisão, até porque ali tal conseqüência advirá da prática de condutas solteiras, isoladas na vida do brasileiro e alcançando mesmo meras contravenções. Até por isso, e pelas demais repercussões negativas da suspensão dos direitos políticos, justifica-se a exigência textual do trânsito em julgado.

Já as causas de inelegibilidade são condições obstativas à candidatura (impedimentos ao recebimento válido de votos), que levam em conta fatos, atos ou circunstâncias da vida do brasileiro. Essas causas são tratadas na Constituição Federal (art. 14, §§ 4º, 5º, 6º e 7º) ou na legislação complementar (LC nº 64/90), destacando-se dentre elas a condenação criminal, agora limitada aos crimes ali lembrados especialmente. Mais uma vez, o texto legal refere-se expressamente, para a inelegibilidade, ao trânsito em julgado da condenação. Também aí se justifica a referência ao trânsito em julgado, porque o prazo desta inelegibilidade tem como termo inicial o cumprimento da pena.

Em resumo, diante do ordenamento jurídico brasileiro, só é possível falar, pelo menos até aqui, em suspensão de direitos políticos e causa de inelegibilidade quando estivermos diante de condenação transitada em julgado.

Mas a vida pregressa dos candidatos  preocupação manifestada pelo legislador constitucional, de forma expressa, no art. 14, § 9º  deve ser vista apenas como causa de inelegibilidade a ser tratada na lei complementar ali recomendada? É certo que não!

Independentemente da omissão legislativa na fixação de outras hipóteses de inelegibilidade pela vida pregressa ou mesmo da futura e já anunciada complementação da inspiração revisora de 1994 (a redação do art. 14, § 9º, da CF, é resultado de emenda constitucional de revisão daquele ano), o certo é que a análise da vida pregressa dos pretendentes à disputa eleitoral é exigência constitucional, encontrada a partir de uma leitura sistêmica do texto da Lei Maior.

Oportuno lembrar, com Lênio Luiz Streck, Eminente Procurador de Justiça gaúcho, que:

?53. Abrir uma clareira no Direito, des-ocultar caminhos, descobrir as sendas encobertas... É este o desafio! Numa palavra, é na abertura da clareira, no aberto para tudo que se apresenta e ausenta, é que se possibilitará que a Constituição se mostre como ela mesma, que se revele e se mostre em si mesma, enquanto fenômeno, enfim, como algo que constitui, deixando vir à presença o ente (constitucional/constitucionalizado) no seu ser (isto é, em seu estado de descoberto), conduzindo o discurso jurídico ao próprio Direito, desocultando-o, deixando-o visível.

54. É a partir dessa clareira que aquilo que circunscreve a Constituição poderá vir à tona, buscando o aparecer no coração da presença: o Estado Democrático de Direito, a função social do jurista, o resgate das promessas da modernidade (direitos humanos, sociais e fundamentais), a superação da crise de paradigmas que obstaculiza essa surgência constitucionalizante em toda sua principiologia. É dessa clareira, desse espaço livre devidamente debastado, que poderemos construir a resistência constitucional, denunciando aquilo que foi (e é) acobertado/entulhado pelo sentido comum da dogmática jurídica.

55. É preciso, pois, dizer o óbvio: a Constituição constitui; a Constituição vincula; a Constituição estabelece as condições do agir político-estatal. Afinal, como bem assinala Miguel Angel Pérez, uma Constituição democrática é, antes de tudo, normativa, de onde se extrai duas conclusões: que a Constituição contém mandatos jurídicos obrigatórios, e que estes mandatos jurídicos não somente são obrigatórios senão que, muito mais do que isso, possuem uma especial força de obrigar, uma vez que a Constituição é a forma suprema de todo o ordenamento jurídico. Mais do que isso, é preciso comunicar esse óbvio de que uma norma (texto) só será válida se estiver em conformidade com a Lei Maior! É, em síntese, o que se pode chamar de validade do texto condicionado a uma interpretação em conformidade com o Estado Democrático de Direito. (Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: uma exploração hermenêutica da construção do direito. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, pp. 309-310 grifos do original)

É verdade  agora de volta às condições de elegibilidade  que os requisitos a serem preenchidos pelo brasileiro para a disputa não residem apenas no art. 14, § 3º, da CF. É assente que ali está uma verdadeira enumeração, também estreme de dúvidas que ela não estanca o rol de condições à candidatura postas no ordenamento jurídico, nem mesmo no plano constitucional.

