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Quinta-Feira, 03 de Dezembro de 2009, 18h:28 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

TRÂNSITO

Polêmica Lei Anti-Capacete entra em vigor na Capital

   Entra em vigor em Cuiabá, neste sábado (5), a "Lei Anti-Capacete", que dispõe sobre a proibição de uso de capacetes por condutores e passageiros em estabelecimentos públicos e privados. De autoria do vereador Antônio Fernandes (PSDB), a lei pretende reduzir o índice de assaltos e de atos de violência, como assassinatos, sequestros e depredações praticados no município, sem a identificação dos autores o que incorre na falta de punição. Segundo defendeu o tucano na época da aprovação da normativa, a lei será uma alternativa para facilitar a identificação e a condenação dos responsáveis pelos atos criminosos. A lei é polêmica e tida por muitos como inconstitucional.

  Segundo o secretário municipal de Trânsito e Transporte Urbano, Edivá Alves, várias pessoas o procuraram para questionar a constitucionalidade da proposta, já que não cabe ao município legislar sobre as leis de trânsito. Ele entende que se trata de uma medida voltada à segurança e que, portanto, não há problema em ser sancionada. Frisa também que não há multas às pessoas que desrespeitarem a lei. “Mesmo assim, como há muitas dúvidas, fiz uma consulta no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Ainda não recebi a resposta”, reforça Edivá.

  Pela normativa fica proibido o uso de capacetes no ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos e privados. Nestes locais devem ser afixados cartazes informativos para que a população saiba da normativa. Segundo o Código de Trânsito Nacional todas as pessoas que trafegarem de motocicleta são obrigadas a utilizar o capacete. A lei municipal vale apenas quando os veículos estiverem parados. Segundo levantamento, feito pela secretaria municipal de Trânsito e Transporte, em Cuiabá existem mais de 58,7 mil veículos entre motocicletes e motonetas.  (Patrícia Sanches)

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Comentários (17)

  • K2on - | Segunda-Feira, 22 de Novembro de 2010, 17h47
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    K2on - , Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • Éber José de Oliveira | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas.
    Queira, por gentileza, refazer o seu comentário.

  • AP | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Calma amigos,
    A lei não é inconstitucional, pq ela veda a utilização quando o motociclista estiver parado.

    Claro que é uma lei que não tem aplicabilidade, mais umas das loucuras de nosso Legislativo Estadual.

  • José dos Santos | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Seu Ediomar,

    Enquanto o Senhor diz um devaneio desses, milhares de pessoas por dia morrem de acidentes com motos, não é só tirar o capacete, oq falata é educar.

  • João Moessa | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Lei estúpida, sem sentido e INCONSTITUCIONAL, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 22 inciso 11 estabelece que Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

  • Ediomar | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Temos que quebrar o paradigma de que moto está relacionada a capacete !?... Motoqueiros não devem usar capacete jamais, pois assim sendo, estariam mais vulneráveis e com isso pensariam 2 vezes ao efetuarem manobras perigosas, entrarem nos corredores, etc...
    A lei deve substituir o uso de capacete apenas por óculos.
    PS: Sou motoqueiro a 25 anos!!!!!!!!!!!!!!........

  • Antonio | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Não acho que seja inconstitucional, pois o uso de capacete dentro de estabelecimentos foge da definição de Trânsito, mas também acho meio sem sentido... como se o bandido, na iminência do delito, fosse respeitar alguma lei... ah, peraí, deixa eu tirar o capacete porquê é contra a lei...

  • Rafael | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Esta lei é para o motociclista que já desceu da moto não andar com capacete. Não tem nada a ver com trânsito.

  • paulo cesar | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    É uma lei interessante e não é inconstitucional, porque o Codigo de transito fala de capacete conduzindo motocicleta e essa lei fala do condutor ao descer da moto e entrar em comercio, portanto a pé, o que falta nessa lei é um artigo dizendo que o condutor ao se afastar determinados metros da motocicleta será considerado suspeito pela Policia. Ai será o melhor projeto do mundo.

  • paulo cesar | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    É uma lei interessante e não é inconstitucional, porque o Codigo de transito fala de capacete conduzindo motocicleta e essa lei fala do condutor ao descer da moto e entrar em comercio, portanto a pé, o que falta nessa lei é um artigo dizendo que o condutor ao se afastar determinados metros da motocicleta será considerado suspeito pela Policia. Ai será o melhor projeto do mundo.

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