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Segunda-Feira, 20 de Julho de 2009, 08h:21 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

JUSTIÇA

Prefeitura está sendo executada

Marcos Lemos
Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá terá que cumprir a partir de hoje, decisão judicial do Tribunal de Justiça que se arrasta há quase 10 anos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, ou a detenção do secretário de Planejamento, o vice-prefeito Chico Galindo (PTB), responsável pela liberação do empenho de recursos para que a Secretaria de Administração possa então cumprir com os pagamentos. A decisão é do juiz Márcio Guedes da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública e está sendo cumprida de forma emergencial por determinação do Tribunal de Justiça, mais precisamente da desembargadora Maria Helena Póvoas.

No processo n.º 1390/2000, 16 procuradores municipais acionam o Município de Cuiabá por descumprimento da Lei Complementar n.º 13/94 que estipulou a Gratificação por Produtividade aos Advogados, mas nunca o mesmo foi cumprido com a vantagem, já que no cálculo, o Adicional por Tempo de Serviço, acabou ficando limitado a 20% e incluso no cálculo da Gratificação por Produtividade, provocando uma distorção que é o pagamento no mesmo percentual salarial para os profissionais que tem 20 anos de serviço ou 7 anos, decisão inclusive que fere jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sede de Tribunal, a desembargadora Maria Helena Póvoas, julgou procedente a ação, homologando os cálculos da perícia técnica, para o fim de determinar a implantação imediata do Adicional por Tempo de Serviço, sobre o total da remuneração, como também, o pagamento das diferenças não pagas e apontadas, devidamente corrigidas e atualizadas e que o adicional por tempo de serviço seja calculado sobre o total dos vencimentos ou remunerações, incluindo-se todos os adicionais individuais, além das gratificações e seus reflexos no 13º salário, nas férias, enfim em todo o montante do salário.

Lembra a decisão que Cuiabá foi condenada, a pagar a título de gratificação de produtividade aos procuradores, 20 mil pontos os quais equivalem a 80% do vencimento, remuneração ou subsídio, de Secretário Municipal (R$ 9,2 mil/mês), sem que incida sobre o referido percentual de 80% qualquer teto o qual venha restringir o direito a receber a referida gratificação, individualizadas, mais salários base, adicionais e todas as verbas a que tem direito e que possuem os procuradores.

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