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Sábado, 23 de Fevereiro de 2008, 09h:45 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Propostas da carta de intenções do Nortão Reage

1. Transformar o evento O Nortão Reage - Pelo fim das desigualdades regionais" em um movimento organizado permanente e sistemático,  na defesa dos princípios e interesses que motivaram a realização do evento:
a) Criar uma proposta de política que viabilize a regularização ambiental e fundiária das propriedades rurais da Região Norte;
b) Criar uma nova política de captação de investimentos e empreendimentos que estimule a verticalização da produção agropecuária na própria região e ainda, a diversificação da atividade econômica atualmente desenvolvidas na região;
c) Identificar propor a ações e estratégias para a consolidação e fortalecimento da agricultura familiar - política de aumento da renda rural;
e) Propor uma política de compensações referente às perdas - econômicas e sociais, a que as prefeituras, empresas e profissionais tem sido submetidos pela perda de investimentos e empreendimentos causados pelas constantes alterações da interpretação da lei no que diz respeito à lei ambiental e o pleno desenvolvimento das atividades empresariais na região;
2. Cobrar um posicionamento do Governo do Estado de Mato Grosso, referente ao imediato cancelamento da operação prevista, com a vinda de forças de segurança e polícia federal, param a fiscalização da operação desencadeada pelo Ibama, referente ao decreto 6321; nos municípios e propriedades constantes na questionada e equivocada lista de propriedades que "mais desmataram" emitida pelo Inpe;
3. Realizar audiências públicas nos principais municípios do Estado de Mato Grosso, em especial da região norte, para um amplo debate de toda a sociedade organizada antes de sua apreciação e votação pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
4. Resgatar o projeto do Senador Jonas Pinheiro, referente à retirada do Estado de Mato Grosso da Amazônia Legal, como forma de estimular em toda a sociedade um debate propositivo sobre o tema em questão, e em especial, quanto à necessidade da adoção de efetivas políticas de Estado e de Governo que assegurem o legítimo direito ao progresso, ao desenvolvimento sustentável e à qualidade de vida de toda a sociedade Matogrossense. Não significando o apoio direto à retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal, mas sim como forma de estimular o debate sobre o tema e a busca de alternativas concretas das devidas compensações que valorizem o rico ativo ambiental da Região norte do Estado de Mato Grosso - O Nortão.
*Este foi o único artigo que foi aprovado com ressalvas de parte da Assembléia Geral dos participantes do Evento,e portanto reescrito, conforme deliberação da Assembléia, à partir de sugestão encaminhada pelo Deputado Riva e Pelo Coordenador do Evento, o Prefeito Celso Banazeski.
5. Rediscutir a atual política de distribuição da receita fiscal "bolo fiscal", visando equalizar as desigualdades regionais do Estado - Recursos do fethab, por ex, entre outros;
6. Criar mecanismos que estimulem a melhoria da relação entre os agentes das principais cadeias produtivas da região norte,  entre os produtores e indústrias;
7. Criar programas de incentivos fiscais e creditícios diferenciados para a captação e / ou o desenvolvimento de empresas locais ou não para a Região Norte; visando verticalizar e diversificar a produção agropecuária, o comércio, a indústria e o setor de serviços;
8. Organizar um movimento pelo imediato cumprimento do cronograma de início dos trabalhos de asfaltamento da BR 163, junto ao Ministério da Infra Estrutura, em Brasília, em apoio direto às ações previstas para serem desencadeadas pelo DNIT;
9. Criar um programa de boas práticas de produção agropecuária e de produção industrial, com um selo de certificação que ateste e assegure a origem e a qualidade sócio-ambiental dos produtos da região;
10. Criar um plano estratégico para o desenvolvimento regional, com a participação efetiva dos consórcios intermunicipais e da sociedade do Nortão, em parceria com o Governo do Estado;
11. Adequar a atual política de concessões de incentivos fiscais, para restringir e / ou reduzir tais incentivos para  as empresas - em especial indústrias, que pretendam se instalar em regiões distantes dos pólos de produção de matéria prima;
12. Criar um programa específico de incentivos fiscais para agricultura familiar e agroindústriais, visando a adoção de modernas técnicas de estímulo à produção alternativa - ecológica/ orgânica, e outras venham a contribuir para a exploração sustentável da região, como agro - silvo - pastoril;
13. Viabilizar a recuperação / reflorestamento de áreas de preservação permanente desmatadas irregularmente - que permita a emissão de créditos de carbono, junto ao protocolo de Kioto, como forma de financiar e capitalizar a agricultura familiar a reduzir o passivo ambiental;
14. Criar e propor um mecanismo de captação de recursos financeiros  junto a sociedade que viabilize a sustentação permanente do movimento "O Nortão reage";
15. Criar alternativas concretas para demonstrar junto aos mercados e à opinião pública nacional dos casos e experiências de sucesso referente ao desenvolvimento sustentável da exploração agropecuária;
16. Pesquisar, disseminar e financiar técnicas alternativas de produção,  agroindustrialização e oraganização social e comercial sustentável que agreguem valor e renda à agricultura familiar;
17. Estimular projetos e ações onde prioridades ambientais devem ser analisadas de forma equilibrada pelo social;
18. Gerar mecanismos para que o Congresso Nacional, tome uma decisão finalmente frente à medida provisória 2166 - que de tanto ser reeditada se transformou numa medida eterna. Medida esta que gera imensa instabilidade frente aos setores produtivos agropecuários e empresariais; afeta fortemente a vinda de novos investimentos, e ainda a comercialização de nossos produtos, além de ferir diretamente o direito adquirido; uma vez que a maior parte das propriedades aqui instaladas tem o seu direito assegurado ao uso de 50% de desmatamento. O nortão não pode ser reserva ambiental dos excessos e desmatamentos irregulares, realizados em outras regiões e biomas do País, em especial o Bioma do Cerrado;
19. Convocar a Comissão de regularização fundiária da OAB/MT, para em audiência pública, posicionar suas conclusões a respeito da complexidade do assunto no Estado de MT, em especial, a região norte, referente ao completo sucateamento e desaparelhamento do Incra e intermat, perante as condições para o efetivo cumprimento do decreto 6321; e ainda, suas conclusões sobre os verdadeiros responsáveis pela problemática fundiária e pela instabilidade jurídica vigente na área fundiária;
20. Criar um programa de reflorestamento, com financiamento de longo prazo, para evitar o apagão florestal; e ainda, viabilizar a edição de manuais técnicos de produção de essências florestais, além do eucalípito; como Teca, pau balsa, pinho cuiabano, entre outros;
21. Identificar, disseminar, estimular e financiar a adoção de técnicas produção e produtividade agropecuárias para reduzir o avanço e o desmatamento sobre os biomas, e ainda agregar renda à agropecuária;
22. Viabilizar uma política de estímulo à Municipalização da lei ambiental;
23. Aparelhamento da Sema, para que ela tenha condições de ter agilidade na análise dos processos e projetos de licenças de operação.

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