Os 7 desembargadores-pinguins que ainda respondem como juízes-substitutos de 2º Grau agora têm direito à utilização de veículos oficiais adquiridos para atender magistrados do Tribunal de Justiça. O parecer é do Conselho Nacional de Justiça, em sessão do último dia 29. Foi proferido a partir de uma provocação feita pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado (Amam-MT), Antônio Horácio da Silva Neto.

   Horácio ficou na bronca com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa, por este se recusar a entregar aos "pinguins" os veículos Corolla, assegurados aos 30 desembargadores. Resolveu, então, ingressar com pedido junto ao CNJ. Quanto à solicitação de Horácio para ter direito ao carro oficial enquanto presidente da Amam, o Conselho indeferiu.

   O voto do conselheiro do CNJ, Paulo Lôbo, foi no sentido de julgar improcedente o pedido para utilização do carro oficial por parte de Horácio, considerando que este está licenciado das funções judicantes para exercer a presidência da Amam. Por outro lado, o CNJ, em ementa do acórdão, registrou que o direito de benefícios previstos em lei se justificam no limite das atribuições do cargo ou função efetivamente exercida, pois é prerrogativa do cargo ou função.

   Segundo Horácio, ficou claro que os juízes substitutos de segundo grau devem usufruir do privilégio. Ele lembra que quando Lessa se afastou dos julgamentos processuais e permaneceu só na presidência da Amam continuou a utilizar o veículo oficial. Horácio pondera que, diferente do desembargador, não fez uso do veículo neste período em que comanda a Associação. "Parece ter havido dois pesos e duas medidas."

   Questionado sobre a decisão do CNJ, o presidente da Amam-MT se diz satisfeiro com o resultado. "Atingi o meu objetivo implícito com o pedido, que era o reconhecimento de que os juízes de segundo grau podem utilizar o carro oficial se estiverem no exercício da função. Agora, qualquer colega que estiver no exercício desse cargo e, se quiser, pode pedir o veículo para utilização e se o pleito for indeferido pode ir ao CNJ para viablizar o uso". Para Antônio Horácio, não se trata de benefício pessoal, mas de prerrogativa do cargo ou função.

   Além de Horácio, são desembargadores-pinguins os juízes José Mauro Bianchini, Marcelo Souza de Barros, Graciema Ribeiro de Caravellas, Círio Miotto, Marilsen Andrade Adário, Clarice Claudino da Silva e Alberto Pampado Neto.