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Segunda-Feira, 15 de Outubro de 2007, 05h:58 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Proposta de Emenda Constitucional n.º 333/ 2004

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º  333, DE 2004

(De Deputado Pompeo de Mattos)

“Modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à
Constituição Federal para dispor sobre o limite de
despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e
dá outras providência.”
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 29A da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29A
........................................................................................................................................
I – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com
população de mais de 100.000 (cem mil) e de até 250.000 (duzentos e cinqüenta mil)
habitantes;
III – 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios
com população de mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e de até 500.000
(quinhentos mil) habitantes;
IV – 5% (cinco por cento) para Municípios com população de mais de
500.000 (quinhentos mil) e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
V – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios
com população de mais de1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) e de até 3.000.000
(três milhões)de habitantes;
VI – 4% (quatro por cento) para Municípios com população acima de
3.000.000 (três milhões) de habitantes;
...............................................................................................................................................
Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 29B;
“Art. 29B. Para a composição das Câmaras Municipais em todo o
Brasil, serão observados os seguintes limites:
I – 7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 5.000 (cinco mil)
habitantes;
II – 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000 (cinco mil) e
de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
III – 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze
mil) e de até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes;
IV – 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 25.000 (vinte e
cinco mil) e de até 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes;
V – 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 45.000
(quarenta e cinco mil) e de até 70.000 (setenta mil) habitantes;
VI – 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 70.000
(setenta mil) e de até 100.000 (cem mil) habitantes;
VII – 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000
(cem mil) e de até 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) habitantes;
VIII – 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 250.000
(duzentos e cinqüenta mil) e de até 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IX – 23 Vereadores, nos Municípios de mais de 500.000 (quinhentos
mil) e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
X – 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000
(seiscentos mil) e de até 700.000 (setecentos mil) habitantes;
XI – 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 700.000
(setecentos mil) e de até 800.000 (oitocentos mil) habitantes;
XII – 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 800.000
(oitocentos mil) e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
XIII – 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000
(novecentos mil) e de até 1.000.000 (um milhão) habitantes;
XIV – 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.000.000 (um milhão) e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
XV – 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.200.000 (um milhão e duzentos mil) e de até 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil)
habitantes;
XVI – 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.600.000 (um milhão e seiscentos mil) e de até 2.000.000 (dois milhões) de habitantes;
XVII – 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
2.000.000 (dois milhões) e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
XVIII – 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
3.000.000 (três milhões) e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
XIX – 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
4.000.000 (quatro milhões) e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
XX – 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
5.000.000 (cinco milhões) e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
XXI – 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de
6.000.000 (seis milhões) e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
XXII – 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
7.000.000 (sete milhões) e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
XXIII – 51 (cinqüenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
8.000.000 (oito milhões) e de até 9.000.000 (nove milhões) de habitantes;
XXIV – 53 (cinqüenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
9.000.000 (nove milhões) e de até 10.000.000 (dez milhões) de habitantes;
XXV – 55 (cinqüenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de
população acima de 10.000.000 (dez milhões) de habitantes.”
Art. 3º A população de cada Município, para os fins do art. 29B da
Constituição Federal, será a constante da estimativa mais atualizada do órgão oficial de
estatística.
Art. 4º Revoga-se o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
promulgação, com efeitos para a Legislatura à iniciar-se em 1º de janeiro de 2009.
JUSTIFICATIVA
A nossa Proposta de Emenda à Constituição tem por escopo alterar a
redação do art. 29A, bem como inserir o art. 29B, da Constituição Federal, de forma a
fixar os limites máximos de Vereadores para os Municípios, observando a
proporcionalidade populacional.
Ainda que o legislador constituinte originário tenha concebido os limites mínimo e
máximo de acordo com a proporcionalidade à população do Município, atribuiu às leis
orgânicas dos Municípios, observada a autonomia municipal, a definição do seu número
de vereadores, observados os limites constitucionais.
Com a autonomia Municipal, constitucionalmente prevista, os Muncípios
passaram a definir os seus mínimos e máximos, gerando distorções que ferem o princípio
da proporcionalidade. Assim proliferaram Ações Civis Públicas questionando o número
de vereadores em Municípios em todo o território nacional.
Foram tantas as Ações que o Tribunal Superior Eleitoral, num primeiro
pronunciamento sobre a matéria, tendo como Relator o Ministro Maurício Correa,
declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei Orgânica (Município de Mira
Estrela), por considerar que a redação constitucional estabelece um critério de
proporcionalidade aritmética para o cálculo do número de Vereadores, não cabendo aos
Municípios alterá-lo. Concomitantemente ao entendimento na lide supra, editou a
Resolução nº 21 702, em 02 de abril de 2004, fixando faixas populacionais com número
exato de vereadores para cada faixa, a partir de Município com 47.619 habitantes.
Tal Resolução suscitou, não obstante a necessidade entendida pelo Pretório
Excelso, dúvidas quanto à constitucionalidade do ato, muito embora contivesse, no seu
bojo, dispondo, in verbis:
“Art. 3º. Sobrevindo emenda constitucional que altere
o art. 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os
critérios referidos no art. 1º, o Tribunal Superior
Eleitoral promoverá a observância das novas
regras.”
Assim, diante de todo o histórico precedente, de fato torna-se imperativo que o
dispositivo constitucional despose nova redação estabelecendo de maneira irrefutável os
limites para o número de vereadores municipais.
A nossa proposta deve ser interpretada como sendo uma forma de reduzir as
despesas com o Poder Legislativo local. Essa afirmação é ainda mais relevante se
considerarmos que está alterando a redação dada pela PEC nº 574, de 2002, que alterou a
redação dada ao art. 29A da Constituição Federal.
A definição do número de Vereadores, em função do número de habitantes do
Município, diz respeito à representavidade da população dentro da Câmara de
Vereadores, em face do referido princípio da democracia representativa.
Com a nossa proposta aplica-se o princípio da isonomia, absolutamente necessária
para evitar-se as desigualdades econômicas também na representação municipal em
decorrência da receita auferida. São 5.554 municípios e, por certo, grandes desigualdades
que, se não ajustadas constitucionalmente, agravarão os desequilíbrios regionais e de
representatividade. Tampouco essa representatividade pode ser tratada ao pé da letra, uma
vez que o disparate pela aplicação da proporcionalidade aumentaria desmesuradamente as
Câmaras Municipais.
Assim optamos por estabelecer 25 faixas, com números exatos, cada faixa por um
número ímpar de vereadores para facilitar o processo de deliberação local. Assim,
atendidos os pressupostos, esperamos merecer a acolhida dos nobres Pares deste Poder
para a aprovação de nossa Proposta, sem comprometer a representatividade e a
determinação constitucional.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2004
POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL
VICE-LÍDER -PDT

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