Ora, e apenas a título de exemplo, constitui condição de elegibilidade, para a disputa dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, a nacionalidade brasileira nata. E basta passar os olhos sobre o mencionado art. 14, § 3º, para se constatar que tal condição não se encontra ali residente. Está ela, isto sim, no art. 12 da Constituição Federal, quando trata dos direitos conferidos aos brasileiros, natos e naturalizados. De outro lado, no art. 14, § 3º, está prevista a filiação partidária como uma das condições de elegibilidade e só. Nada foi dito a respeito de escolha do filiado pelo respectivo partido, em convenção, como requisito à sua apresentação a registro na Justiça Eleitoral. Então, tem-se uma condição de elegibilidade  escolha em convenção  fixada em lei ordinária. Ainda relativamente à filiação partidária como condição de elegibilidade, percebe-se que ela é vedada aos militares (art. 142, § 3º, V, da CF), aos quais é assegurada  em princípio contraditoriamente  a elegibilidade (art. 14, § 8º). Então, como assegurar a elegibilidade dos militares se a eles é negada a filiação, exigida esta, em regra, como condição? Porque o rol de condições de elegibilidade do art. 14, § 3º, não é, como dito, hermético, fácil a conciliação desses dispositivos, garantindo-se a elegibilidade e dispensando-se a filiação.

Todas essas situações deixam claro  é bom repetir  que a matéria aqui explorada  condições de elegibilidade  não encontra moradia apenas no art. 14, § 3º, da CF/88, muito menos na sua literalidade.

O Min. Carlos Ayres Britto, quando enfrentou o Recurso Ordinário nº 1069/2006, oferecido pelo então candidato a Deputado Federal Eurico Miranda, em face do indeferimento da sua candidatura pelo TRE-RJ exatamente por ostentar vida pregressa desabonadora, lembrou, com propriedade, que os direitos políticos são garantia fundamental voltada aos princípios da soberania popular e da democracia representativa e não do indivíduo. Vale dizer que o brasileiro não se pode valer dos direitos políticos para por eles se ver protegido ou para deles se servir. Ao contrário, deve primeiro protegê-los e colocar-se a seu serviço. Lembra Sua Excelência, mais uma vez com muita propriedade, que não é por outra razão que o voto não é só direito (e se o fosse o eleitor se valeria dele para votar ou não), mas principalmente obrigação do brasileiro para com a manutenção do regime democrático.

Com efeito, os direitos políticos não existem para a satisfação das vontades ou desejos particularizados na titularidade do indivíduo, mas sim para atender à necessidade de afirmação dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, ou seja, da soberania popular e da democracia representativa.

Não é possível, para ser fiel a tal linha de pensamento, a invocação dos direitos políticos como garantia absoluta da elegibilidade, somente atingível por condenação transitada em julgado.

Sem assombro, é natural que não se imponham amarras ou dificuldades ao raciocínio jurídico que se depare  em outros endereços legais que não o art. 14, § 3º, da CF  com a existência de óbices ao exercício da capacidade eleitoral passiva a partir de situações jurídicas ainda não atingidas pela coisa julgada, como é o caso do rosário de questionamentos que envolvem a vida do Impugnado. Curioso lembrar, por absoluta necessidade, que a LC nº 64/90 tem modelo de causa de inelegibilidade  portanto, impedimento ao exercício da capacidade eleitoral passiva  que se funda em mera suspeita de envolvimento em irregularidade, como no caso dos diretores, administradores e representantes de instituição financeira liquidada ou em liquidação, que hajam exercido seus cargos ou funções nos 12 (doze) meses precedentes à decretação. A esses o art. 1º, inciso I, alínea  comina inelegibilidade que perdura até a exoneração das responsabilidades, sem perquirir acerca de eventual formação de culpa.

Significa dizer que inelegibilidade e juízo de culpa são conceitos diversos e independentes entre si. Entendimento contrário tornaria inócua a distinção doutrinária entre inelegibilidades inatas e cominadas. Ou será que o analfabeto é legalmente inelegível por ser culpado pelo seu próprio analfabetismo E o que dizer a respeito dos funcionários públicos? A função pública imputaria culpa aos seus exercentes, de modo a torná-los inelegíveis? Em suma, a inelegibilidade em nada depende de qualquer juízo de culpa, tampouco de juízo de culpa definitivamente formado.

E nem se diga, repita-se, que o impedimento à candidatura a partir de fatos ou condutas ainda não julgadas definitivamente implicaria em imposição de restrição aos direitos políticos do investigado o que atrairia interpretação restritiva , pois nestes nem mesmo se está a tocar, até porque o Impugnado continua a exercer sua capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e as demais prerrogativas inerentes aos direitos políticos. É fato: os direitos políticos só serão perdidos ou suspensos nas hipóteses tratadas no art. 15 da CF, e para isso exige-se mesmo trânsito em julgado da condenação.

