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Quinta-Feira, 21 de Dezembro de 2006, 05h:29 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

Quando o Congresso trabalha

   O economista Paulo Ronan afirma, em artigo no Diário de Cuiabá desta quinta (21), que "todas as reviravoltas que ocorreram nos processos de inserção do setor privado no setor de saneamento foram por conta da falta de regulação para o setor".

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Quando o Congresso trabalha

         Todas as reviravoltas que ocorreram nos processos de inserção do setor privado no setor de saneamento foram por conta da falta de regulação para o setor. A retirada das gigantes do ramo da América Latina foi explicada no sentido de que faltaria ao continente segurança jurídica. Não conheço os motivos da saída da Águas de Barcelona de Campo Grande, mas a retirada dos franceses de Manaus e de Buenos Aires e do grupo que operava em Manágua, na Nicarágua, seria a tal “falta de regras claras”. Kirchner anunciou ontem (escrevo na quarta) que manterá a política de congelamento de tarifas na Argentina. Acredita ser isso que vem mantendo o país com taxas de crescimento chinês. Isso deve ocasionar um recuo até em privatizações de outros setores. Torcer para a América Latina dar certo é pior que torcer para o Japão de Zico na copa do mundo.

        Mas esta desculpa acabou. O Congresso aprovou no último dia 12 a lei que vai regulamentar a atividade no Brasil, que será seu marco regulatório. Ninguém duvida da sanção do presidente Lula. Foi aprovado por acordo de líderes e ele costuma honrar estas tratativas, principalmente da Câmara, embora não honre muito coisa de Mercadante no Senado.

        Fruto de um ampla discussão, seu relator Dep. Júlio Lopes, do Rio de Janeiro, foi competente na condução do projeto de lei. Exauriu a discussão com a sociedade e todo mundo foi ouvido. Viajou muito e esteve inclusive em Cuiabá. Talvez tenha sido esta saudável democracia que o levou, talvez, a cometer um único erro no projeto. O texto final se omitiu quanto a titularidade do serviço, se municipal, estadual ou da união. Ontem pela manhã (quarta) estive com um especialista que me falou que faltou consenso no Congresso e o relator preferiu um julgamento da nossa suprema corte para uma posterior regulamentação.

       Outra confusão feita pela imprensa não dizia respeito ao projeto. ‘Uma possível compensação no imposto a recolher do ICMS da energia elétrica das empresas de saneamento. Isto é matéria em outro projeto de lei que trata do assunto para o comércio e tais empresas sonham pegar uma carona. A indústria já goza deste benefício.

       O resto é só coisa boa, e segundo os entendidos resolverá a falta de investimento do setor. Estima o governo federal ser de 100 bilhões de dólares o que precisaria para equacionar o problema do saneamento básico no Brasil. Em Cuiabá, segundo cálculos da equipe do prefeito Wilson Santos, mais de 150 milhões, acima do que estimou, mas não diferente em dimensão enquanto problema, a UFMT, em 100 milhões. É muito dinheiro que talvez o poder público não tem onde arrumar, daí a a lei aprovada criar toda uma proteção para a entrada do setor privado no negócio. Por exemplo, será permitido compensar valores investidos no PIS/PASEP e no CONFINS. Muito boa esta solução.

       Admite e até sugere a concessão aos municípios do serviço, aliada a criação de conselhos consultivos e até de gestão. E determina ficar a tarefa de planejamento indelegável, ou seja, mesmo no caso de conceder o serviço fica o titular, aqui em Cuiabá o município, como responsável pelo planejamento. Junto a isso cria sob sua responsabilidade o plano de saneamento básico, também indelegável. Caminha desta forma o texto final para valorizar o controle social do serviço principalmente quando delegado.

       Bloqueia o acesso de concessionários a recursos orçamentários federais e aos recursos do FGTS e do FAT, o que deve provocar uma seleção natural, dando-lhes, portanto, um perfil de maior musculatura econômico-financeira. Em outras palavras, os aventureiros estarão fora. Valoriza as cooperativas de catadores e outras instituições ligadas ao setor e torna extremamente rigoroso o processo de licitacão para contratação de prestador de serviço.

       Traz no seu interior toda uma preocupação com o papel do município na vigilância, controle e avaliação quando o serviço for delegado e protege de forma ardente o consumidor, inclusive tratando da questão da suspensão do serviço, o famoso corte.

       Por último arruma briga com os Correios tirando-lhes o monopólio da entrega das contas de água. Faz isso de forma inteligente ao classificar tal serviço como não postal. Deve gerar a primeira briga na justiça.


     * PAULO RONAN é economista, ex-professor de Economia da UFMT  (
cpmpj@uol.com.br)

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