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Terça-Feira, 04 de Setembro de 2007, 16h:20 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

JUIZADO ESPECIAL

Reclamação Cível em desfavor da Unimed

Reclamante: CARLOS ALBERTO ROSA.
 
Reclamada: UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
VISTOS ETC...
 
Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95.
 
DECIDO.
 
Trata-se de Reclamação Cível com pedido de liminar que Carlos Alberto Rosa move em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, alegando em síntese, que o reclamante é cliente da reclamada a muitos anos e que migrou de um plano para outro da mesma categoria, só que como agregado do seu filho, aproveitando a carência anterior. Aduz ainda, que necessitou ser internado com a devida urgência e quando saiu do hospital a reclamada recusou-se a cobrir a totalidade do seu tratamento sob a alegação de nova carência, apesar de apenas ter migrado de um plano para outro. Ao final, pede a procedência da ação, com a condenação nos danos morais da reclamada.
 
A Reclamada apresentou contestação às fls. 79/87, alegando em síntese, que as partes possuem um contrato, e nos termos desse contrato determina o cumprimento da Lei 9.656/98 que estabelece as diretrizes da empresa. Alega ainda, que o mesmo fora excluído do seu plano ante a inadimplência dele, após isso, é que seu filho procurou a empresa para proceder a inclusão do autor como agregado no seu plano. Ao final, alega que inexiste dano a ser indenizável e pede a improcedência da presente ação.
 
Inexistindo preliminares suscitadas, passo a analisar a questão do mérito.
 
A inteligência do artigo 6º da Lei nº 9.099/95, nos mostra que O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.
 
O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro.
 
A jurisprudência é neste sentido:
 
“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).
O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (destaquei e negritei).
 
Da análise dos autos, constata-se que existe entre os litigantes um contrato, e esse tipo de Contrato de Prestação de Serviços das Seguradoras de Saúde e firmadas entre as partes, é do tipo “Contrato de Adesão”. Não houve, como de regra não há, neste tipo de negócio jurídico, qualquer relação que permitisse a manifestação da vontade da parte consumidora, posto que suas cláusulas já se encontram previamente fixadas.
 
Nos dias atuais, a existência do contrato de adesão é fundamental para agilização de negócios, mas deverá se ter um cuidado especial para que a sua utilização não venha a ser sinônimo de desrespeito aos direitos do consumidor.
 
A evolução do direito contratual se mostra preocupada com o equilíbrio contratual e a intervenção do judiciário se faz presente. Se desenha uma nova forma de considerar o contrato, como uma união de interesses equilibrados, sob a égide de um juiz que sabe ser, quando necessário, juiz da equidade. Desta forma, sem cair na arbitrariedade, o juiz deve intervir no processo para corrigir os desequilíbrios manifestos, sem, portanto, deixar de observar o princípio da força obrigatória dos contratos, fazendo com que haja uma conciliação entre estes dois pontos, visando sempre o equilíbrio entre as partes envolvidas na presente demanda.
 
O judiciário deve intervir quando estiver presente o desequilíbrio das prestações, através dos seus valores. Para corrigir o desequilíbrio contratual, o juiz deve observar a eventual onerosidade excessiva do contrato e não somente, a hipossuficiência do contratante. Na busca deste equilíbrio, o juiz tem o poder de refazer os contratos imperfeitos. À manifestação do consentimento e à sua força vinculante é agregado o objetivo do equilíbrio das partes, através da ordem pública e da boa-fé. A autonomia da vontade dos contratantes será ultrapassada quando reconhecida, à vista de provas, nas instâncias ordinárias, a abusividade existente nos contratos.
 
O respeito à força obrigatória dos contratos deve se dar conforme o que for razoável, observando-se a expectativa dos contratantes com relação as prestações recíprocas. Ocorrerá uma interferência judicial compensatória para que se atinja o razoável. É possível se verificar que o atual método de proteção do consumidor pode ser revisto através de uma cooperação entre o que estabelece a lei e o poder do juiz.
 
