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Sexta-Feira, 04 de Abril de 2008, 07h:58 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:20

VARIEDADES

Prazos para desincompatibilização gera confusão

Advogado Ronan de Oliveira explica os prazos para afastamento de agentes públicos   A legislação eleitoral apresenta datas variadas para a desincompatibilização daqueles que ocupam cargos públicos e desejam disputar as eleições de 5 de outubro deste ano. A situação de Euclides dos Santos (PMDB), por exemplo, é um tanto curiosa. Ele é secretário de Infra-Estrutura da Capital e vai disputar a Prefeitura de Poconé. Apesar do assessor do prefeito Wilson Santos ter optado por sir da administração nesta sexta (4), Euclides poderia continuar secretário até as eleições, revela o advogado Ronan de Oliveira, especialista em direito público e eleitoral. Segundo ele, muitos pré-candidatos ainda continuam confusos quanto aos prazos para a desincompatibilização.

   Além do caso de Euclides, há mais 9 funções cujos ocupantes não precisam deixá-las antes de 5 de outubro. São elas: diretor de hospital, dirigente de conselho comunitário e de associação de direito privado, presidente da Câmara Municipal e da Assembléia Legislativa, serventuário de cartório extrajudicial, cartório, celetista, justiça e escrivão. Também constam na lista de privilegiados os suplentes de diretoria sindical.

   Conforme a legislação eleitoral, o servidor vinculado à repartição, fundação pública ou empresa que opera na região e chefe da agência dos Correios podem deixar a vaga três meses antes do processo eleitoral. Já os administradores de entidades representativas de classe vinculada ao sistema sindical, e autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, possuem a regalia de se licenciar quatro meses antes do pleito. Estes devem entrar com pedido de descompatibilização até 4 de julho.

  Aqueles que pleiteam cargo de vereador e não se encaixam na lista dos "anistiados" têm até esta sexta (4) para deixarem as funções. Os prazos começam a vencer neste mês. Apesar disso, alguns podem se afastar só em agosto - Saiba mais no quadro abaixo.

  Os pré-candidatos-comunicadores têm até a convenção partidária (10 a 30 de junho) para o licenciamento de suas funções. Tanto em Cuiabá quanto em Várzea Grande, há profissionais da comunicação no páreo, respectivamente, o apresentador do programa Olho Vivo da TV Cidade Verde (afiliada ao SBT), deputado Walter Rabello (PMDB), e Maksuês Leite (PP), que apresenta o Comando Geral da TV Rondon (Rede TV!). (Pollyana Araújo)

Cargos e prazos de quem é candidato previstos na legislação eleitoral para afastamento:

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Comentários (3)

  • Antonio Fernandes do Amaral | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Parabens ao RDNEWS e ao DR Ronan Oliveira, pela brilhante e esclarecedora materias, eu tinha este mesmo entendimento, porém, circulava na cidade uma falsa informação com datas totalmente confusas, ao meu ver, só para confundir as pessoas, pois a Lei eleitoral não foi mudada.
    Na última segunda feira, quando tive com o Dr Ronan, ainda comentei com ele que na praça haviam muitos fuxicos de que a Lei havia sido alterada, agora com esta materia as coisas ficam bem clara!
    Parabens Romilson, parabens Dr Ronan!!

    Antônio Fernandes do Amaral
    PSDB - Cuiabá

  • MEDEIROS | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Prazo para concorrer

    Candidatos a vereador têm até sábado para deixar cargos
    Ministros, membros do Ministério Público, defensores públicos, juízes, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador nas eleições deste ano têm até sábado (5/4) para deixar as suas funções e começar a campanha. De acordo com a Lei Complementar 64/90, se não deixarem os cargos seis meses antes do pleito podem ser decretados inelegíveis.

    Os candidatos à prefeitura devem deixar os cargos até 5 de junho, quatro meses antes das eleições. Além da Lei 64/90, a Constituição também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º, do artigo 14, da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo.

    A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito nos seis meses anteriores à eleição, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    A Lei 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, foi aprovada por determinação do parágrafo 9º da Constituição Federal para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições. Tudo isso para evitar a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

    Prefeitos

    Os prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Os parlamentares que querem concorrer à prefeitura também não precisam sair do Congresso Nacional nem das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais. Os profissionais que têm atividades divulgadas na mídia, como atores e jogadores de futebol, também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito.

    Outros chefes do Executivo, como governador, que quiserem concorrer à prefeitura devem deixar a atual função até o próximo sábado (5/4). O vice-governador e vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer a prefeito.

    Em 5 de junho deste ano, quatro meses antes da eleição, devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministro, membros do Ministério Público, defensores públicos, juízes, militares, secretários estaduais e municipais, os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública, chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República e os dirigentes sindicais, entre outros.

    Até de julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Os servidores da Justiça Eleitoral não podem ser filiados a partidos políticos, por isso, têm de se afastar do cargo um ano antes do pleito para se filiar e não podem voltar a seus cargos efetivos se quiserem concorrer a algum mandato.

    Vereadores

    Assim como para prefeito, os parlamentares que pretendem se candidatar a vereador não precisam se afastar de suas funções. Os servidores públicos devem obedecer à mesma regra para prefeito, ou seja, deixar seus cargos nos três meses que antecedem a eleição.

    Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2008

  • Fulano | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Muito esclarecedora essa matéria do site Consultor Jurídico, porque diz que secretário de estado ou de município devem se afastar seis meses antes da eleição para serem candidatos a vereador. Parabéns Medeiros.

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