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Sexta-Feira, 29 de Junho de 2007, 12h:55 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

EMBATE JURÍDICO

Petistas negam propaganda extemporânea

    Os parlamentares petistas Carlos Abicalil, Alexandre Cesar e Lúdio Cabral classificaram de equivocada e maldosa a decisão do Movimento Cívico de Combate à Corrupção Eleitoral de acioná-los na Justiça Eleitoral por propaganda extemporânea e por uso indevido do ProUni. Disseram que apenas divulgaram folders informando os prazos de inscrição aos interessados em obter bolsas de ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (ProUni). Os três deverão se explicar agora à corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral onde foram denunciados.

    Os parlamentares alegam que fizeram apenas prestação de um serviço de orientação aos interessados, uma vez que o panfleto se resumiu a informar os prazos para a inscrição e os critérios para a concessão do benefício. Entendem que isso não caracteriza propaganda eleitoral. "O ProUni é um dos maiores avanços da educação pública brasileira, ao permitir que filhos dos trabalhadores tenham acesso gratuito ao ensino superior. No entanto, ainda há muita desinformação sobre os prazos e os meios para se acessar o benefício. Tudo o que fizemos foi levar mais informação aos estudantes de escolas públicas sobre essa conquista social”, diz o deputado federal Carlos Abicalil, por meio de assessoria.

     Quanto à acusação de propaganda extemporânea, os três petistas alegam que é improcedente, porque nenhum deles está em campanha ou mesmo tenha admitido esta intenção. O deputado estadual Alexandre Cesar afirma que não conhece oficialmente o teor da representação. "Pelo que informa a imprensa, a representação é improcedente por se basear numa lei eleitoral, e não estamos em período eleitoral”.

     O vereador Lúdio Cabral afirma que estão cumprindo apenas sua função como agente público. “Além do ProUni, o nosso mandato tem difundido informações sobre a Farmácia Popular do Brasil, o Projovem, o Enem, direitos em saúde, direitos dos idosos e deficientes no transporte coletivo, enfim todas as políticas públicas sobre as quais a população carece de informações".

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Comentários (1)

  • MARCOS HENRIQUE MACHADO | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    A liberdade de expressão, manifestação, e opinião estão sendo subvertidas, ao serem confundidas com liberdade de acusar, ofender ou criticar pejorativamente autoridades públicas, de forma indiscriminada. Trata-se de uma inversão gravíssima de valores éticos. Assistimos diária e pacificamente a execreção pública de pessoas sem, sequer, haver a instauração de um processo formal. Mais vale a notícia do que o fato provado; mais vale a afirmação de homens que se apresentam como salvadores da pátria, pseudos paladinos da moralidade pública, do que a posição administrativa ou política de autoridades públicas constituídas por concurso ou detentoras de mandato eletivo. A presunção é de culpa, e não mais de inocência, e o ônus da prova cabe ao acusado e não ao acusador. Não mais se exige prova de culpa, basta uma interpretação razoável do direito que permita sustentar um ponto de vista jurídico. A condenação se faz sistematicamente, em nome da transparência. Enquanto isso, sepulta-se o Estado de Direito. Instituições democráticas, como OAB e MP, estão recebendo pressões e imposições do que se fazer e como fazer, numa verdadeira substituição de direitos fundamentais pela desconfiança ou suspeita, por movimentos em rede que manipulam dados e informações para atigem alvos humanos. Representar ao Poder Público é um ato legítimo, indubitavelmente. Condenar alguém, nos meios de comunicação, é denunciação caluniosa. Essa contraversão de fatos, se não enquadrada na lei, tem apenas uma vertente: fazer injustiças; e um sentido: multiplicar vítimas, sem qualquer possibilidade de reparação do dano moral sofrido, na medida do agravo.

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