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Sexta-Feira, 29 de Dezembro de 2006, 00h:00 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

LEGISLATIVO

Prado e Novelli travam embates jurídicos

      O procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Prado, e o presidente do Tribunal de Contas (TCE-MT), José Carlos Novelli, estão em rota de colisão. A briga começou com Prado. O chefe do MPE determinou que os procuradores José Eduardo Faria e Mauro Delfino César deixassem de atuar junto ao TCE para reintegrar à procuradoria, mesmo o Tribunal não tendo criado ainda a estrutura do Ministério Público do Tribunal de Contas.

       Para não comprometer a pauta de julgamento e apreciação anual de contas das câmaras municipais, das prefeituras e da estrutura do governo estadual, Novelli recorreu ao TJ e obteve liminar, garantindo a permanência dos dois procuradores no TCE. Prado prepara recurso no Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão. Enquanto isso, Novelli se vê obrigado a acelerar o processo de criação do MPTC.

        Os dois órgãos auxiliares também brigam por maior fatia orçamentária. O próximo embate jurídico entre o TCE e o MPE vai girar em torno da polêmica Lei 8.575, sancionada pelo governador Blairo Maggi em 31 de outubro deste ano. Foi aprovada na Assembléia sem alarde. A lei autoriza utilização de até 5% da receita do Detran de serviços relativos ao trânsito, principalmente de multa por infração, para investimentos em ações de atribuições ao Ministério Público, através do Fundo de Apoio ao MPE (Funamp). Trata-se de um trunfo para aumentar o orçamento do órgão. Somente neste ano, o MPE chefiado por Prado deve receber R$ 450 mil de repasse do Detran. Para 2007, serão R$ 4,5 milhões. São valores já assegurados em lei. O TCE entende que esse repasse é inconstitucional e se prepara para anular a lei.

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