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Sábado, 11 de Julho de 2009, 08h:17 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

COMUNICAÇÃO

Procuradora quer barrar programa Amazônia Legal

   A constitucionalidade da lei, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações em terras da União, na Amazônia Legal, está sendo questionada, destaca a revista Época, que chega as bancas neste domingo (12). A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei de regularização fundiária da Amazônia. Para Deborah, a norma institui "privilégios injustificáveis em favor de grileiros que, no passado, se apropriaram ilicitamente de vastas extensões de terra pública".

  O chamado Programa Terra Legal foi lançado pelo presidente Lula, em Alta Floresta (a 810 km ao Norte de Cuiabá) em 14 de abril. O objetivo é regularizar, nos próximos três anos, 296 mil posses rurais na Amazônia Legal em uma área de 67,4 milhões de hectares. No caso de Mato Grosso, a ação vai abranger 106 dos 141 municípios. Será dividida em até 15 módulos rurais, totalizando 25.513 posses –veja mais aqui.

  A reportagem de capa traz dicas para que o ambiente do trabalho seja mais leve, afinal é nele que passamos a maior parte do tempo. Segundo a Época, “estudiosos do futuro descrevem os escritórios do início do século XXI como locais de encontro e aprendizado”. Neste ambiente há um clima de amizade, às vezes romances, horas de conversas fiadas, “uma visão benevolente do mundo do trabalho, basta olhar sua evolução”, destaca a revista, fazendo uma comparação com a evolução dos modos de prestar serviço como, que dantes eram até de servidão e escravidão. (Patrícia Sanches)

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Comentários (1)

  • Régis Rodrigues Ribeiro | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Tá coberta de razão a Procuradora-Geral da República, pois o Amazônia Legal foi elaborado com base na Medida Provisória n. 2.166-67 de 2001, que nem chegou a ser transformada em lei, e que perdeu sua eficácia após 60 dias de sua republicação. Com isso, é uma falácia se afirmar que existe reserva legal, área de preservação permanente, àreas de utilidade públicas, etc., e muito menos amazônia legal, pois tudo isso foi criado pela dita Medida Provisória n. 2.166-37/2001, QUE NÃO FOI VOTADA PELO CONGRESSO NACIONAL E QUE NÃO VIROU LEI, e por isso a amazônia legal que governo diz NÃO EXISTE, é apenas fruto de uma imaginação malinformada. É interessante e necessária a regularização de terras onde erroneamente denominam amazônia legal, mas é estritamente necessário que se edite lei legalizando o que vem a ser amazônia legal e seus limites, e não já ir fazendo isso atropelando tudo e todos.

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