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Sábado, 30 de Junho de 2007, 08h:50 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

Proteção e Acolhimento

     O Estatuto da criança e do adolescente prevê em seu art. 1º a proteção integral à criança e ao adolescente, mas, infelizmente, nossas crianças e adolescente cada dia mais estão envolvidos com a prática de atos infracionais de forma assustadora e chamando cada vez mais atenção de toda a sociedade.
     Os adolescentes vivem em conflito com a lei, no contexto do tráfico e consumo de drogas, assassinatos, roubos, entre outros delitos que tem invadido a base de nossa sociedade e provocando a degradação familiar.
     A legislação garante ao adolescente autor de ato infracional proteção integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e comunitário.
     Essa proteção é representada pela re-educação, através da aplicação das medidas sócio-educativas. Educação esta que difere da punição, uma vez que educar se baseia em oferecer um lugar propício para a assimilação de conhecimentos e punir constitui apenas o ato de aprisionar, excluir da sociedade.
     A sociedade brasileira não pode permitir que as nossas crianças e adolescentes sejam expostas às violações aos seus direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, tais como: maus tratos, o abuso e a exploração sexual, a exploração do trabalho infantil; as adoções irregulares, o tráfico internacional e os desaparecimentos; a fome; o extermínio, a tortura e as prisões arbitrárias, Essas violações, infelizmente, ainda compõem o cenário por onde desfilam nossas crianças e adolescentes.      Essa proteção é oriunda da Carta Magna, segundo o qual: "é dever da família, da sociedade e do      Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
     Para transformamos a lei em pleno exercício da cidadania e promoção da doutrina da proteção integral é preciso entender o Estatuto da Criança e do Adolescente como um projeto de sociedade, na medida em que chama família, sociedade e poder público a participar de ações articuladas e planejadas na busca de uma existência digna à todas as crianças e adolescentes brasileiras, pois só assim, efetivamente estaremos cumprindo a lei que determina a proteção integral às nossas crianças e adolescentes
     Contudo, para que a sociedade brasileira, possa fazer valer a lei, em todos os seus aspectos da vida social, torna-se urgente e inadiável que, além da proteção integral, é imperioso que acolhamos as nossas crianças e adolescentes. Esse acolhimento é feito de duas formas: o acolhimento familiar e o acolhimento institucional.
     Acolhimento familiar: é o ato de acolher e cuidar dos filhos de outra pessoa por um tempo determinado, onde uma família acolhe em sua casa uma criança filho de uma outra família.
     Acolhimento institucional: é o atendimento realizado por instituições governamentais e não governamentais.
     O acolhimento é voltado para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, ou seja, que estejam sendo vítimas de violência, abandono, dentre outras formas reprováveis a que são submetidas nossas crianças e adolescentes.
     Para a concretização desse acolhimento necessário se faz que o Poder Público invista, principalmente na área de prevenção, de capacitação profissional, do re-ordenamento das instituições de atendimento as crianças e adolescentes, bem como o atendimento especializado, inclusive às famílias.
     É imperioso que o Poder Público priorize os investimentos para concretizar os direitos humanos das nossas crianças e adolescentes, pois só assim, numa ação orquestrada entre a sociedade civil organizada e o poder público, conseguiremos dar proteção, acolhimento e a possibilidade de resgatá-las da situação de abandono na qual se encontram, dando-lhes a possibilidade de ressocialização para que tenham uma existência digna.
    Proteger e acolher devem ser o ideal a ser alcançado por todos os setores da sociedade civil organizada, pois só assim, as nossas crianças e adolescentes efetivamente serão prioridade absoluta e terão os seus direitos fundamentais garantidos.


Ana Cristina da Silva é juíza de Direito da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Várzea Grande

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