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Sábado, 26 de Setembro de 2009, 09h:28 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

CÂMARA DE CUIABÁ

Projeto obriga motociclistas a usar capacete em estacionamentos

Projeto de Lei Nº 005/2009

Dispõe sobre a proibição, no município de Cuiabá  - MT, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas quando do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências.


              
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida, no Município de Cuiabá, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando:

I - do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos ou privados; 
 
II - a motocicleta se encontrar estacionada.

Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar cartazes informativos em seus locais de entrada, contendo, além do número desta lei, os dizeres “Proibido o uso de capacete para ingresso e permanência neste local”.
 
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Cuiabá (MT), 02 de Junho de 2009 

ANTÔNIO FERNANDES
VEREADOR - PSDB

JUSTIFICATIVA

   O crescente número de assaltos e de atos de violência, como assassinatos, seqüestros e depredações, praticados em nosso município, sem que se consiga identificar seus autores, ficando esses sem punição e a população expostas a todo perigo, faz com que busquemos alternativas que facilitem a identificação e a conseqüente condenação dos responsáveis.

   Grande parte desses assaltos é praticada por delinqüentes que se utiliza de motocicletas e que têm suas identidades preservadas pelo uso do capacete. Mesmo em estabelecimentos que possuam câmeras de vigilância, torna-se impossível a identificação porque permanecem, durante a ação, usando o capacete. 
 
   No intuito de proteger tanto a vida como o patrimônio dos munícipes, apresentamos o presente projeto de lei, o qual prevê a obrigatoriedade de retirar o capacete para adentrar em estabelecimento público e privado, bem como para permanecer em local aberto ao público, quando o usuário não estiver pilotando.

   Sabemos que o uso do capacete é obrigatório conforme o Código de Trânsito Nacional, porém não podemos deixar de ter em conta que, quando a motocicleta não estiver em movimento, não há tal obrigatoriedade e, portanto, é necessária a retirada do capacete para identificação da pessoa.

   Assim, cabe ao município disciplinar a retirada do capacete pelos motociclistas e caronas, dando segurança à população ao ser abordada por motociclistas.

   Com essa providência, acreditamos estar inibindo a prática de assaltos e seqüestros, já que será possível a identificação por meio de câmeras de vigilância usualmente instaladas tanto nos prédios como nas vias públicas.

   Diante dos argumentos acima citados e em virtudes da relevância do assunto, encaminhamos aos nobres pares o presente projeto de lei, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.  
 
Cuiabá (MT), 02 de Junho de 2009 

ANTÔNIO FERNANDES
Vereador – PSDB

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