Contrato de adesão mostra que o exercício da autonomia da vontade de um é sempre limitado pelo exercício da autonomia do outro. Desse modo, as relações contratuais fundadas na autonomia da vontade envolvem correlações de força, na qual uma das partes pode impor a sua vontade (poder) e, com isso, limitar a autonomia da outra ao extremo.
 
Destarte, forçosamente conclui-se que este tipo de contrato contém realmente texto com condições (cláusulas) abusivas que desequilibram o negócio jurídico efetivado entre as partes.
 
Contrato de Adesão é “(...) aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha influído em seu conteúdo (...). A característica mais marcante do contrato de adesão, é que nele, inexiste o “iter” negocial, a fase de tratativas preliminares, que nas demais modalidades de contrato, tem como objetivo estabelecer as vantagens e desvantagens, em condições de igualdade, a serem traduzidas nas cláusulas contratuais; ao revés, aqui, há sempre fórmulas rígidas, previamente elaboradas, de forma unilateral pelo fornecedor (...)”. (Arruda Alvin e outros, in “Código do Consumidor Comentado”, pág. 123). (negritei e destaquei).
 
A proteção do contratante deve tomar como causa a desvantagem manifesta para haver uma harmonização dos interesses de seus participantes (art. 4º, III, do CDC) e não a qualidade dos contratantes tidos como fornecedor e consumidor. Neste sentido a legislação consumerista sobre cláusulas abusivas pode se revelar como o fruto de uma insuficiente reflexão sobre as possibilidades oferecidas pelo direito comum em matéria de correção dos desequilíbrios contratuais.
 
Esse desequilíbrio provoca lesões patrimoniais de grande monta aos consumidores, mormente nos contratos denominados de adesão, e tal violação encontra resposta no Código de Defesa do Consumidor, como elemento regulador das relações de consumo, e não a Lei 9.656/98, pois o citado Código Consumerista é norma de ordem pública e supera qualquer outra norma, excetuando a Constituição Federal.
 
Opõe-se, portanto, ao chamado contrato de mútuo acordo, no qual as cláusulas são convencionadas, ponto a ponto, como indica o citado jurista. Eis que no Novo Código Civil há previsão desta figura, sem que conste, no entanto, uma definição do que seja, coisa que o projeto de lei 6.960/02 ensaia fazer. Está, portanto, enunciado de forma muito incompleta, nos arts. 423 e 424, o seguinte:
 
"Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". (grifei e negritei).
 
"Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio". (grifei e negritei).
 
A redação do projeto original do Código Civil foi realizada em 1975, inexistindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, sendo comuníssimo o seu uso, de forma que se fazia necessária, então, a sua disciplina, ainda que de forma rareada, tal como está no novo código ora em comento. Com o advento do C.D.C resta superada a necessidade. Não conseguimos, portanto, conceber nenhuma situação onde ele possa ocorrer sem ser na relação consumerista, portanto aplica-se necessariamente o Código de Defesa do Consumidor.
 
Feitas estas observações, cumpre registrar que nossa modestíssima opinião é mais do que contestável e não encontramos na doutrina opinião semelhante, salvo numas poucas linhas do Mestre Silvio Salvo Venosa (in Direito Civil, II, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, pg. 384, 3ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2003). Seguindo, portanto, nossa linha de pensamento, é próprio reproduzir a definição do CDC, art. 54º, do contrato de adesão. São nulas as cláusulas que importem em renúncia de direitos (CDC, art. 51, I e NCC, art. 424), como o são a cláusula de não indenizar, renúncia a demandar pela evicção, vícios redibitórios, etc...
 
O Mestre Fábio Ulhoa, referindo-se ao contrato de adesão, assim assevera:
 
“O Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro, a rigor, a disciplina do contrato de adesão, conferindo ao consumidor os meios jurídicos para atenuar as distorções derivadas da vulnerabilidade social, cultural e econômica em que se encontra perante o fornecedor”. (grifei e negritei).
 