Possível, por conseguinte, falar em impedimento à candidatura sem qualquer arranhão na garantia do exercício dos direitos políticos, ainda que se entendesse  absurdamente

 que estes são garantia fundamental de apropriação individual e não de preservação de interesses públicos. E não se perca de vista que os direitos políticos são apenas uma das condições de elegibilidade, ao lado, portanto, daquelas outras expressamente lembradas pelo art. 14, § 3º e, principalmente, convivendo em perfeita harmonia  e de certa forma a ela submissa  com a idoneidade moral para o exercício da função pública como uma espécie de condição supra constitucional de elegibilidade.

O decidido propósito da CF de proteger o exercício da função pública das más influências da imoralidade e da improbidade revela-se no conjunto de regras nela insculpidas, que instituem condições de elegibilidade, inelegibilidades e hipóteses de perda de mandato para deputados, senadores e presidente da república, algumas das quais baseadas em falta de decoro.

Eis outro trecho do voto do Min. Ayres Brito, no RO 1069:

?... 23. Assim é que, ao arrolar as condições de elegibilidade (§ 3º do art. 14), a Constituição nem precisou dizer que a idoneidade moral era uma delas; pois o fato é que a presença de tal requisito perpassa os poros todos dos numerosos dispositivos aqui citados. O que por certo inspirou o legislador ordinário a embutir nas condições de registro de candidatura a cargo eletivo a juntada de certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral (inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.504/97). Cabendo aos órgãos desse ramo do Poder Judiciário, também por certo, dizer se em face da natureza e da quantidade de eventuais processos criminais contra o requerente, aliadamente a outros desabonadores fatos públicos e notórios, fica suficientemente revelada uma vida pregressa incompatível com a dignidade do cargo em disputa. Função integrativo-secundária perfeitamente rimada com a índole da Justiça Eleitoral, de que serve como ilustração este dispositivo da Lei Complementar nº 64/90: ?O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público e a lisura eleitoral.

Nesse entendimento  moralidade e probidade como pressupostos de permanência no cargo público  é inevitável concluir, a partir de uma construção sistêmica do raciocínio constitucional, que tais valores/princípios são também, e com mais razão, condições  ou pressupostos  de acesso ao mandato eletivo. Na linguagem eleitoral: condições de elegibilidade explícitas, porque propositadamente manifestadas pelo legislador constituinte como inerentes e indissociáveis à função pública.

Na lógica constitucional de indispensável preservação da supremacia da soberania popular e do regime democrático, não faria nenhum sentido ler a exigência de observância de trajetória de vida moralmente idônea (art. 37, da CF) apenas a partir da admissão do brasileiro no cargo público. Ao contrário, a proteção desses valores-fundamentos da República Brasileira  soberania popular e democracia representativa  exige postura de precaução que se exercita em momento anterior, exatamente na fase em que são verificados os requisitos de acesso ao mandato, cargo ou função. Ou então se entrega a administração à própria sorte!

É bom lembrar que tal postura ativista e de prevenção do interesse público da moralidade  que o momento histórico exige da Justiça Eleitoral principalmente na sua atividade administrativa do processo eleitoral  não será inédito e nem revolucionário. Ao contrário, é prática corrente e imune de críticas a investigação da vida pregressa de candidatos às carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Nesta fase, anterior obviamente à admissão às provas, meros inquéritos policiais já são óbices intransponíveis à inscrição do candidato a Juiz ou Promotor, porque impensável que alguém possa alcançar posições de poder ou de autoridade estatal sem que guarde, ao longo de sua vida, conduta compatível com a dignidade do cargo almejado.

Mas os exemplos não ficam por aí, porque a jurisprudência pátria tem enfrentado questionamentos de exigência de ficha limpa dos que concorrem a cargos diversos, sempre entendendo que não é demais a fixação de tal condição quando as funções do cargo sinalizarem para a necessidade de conduta retilínea dos seus ocupantes.

Já se afirmou, mesmo, que a Constituição Federal confere ao povo brasileiro o direito a um governo honesto. É com base nesse princípio constitucional que a chamada ?investigação de vida pregressa de candidatos a concursos públicos é respaldada por inúmeras decisões judiciais, quase todos os dias no Brasil. Recentemente, o STF aplicando o precedente firmado no julgamento do RE 156400/SP (DJU de 15.9.95) no sentido de que o levantamento ético-social dispensa o contraditório, não se podendo cogitar quer da existência de litígio, quer de acusação que vise a determinada sanção, deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra acórdão do Tribunal de Justiça local. A Corte de origem concedera a segurança em favor do ora recorrido que, após haver concluído, com aproveitamento, todo o curso de formação de soldado da polícia militar daquela unidade federativa, fora excluído do certame ao fundamento de não preencher o requisito da honorabilidade, apurado com base em investigação sumária sobre vida pregressa. Afastou-se a aplicação do art. 5º, LV, da CF. Reiterou-se o entendimento sobre a impropriedade de invocar-se o aludido preceito constitucional para, diante do indeferimento de inscrição em face do que investigado sobre a vida pregressa do candidato, chegar-se à conclusão sobre o desrespeito à mencionada garantia constitucional. (RE 233303/CE, Rel. Min. Menezes Direito, 27.5.2008. Informativo 508)?.

