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Sexta-Feira, 22 de Dezembro de 2006, 12h:01 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

Prefeitura cassa liminar e evita saque milionário

 

          A Procuradoria-Geral de Cuiabá, numa ação conjunta do procurador-geral José Antônio Rosa e do ajunto Fernando Figueiredo, ingressou com 2 recursos junto ao Tribunal de Justiça e conseguiu evitar saque de R$ 1,1 milhão nas contas da Prefeitura em favor da Tut Transportes. A decisão saiu duas horas antes do advogado da empresa sacar o dinheiro.

   O juiz Francisco Ferreira Mendes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, havia concedido liminar à Tut Transporte, determinando que a Prefeitura pagasse R$ 1,1 milhão referente a repasses pendentes do passe-livre, entre 2002 e 2004. O valor estava em fase de discussão entre a prefeitura e as empresas de transporte coletivo. Como não havia dinheiro na conta oficial do Município, no Banco Real, a gerência se viu obrigada a emitir, na tarde deste quinta, um cheque administrativo.

     O recurso de agravo de instrumento foi deferido pelo desembargador Rubens de Oliveira, cassando a decisão de 1º grau e invalidando o cheque que estava em poder do advogado da Tut, Efraim Rodrigues. Já o desembargador Jurandir Florêncio de Castilho concedeu liminar numa suspensão de liminar. A PGM decidiu ingressar com esse pedido para proteger a gestão pública contra decisão que posse causar tumulto à administração, principalmente do ponto de vista financeiro. 

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