O contrato de adesão rege-se pelo princípio da transparência, devendo ser claras as suas cláusulas (art. 423 do NCC e 54, § 3º do CDC), de forma que em caso de dúvida, ambigüidade ou contrariedade serão as mesmas sempre interpretadas em favor do aderente. Vigora também o princípio da legibilidade (art. 54, § 4º do CDC), pelo qual se determina que as cláusulas que implicarem em limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
 
As características do contrato de adesão, segundo Marco Aurélio Bezerra de Melo (in Novo Código Civil Anotado, III, Contratos, Tomo I, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro - RJ, 2003), são as seguintes: a) relativização do princípio da autonomia da vontade; b) superioridade técnica de uma das partes; c) ausência de deliberação prévia por uma das partes; d) uniformidade e imutabilidade de suas cláusulas).
 
Nesse sentido é a orientação jurisprudencial dominante em nossos Tribunais:
 
“Desse modo, sempre que se deparar com cláusulas abusivas, estabelecedoras de prestações desproporcionais, que quebram o desequilíbrio do contrato pela vantagem moderada em favor de uma das partes, pode o juiz intervir na autonomia da vontade manifestada no contrato (...)”. Ora, os títulos exeqüendos, à vista do que define o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, são, indubitavelmente, “contratos de adesão”. E a capitalização mensal dos juros, aos níveis pactuados, deve ser tomada como cláusula abusiva, porque estabelecedora de obrigações que colocam os embargantes em desvantagens exageradas (CDC, art. 51, IV).(Rec. Ap. Cível nº. 1.997/21.187 – Rondonópolis – MT). (negritei).
 
41040575 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – A resilição unilateral do contrato in casu, denota-se arbitrária e abusiva, ferindo a finalidade básica do contrato que é a prestação dos serviços essenciais de saúde aos agravados. A Resolução do contrato de consumo, prevista por cláusula constante do formulário de adesão, não poderá ficar na esfera de decisão do fornecedor, devendo ser observados os princípios fundamentais do CDC, razão pela qual agiu acertadamente a magistrada, ao conceder medida liminar atacada. Agravo de instrumento improvido. (TJBA – AI 42.678-5/2004 – (82.365) – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Maria José Sales Pereira – J. 03.05.2005). (negritei)
 
É de se ressaltar ainda, que as cláusulas que estabelecem a “Suspensão da Carência nos Contratos”, encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícitas, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão, caso contrário, não obrigarão os consumidores.
 
Além disso, tal cláusula acarreta restrição à concorrência e onerosidade excessiva ao consumidor, já que ele fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado satisfatoriamente, isso é a escravidão econômica.
 
Atualmente, nas relações jurídicas classificadas como de consumo, salvo algumas exceções previstas na própria lei específica, houve o afastamento da responsabilidade subjetiva, preponderando a denominada responsabilidade objetiva, e, para tal conclusão, basta o exame dos dispositivos legais que tratam da espécie no Código de Defesa do Consumidor.
 
In casu, tenho que o direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O direito subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição Federal (art. 196).
 
Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possui, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade.
Procedendo minuciosamente, a leitura de todas as peças destes, autos, e averiguando os mecanismos que as guarnecem, inclusive pelas provas documentais inseridas, vê-se a plausibilidade fática à proteção jurídica, pois a prestadora de serviços de plano de saúde é responsável pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante, além disso a transferência de um plano para outro, e apesar do atraso de 01 (UMA) parcela do plano de saúde da Reclamada, e usuário do plano a vários anos, isto não lhe dá o direito de solicitar o cumprimento novamente de toda a carência.
 
Apesar da empresa ré, ter afirmado que existia uma parcela atrasada, ela nada comprovou, tomando uma atitude draconiana de simplesmente determinar ao autor que cumprisse novas carências em seu plano migrado, este não comprovou o alegado, e no mundo jurídico falar e não provar é mesmo que não falar, portanto ela possui obrigação para com o cliente/consumidor.
 
Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e/ou prestação de serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos. O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese n.º 47 – Maio/Junho de 2004, nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica.
 
Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (grifei e negritei).
Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direito, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social.
 
Sobre o assunto:
 
132138053 – CIVIL – CONSUMIDOR – EMPRESA TELEFONIA CELULAR – RESCISÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO – CLÁUSULA PENAL – ABUSIVIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – PRECEDENTES DESTA TURMA – 1. Dentre as novas medidas protetivas ao consumidor, destaca-se a atenuação do princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), adotando-se a teoria da imprevisão ("rebus sic stantibus") ao permitir a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a revisão das que forem excessivamente onerosas; a prática do dirigismo contratual para regulamentar condutas e sancionar cláusulas abusivas, bem como pelo controle concreto de cláusula prejudicial ao consumidor (art. 51, §4º, do CDC), privilegiando-lhe a interpretação mais favorável (art. 47, CDC). Desse modo, não é mais intangível a força do pacta sunt servanda. 2. Prevalece no entendimento doutrinário que há possibilidade da inclusão das pessoas jurídicas igualmente como consumidores de produtos e serviços. Nesse sentido a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. 3. Verificado nos autos que a irregularidade foi sanada a tempo de se restabelecer a ordem no processo, inclusive com a anuência da parte contrária, impõe-se rejeitar a preliminar argüida. Esclarece-se, ainda, que a pessoa jurídica de pequeno porte - Micro empresa - É capaz de figurar no pólo ativo nas demandas promovidas nos juizados especiais. 4. Sentença mantida. Unânime. (TJDF – ACJ 20060110412128 – 2ª T.R.J.E. – Rel. Des. Alfeu Machado – DJU 17.11.2006 – p. 173) JCDC.51 JCDC.51.4 JCDC.47. (grifei e negritei).
 
Existe entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o particular prestador de uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, os de prestar assistência médica integral para os consumidores dos seus serviços. Esse entendimento não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, também, e, principalmente, na lei de mercado onde quanto maior é o lucro, maior também o risco.
 
Sobre o assunto:
 
80084065 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – CARÊNCIA – CLÁUSULA CONTRATUAL – DEPENDENTE -RESCÉM-NASCIDO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO IMPROVIDO – 1) Estando previsto no contrato firmado entre as partes, que os filhos solteiros que ainda não completaram a idade de 24 anos, são considerados usuários dependentes, não havendo desta forma necessidade do prazo de carência, visto que a criança nascida com vida passa automaticamente a ser considerada usuária dependente. 2) Diante da aplicação do CDC, não havendo clareza quanto a aplicação das cláusulas contratuais, decide-se em favor da parte desfavorecida, ou seja, em favor do consumidor. 3) No que tange aos honorários advocatícios, tenho que o valor arbitrado encontra-se nos moldes do artigo 20 do Estatuto Processual civil, razão pela qual, deve ser mantido. 4) Recurso não provido. (TJES – AC 023050002379 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Alinaldo Faria de Souza – J. 01.08.2006). (grifei e negritei).
 
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – PARTO DE ALTO RISCO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – CARÊNCIA AFASTADA – RECURSO IMPROVIDONão pode a prestadora de serviços de saúde recusar a autorização para procedimento de internação e cirurgia, sob o fundamento de ainda não ter sido cumprido o período de carência, que se mostra irrelevante, quando evidenciado o caráter de urgência da medida, decorrente de gestação de alto risco, conforme laudo médico. (TJMS – AC-O 2004.011433-8/0000-00 – Campo Grande – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro – J. 05.09.2006). (grifei e negritei).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE (CASSI) – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA – URGÊNCIA COMPROVADA – APLICAÇÃO DO CDC – REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – 1. É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas junto a operadoras de planos de saúde. Dessa maneira, impõe-se que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. 2. Nos casos de urgência e emergência, a alínea "c", do inciso V, do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, não firmou nenhum limite temporal de atendimento ao paciente e consignou que a carência, nessa hipótese, seria de apenas 24 (vinte e quatro) horas. 3. Não prevalece o prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde quando se trata de internação hospitalar de natureza emergencial, em razão de sua abusividade e contrariedade ao sistema de proteção ao consumidor. 4. Agravo conhecido e improvido. (TJMA – AI 022138/2005 – (58.136/2005) – São Luís – 4ª C.Cív. – Relª Desª Maria Dulce Soares Clementino – J. 06.12.2005). (grifei e negritei).
 
