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Quinta-Feira, 03 de Abril de 2008, 17h:49 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:20

LEGISLATIVO

Projeto sobre seguranças a Maggi gera polêmica

  Deputados dividem opiniões sobre proposta que garante escolha de 6 PMs para "resguardar" ex-governador por 6 anos 

 Os deputados mato-grossenses, apesar de já terem aprovado o projeto em primeira votação, agora divergem opiniões sobre a a proposta que garante a Blairo Maggi (ou a ex-governadores) a regalia de contar com 6 militares para segurança pessoal, assim que deixar o cargo de governador. O polêmico projeto foi destaque nesta quarta no RDNews e provocou debates - leia mais aqui.

  O deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) disse que é contra a proposta. "Eu, por exemplo, já fiz várias denúncias e nem hoje conto com esse privilégio. Imagina se o Estado vai bancar um segurança para ficar o tempo todo com todos os ex-deputados?", critica o peemedebista que, em primeira votação, foi contrário o projeto.

   Já os deputados Alexandre Cesar (PT) e Juarez Costa (PMDB) apóiam o projeto de autoria das Lideranças Partidárias mas, no fundo, encampado pelo líder do Governo na Assembléia, Mauro Savi. "Quando você se torna uma figura pública constrói amigos e inimigos. Por isso acho que é necessário essa segurança", argumenta Juarez, que se "reconciliou" com o governador - leia aqui. O peemedebista adianta que permanecerá favorável ao projeto na segunda votação.

   Por sua vez, o petista Cesar avalia que esse tipo de privilégio é sempre visto com "maus olhos" por causa dos desvios considerados desnecessários. Cita como exemplo as poltronas massageadores que foram motivo de polêmica no Legislativo, com repercussão nacional. "Não vou criticar porque elas (cadeiras) já estão aí, mas por conta de desvios cria um clima de tensão em relação a esses temas", disse.

  Por outro lado, o parlamentar petista considera o projeto que garante segurança para ex-governadores importante. "No caso do governador, ele atende e contraria interesses, por isso fica suscetível à retaliações mesmo depois de deixar o cargo", defende. Alexandre Cesar adianta que, a exemplo da primeira votação, se manifestará a favor quando o projeto entrar em pauta para segunda votação. (Pollyana Araújo)

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Comentários (4)

  • augusto ribeiro chaves | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    É um absurdo tudo isso! Imoral!Já não basta ganhar quantias de aposentadorias exorbitantes, agora mais essa?!Quem paga somos nós.O povo tem que reagir à tamanha improbidade (uso de dinheiro público).Funcionários disponíveis?Militares?Com tantas carência na segurança?Mas uma piada de péssimo gosto.Brincadeira! Na verdade, não sabemos quem são piores, os que gozam dos benefícios ou os que aprovam!

  • léo medeiros | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos


    DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.

    Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.


    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986,

    DECRETA:

    Art. 1o Findo o mandato do Presidente da República, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito:

    I - aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;

    II - a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e

    III - ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5.

    Art. 2o Os servidores e motoristas a que se refere o art. 1o serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

    Art. 3o Para atendimento do disposto no art. 1o, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1.

    Art. 4o Os servidores em atividade de segurança e os motoristas de que trata o art. 1o receberão treinamento para se capacitar, respectivamente, para o exercício da função de segurança pessoal e de condutor de veículo de segurança, pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

    Art. 5o Os servidores em atividade de segurança e os motoristas aprovados no treinamento de capacitação na forma do art. 4o, enquanto estiverem em exercício nos respectivos cargos em comissão da Casa Civil, ficarão vinculados tecnicamente ao Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, sendo considerados, para os fins do art. 6o, inciso V, segunda parte, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, agentes daquele Departamento.

    Art. 6o Aos servidores de que trata o art. 5o poderá ser disponibilizado, por solicitação do ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, além daqueles previstos na Lei no 10.826, de 2003, em seu regulamento e em portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional:

    I - avaliação que ateste a capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, a ser realizada pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional;

    II - observância dos procedimentos relativos às condições para a utilização da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno do Gabinete de Segurança Institucional; e

    III - que se tratem de pessoas originárias das situações previstas no art. 6o, incisos I, II e V, da Lei no 10.826, de 2003.

    Parágrafo único. O porte de arma institucional de que trata o caput terá prazo de validade determinado e, para sua renovação, deverá ser realizada novamente a avaliação de que trata o inciso I do caput, nos termos de portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

    Art. 7o Durante os períodos de treinamento e avaliação de que tratam os arts. 4o e 6o, o servidor em atividade de segurança e motorista de ex-Presidente poderá ser substituído temporariamente, mediante solicitação do ex-Presidente ou seu representante, por agente de segurança do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional.

    Art. 8o O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal de ex-Presidente caberá aos servidores de que trata o art. 1o, conforme estrutura e organização própria estabelecida.

    Art. 9o A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o art. 1o e a disponibilidade de dois veículos para o ex-Presidente serão praticadas pela Casa Civil, que arcará com as despesas decorrentes.

    Art. 10. Os candidatos à Presidência da República terão direito a segurança pessoal, exercida por agentes da Polícia Federal, a partir da homologação da respectiva candidatura em convenção partidária.

    Art. 11. O Ministro de Estado da Justiça, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts. 4o, 5o, 6o e 7o, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts. 2o e 9o, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.

    Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Art. 13. Revoga-se o Decreto no 1.347, de 28 de dezembro de 1994.

    Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Tarso Genro
    Jorge Armando Felix

  • Milton Ribeiro | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O Alexandre não tem direito de apoiar esse projeto! A sua conduta, como operador do direito, ou como politico,sempre foi pautado de criticas a esses despautérios.

    Não é possível que nossa conduta passe por uma metamorfose em tao pouca idade!

    É, infelizmente a Estrela está acompanhando as nuvens que mudam de posição a todo instante.

  • Jeovaldo | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Rapaz eu quero ver esse povo todo discutindo, o aumento salarial para a Policia Militar em pelo menos 35%, senão a coisa tá feia, como esse povo e bom de briga só quero ver o resultado.(heheheheheheh, até o minhacão saiu lá do Pari para discutir o assunto, olha só a reunião, Presidente da mesa de negociações, Saci Perere, composição da mesa, mula sem cabeça, Pé de garrafa, negrinho do pastoreiro, e outros bichos mais....será que a coisa saiu do papel??? Só acredito vendo....ainda bem que o 1º de abril já passou, mais que reunião hem!!!!!

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