E vale lembrar até mesmo o caso do vigilante, que, respondendo a processo por furto, não consegue registrar-se na profissão junto à Polícia Federal, ainda que seja para o exercício da função na iniciativa privada (e quem lhe daria emprego Os eleitores).


Incompreensível, por conseguinte, que não se imponha aos candidatos a cargos eletivos a observância, na sua vida anterior à candidatura, de um padrão mínimo de moralidade e probidade. A menos que se pudesse dizer que as funções dos ditos cargos eletivos são de tal irrelevância, a ponto de dispensar a precaução!

Finalmente, é bom lembrar que indeferimentos de pedidos de registro da candidatura embasados em antecedentes desabonadores ainda não afirmados em sentença transitada em julgado não ofendem o princípio constitucional do estado de inocência, porque tal garantia constitucional não se aplica à seara não penal. A questão também foi discutida no mesmo RO nº 1069/2006, ocasião em que foi reafirmada posição manifestada anteriormente pelo Supremo:

?O que nos vem da Constituição Federal? E aqui não cabe, como já ressaltado pelo relator, cogitar do princípio da não-culpabilidade. Não cabe porque o Supremo, ante a Lei Complementar nº 5/70, revogada pela Lei Complementar nº 64/90, enfrentando a inelegibilidade causada pela propositura da ação penal, oferta da denúncia pelo Ministério Público e recebimento dessa denúncia ? o preceito exigia não apenas a propositura da ação penal, mas o recebimento dessa mesma propositura via acolhimento da denúncia no julgamento do Recurso Extraordinário nº 86.297, reafirmando dois pronunciamentos anteriores, apontou que não cabe confundir àquela época o princípio era implícito, não explícito como atualmente o princípio da não-culpabilidade com inelegibilidade. Na dicção do Supremo Tribunal Federal considerado esse último precedente, tenho-o em mãos, da lavra do Ministro Carlos Thompson Flores, o princípio da não-culpabilidade, ou o princípio mesmo da inocência, está ligado ao processo penal, mesmo assim se admitindo, no campo penal, certas iniciativas que mitigam esse princípio, como arresto de bens, como prisão preventiva e outras situações concretas? (trecho, TSE, RO 1069/2004).

Digna de nota a conclusão a que chega Luiz Ismaelino Valente, em artigo de sua autoria. Segundo ele,

?o indeferimento do registro de candidatos notoriamente ímprobos é uma premente necessidade, é um ato irrecusável de legítima defesa da ordem democrática, posto que tais candidaturas são incompatíveis com a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, protegidas pela Constituição? (In: Se ainda houver juízes neste País. Publicado nos blogs Espaço Aberto, Uruá-Tapera, Blog do Jeso e em O Liberal edição de 16.06.2008).

 

4. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, requer o Ministério Público Eleitoral que seja recebida a presente ação de impugnação, determinando-se a notificação do Impugnado Gilmar Prange, bem como do candidato a Vice-Prefeito, Mario Francelino Vieira (o qual poderá ser excluído automaticamente no caso de indeferimento do registro do titular da chapa) e a da respectiva COLIGAÇÃO/PARTIDO, por meio de seu representante legal, para a defesa que tiverem, para ao final ser julgada procedente a impugnação sob conhecimento, indeferindo-se o pedido de registro de candidatura de Gilmar Prange, em vista do seguinte fundamento: não preenchimento pelo impugnado dos requisitos da probidade administrativa e moralidade para o exercício de mandato eletivo, nos moldes do artigo 14, § 9º, da Constituição Federal.

Requer, ainda, o Ministério Público seja aplicada, a partir da eleição, a ?teoria dos votos engavetados? (novidade introduzida na Res. 21.608/04 do TSE, Rel. Ministro Fernando Neves, e renovada nas eleições 2008 pela Resolução 22.712/08 do TSE, art. 150), ou seja, o candidato não poderá, caso eleito, assumir o mandato, ficando seus votos nulificados (nulos para todos os efeitos ? ?candidato zerado?) e, portanto, sem efeito suspensivo a decisão de impugnação (artigo 257 do Código Eleitoral), até a decisão transitar em julgado nas instâncias superiores, se houver recurso.

Por derradeiro, postula o ?Parquet? seja o pedido julgado antecipadamente, porque a matéria encontra prova suficiente nos documentos que acompanham essa inicial, não sendo necessária qualquer dilação probatória.

 

Cotriguaçu/MT, 08 de julho de 2008.

 

Márcio Florestan Berestinas,

Promotor Eleitoral

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