APELAÇÃO – COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE – APLICABILIDADE DO CDC – LIMITAÇÃO DO TEMPO INTERNAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – IMPOSSIBILIDADE – Aplicável é o CDC nos contratos de plano de saúde, vez que a administradora do plano se enquadra na figura de fornecedora, já que presta serviços médico-hospitalares de forma direta ou indireta, mediante remuneração. – A cláusula que estipula limite de tempo de internação a beneficiário de plano de saúde é abusiva, sendo nula de pleno direito, a teor do art. 51, IV, do CDC, isto porque não compete ao paciente estipular o tempo que ficará internado, sendo tal estipulação feita pelo médico responsável. – Estando o débito pleiteado devidamente comprovado nos autos, restando apenas que a parte adversa apresente certos documentos para se averiguar o valor da condenação, certo é que a liquidação deverá se dar de acordo com o art. 604 e seu § 1º do CPC, não havendo que se falar em liquidação por artigos, vez que inexistem fatos novos a serem provados. (TAMG – AP 0393813-2 – (79590) – Belo Horizonte – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Dídimo Inocêncio de Paula – J. 02.10.2003). (grifei e negritei).
 
PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCON. MULTA. MOTIVAÇÃO. 1 - A LEI 9.656/98, QUE REGULA OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SEMPRE QUE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2 - A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR A EXEMPLO DO PROCON, PORQUE LIMITADA PELA LEI, NÃO DISPENSA, NA APLICAÇÃO DE MULTA, A MOTIVAÇÃO DO ATO, COM INDICAÇÃO PRECISA DA INFRAÇÃO COMETIDA. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal Número do Acórdão: 201737; Número do Processo: 20030110546564APC Órgão do Processo: 6a Turma Cível Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL Relator do Processo: JAIR SOARES Data de Julgamento: 04/10/2004 Data de Publicação: 11/11/2004 Página de Publicação: 80; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).
 
Portanto, verificada, porém, a ocorrência de abusividade e/ou ilegalidade da cláusula da Suspensão da Carência nos Contratos, torna-se possível a revisão desde o início da relação negocial, a fim de se afastar, também, a antijuridicidade que maculou as avenças anteriores, e no presente caso deverá o Reclamante socorrer-se do Código de Defesa do Consumidor Pátrio, logo, tenho que o Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares deve ser restabelecido, com a cobertura dos serviços ao autor pela parte reclamada, sem qualquer tipo de carência, ressalvando apenas a não aplicação da cláusula supra considerada ilegal.
 
Sobre o dano moral, tenho que "O patrimônio moral decorre dos bens da alma, e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar Dias" (O Dano Moral e sua Reparação, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 13). (destaquei).
 
Na verdade, o dano moral é a lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causem a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos.
 
No presente caso, a situação fática, em que o reclamante se viu envolvido em razão da negativa da reclamada em autorizar a internação e a intervenção cirúrgica que se fazia necessária naquele momento, ultrapassou aquilo que comumente ocorre ao homem na vida social, provocando uma relevante perturbação na tranqüilidade e no espírito do autor, sendo certo que qualquer pessoa em sã consciência sofreria um abalo de cunho moral em conjuntura semelhante.
 
A tarefa de quantificar a indenização por danos morais é dura, difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo que não se admite a fixação de quantia irrisória que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma "indústria", uma forma de ganho fácil de dinheiro.
 
