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Sexta-Feira, 10 de Agosto de 2007, 15h:55 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

EXECUTIVO

Programa Universitário de Mato Grosso

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído, sob gestão da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
- SECITEC, o Programa Universitário de Mato Grosso-PROMAT, destinado a concessão de bolsas de
estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) para estudantes de cursos
de graduação e seqüenciais de formação específica, nas instituições privadas de ensino superior do
Estado de Mato Grosso.
§ 1º Para os efeitos desta lei, bolsa de estudo refere-se à semestralidade ou à
anuidade escolar, fixadas com base na Lei nº 9.870, de 23 de janeiro de 1999.
§ 2º São considerados cursos de graduação os cursos ministrados sob a forma
de licenciatura, bacharelado, tecnólogo superior e seqüenciais.
§ 3º São consideradas instituições privadas de ensino superior as universidades,
os centros universitários e as faculdades, devidamente autorizadas a funcionar por ato do Ministro da
Educação.
§ 4º A concessão de bolsas de estudo de que trata esta lei obedecerá aos
seguintes critérios:
I - 50 % (cinqüenta por cento) para região metropolitana, e,
II - 50 % (cinqüenta por cento) para o interior
§ 5º Para obtenção de 100 % (cem por cento) do valor, o beneficiário deverá
ter uma renda mensal de 0,0 a 3,0 salários mínimos e quando a renda for superior a 04 e inferior a 06
salários mínimos o benefício será de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 2º A bolsa de estudo será destinada:
I - a estudante de baixa renda;
II- a estudante portador de deficiência, nos termos da lei;
III- a professor de rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura,
normal superior e pedagogia, destinados a formação do magistério da educação básica.
IV - à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior
a autodeclarados indígenas e negros;
V - a quem não possua outro curso superior.
Parágrafo único. A proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno
e unidade, respeitarão os parâmetros estabelecidos no art. 5º desta lei.
Art. 3º O estudante a ser beneficiado pelo PROMAT será pré-selecionado pelo
resultado e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM ou outros critérios
a serem definidos pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e, selecionado pela instituição
de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações
prestadas pelo candidato.
Art. 4º A manutenção da bolsa pelo benefício, observado o prazo máximo para a
conclusão do curso de graduação ou seqüencial de formação específica, dependerá do cumprimento
de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em normas expedidas pela Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia.
Art. 5º Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do PROMAT,
estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição.
Art. 6º A instituição privada de ensino superior poderá aderir ao PROMAT,
mediante assinatura de termo de adesão, com prazo de vigência de 5 (cinco anos), contando da data
da sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único. A denúncia do Termo de Adesão, por iniciativa da instituição
privada, não implicara ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo
PROMAT, que gozará o benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas
da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 5º desta lei.
Art. 7º As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior serão
prevista no termo de adesão ao PROMAT.
Art. 8º As bolsas de estudo a serem concedidas obedecerão ao valor fixado na
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A instituição privada de ensino superior só poderá
oferecer vagas até o limite das vagas regularmente autorizadas.
Art. 9º Será facultada ao estudante beneficiado pelo PROMAT a transferência
para curso idêntico ou equivalente, oferecido por outra instituição participante do programa.
Art. 10 Para aderir ao PROMAT, a instituição privada de ensino superior
concordará em conceder um desconto, no mínimo, de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da
mensalidade efetivamente cobrada no respectivo semestre.
Art. 11 O aluno beneficiário do PROMAT, com bolsa de estudo integral ou bolsa de
estudo parcial, só poderá renovar sua matricula no semestre ou ano subseqüente, após o cumprimento
pelo Estado de suas obrigações perante às instituições de ensino conveniadas, nos termos do art. 5º
da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Art. 12 O aluno beneficiário do PROMAT, com bolsa de estudo parcial de 50%
(cinqüenta por cento) do valor da semestralidade ou anuidade, que se tornar inadimplente, não
poderá renovar sua matrícula para o período subseqüente, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870, de
23/11/99.
Art. 13 O aluno que reprovar em um semestre ou no ano por falta e também
aquele que reprovar por nota em dois semestres consecutivos, para os cursos semestral ou anual
respectivamente, será eliminado automaticamente do Programa MT Universitário.
Art 14 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2007, 186º da Independência
e 119º da República.
LEI N° 8.700, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações
com máquinas, equipamentos rodoviários
e peças, destinados aos consórcios
intermunicipais devidamente constituídos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal-ICMS a
compra de máquinas, equipamentos rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais
de desenvolvimento econômico e sócioambiental devidamente constituídos no Estado de Mato
Grosso.
§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo será concedido aos consórcios
intermunicipais de desenvolvimento socioambiental, quando necessária a aquisição do bem, mediante
abatimento no seu preço, demonstrado na nota fiscal que acobertar a operação, assegurada a
manutenção do crédito do imposto correspondente à respectiva compra.
§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo será concedido aos consórcios
intermunicipais de desenvolvimento socioambiental, quando as aquisições forem precedidas de
Pregão Eletrônico e/ou Registro de Preços.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Vigente a partir de 09 de agosto de 2007.

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