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Quarta-Feira, 02 de Setembro de 2009, 13h:16 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

JAURU

Prefeito é multado por não entregar documentos ao Aplic

    O TCE multou o prefeito de Jauru, Pedro Ferreira (PP), que preside a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), em 40 UPF/MT, o que corresponde a R$ 1,2 mil. Ele foi punido por não ter cadastrado os editais de licitação no sistema Geo-Obras e por atrasar o envio de informações ao sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). Apesar do “puxão de orelha” Pedro Ferreira teve as contas anuais referentes a 2008 aprovadas pelo Pleno.

   Segundo o relatório técnico, todos os limites constitucionais de gastos e investimentos foram cumpridos pelo progressista. Nas ações e serviços públicos de saúde, ele aplicou 18,52%, o mínimo exigido é 15%. Já na saúde foram investidos 25,78% da receita. O teto mínimo neste caso é de 25%.

  O relator das contas, conselheiro José Carlos Novelli, destacou a importância do respeito aos limites legais, mas determinou que o prefeito aperfeiçoe a qualidade dos investimentos. Na ótica de Novelli, o resultado das políticas públicas do município não foram satisfatórios no setor educacional e na saúde. O conselheiro requisitou também que o controle interno da prefeitura seja aprimorado e estruturado. Além disso, Pedro Ferreira deve ficar mais atento aos prazos para o envio de documentos e informações ao TCE, além de ter de regularizar as informações pendentes em relação ao Geo-Obras. (Patrícia Sanches)

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