Portanto, diante da negativa da reclamada em arcar com os custos da internação do autor, restou-se comprovado o dano moral, pois a recusa indevida do tratamento agravou a sua situação psicológica. Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:
 
116280572 – CONSUMIDOR – RECURSO ESPECIAL – SEGURO SAÚDE – Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3ª turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ – RESP 200400643034 – (657717 RJ) – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJU 12.12.2005 – pág. 00374). (grifei e negritei).
 
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO - NÃO-COBERTURA DE TRATAMENTO DE DOENÇAS DITAS CONGÊNITAS E PREEXISTENTES - PERÍODO DE CARÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DAS NORMAS INSERIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL DEVIDO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRATAMENTO - DESCASO DA SEGURADORA - DANO MORAL CONFIGURADO. Os contratos de seguro-saúde possuem características e sobretudo uma finalidade: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada, pela atual Constituição Federal, à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas. Constando do contrato cláusulas que limitam a prestação dos serviços contratados, e sendo tal tipo de contrato um contrato de risco, tornam-se tais cláusulas abusivas, de acordo com o artigo 51, inciso IV do CDC. TAMG - Tribunal de Alçada de Minas Gerais; Processo: 0416081-0 Apelação (Cv) Cível; Ano: 2003; Comarca: Belo Horizonte/Siscon; Origem: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível; Relator: Juiz Unias Silva; Data Julgamento: 23/04/2004; Decisão: Unânime. (grifei e negritei).
 
Pelo Exposto, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, Condeno ainda, o Reclamado, UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a pagar ao Reclamante, CARLOS ALBERTO ROSA, o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros e correção monetária a partir deste decisum. formulado por CARLOS ALBERTO ROSA contra UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para confirmar a liminar concedida às fls. 57/61, e
 
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
 
Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC).
 
P. R. I. C
Cuiabá - MT, 04 de setembro de 2.007 – (3ªf).
Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito

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dimorvan rui 400   O candidato de oposição a reitor do IFMT, Deiver Teixeira, recebeu dois apoios importantes. As manifestações de adesão à candidatura vieram dos professores Ruy Oliveira e Dimorvan Brescancim. Ruy foi candidato a reitor nos últimos dois pleitos e é um pesquisador...

Abílio e Medeiros rejeitam Fernanda

coronel fernanda 400 curtinha   Abílio Júnior e o deputado José Medeiros, presidente do Pode-MT e que foi derrotado para senador, querem distância da coronel Rubia Fernanda (foto) da campanha neste segundo turno em Cuiabá. Nos bastidores, comentam que não precisam da militar filiada ao Patriota e que ficou...

Com maioria na Câmara de Cáceres

eliene liberato 400 curtinha   A prefeita eleita de Cáceres Eliene Liberato (foto), que conquistou 15.881 votos (38,16% dos válidos), terá apoio da maioria dos 15 vereadores. Destes, oito garantiram cadeira pela coligação da própria Eliene, o que representa 53%. As duas maiores bancadas são do PSB de...

Gamba quer Tuti presidindo a Câmara

tuti 400 alta floresta curtinha   O prefeito eleito de Alta Floresta, Chico Gamba (PSDB), tem se articulado para eleger presidente da Câmara o vereador reeleito do seu partido, Oslen Dias dos Santos, o Tuti (foto), que obteve a segunda maior votação, com 814 votos. Na tentativa de convencer os novos integrantes da próxima...

Várzea Grande paga a folha já na 6ª

lucimar campos 400   A prefeita várzea-grandense Lucimar Campos, prestes a concluir o segundo mandato, anunciou que na sexta, a três dias de fechar o mês, conclui o pagamento da folha de novembro. E, nesta quarta (25), já libera a diferença da correção do piso federal para os professores. No total...

Críticas à busca do poder pelo poder

marcia pinheiro 400   Em um ato realizado na praça Alencastro, nesta segunda à noite, a primeira-dama de Cuiabá Marcia Pinheiro disparou críticas aos adversários do prefeito Emanuel, que busca a reeleição. Segundo ela, as alianças formadas por Abílio neste segundo turno são...

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