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Quarta-Feira, 26 de Março de 2008, 19h:52 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

JUDICIÁRIO

Relator do processo contra Riva pelde absolvição

PROCESSO Nº 48/2006
ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REQUERIDO: EDEMAR GÁLIO E JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADOS: DRS. JOAREZ GOMES DE SOUZA E MÁRIO RIBEIRO DE SÁ

                                                  Relatório:

                                                  Cuida-se de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em desfavor de JOSÉ GERALDO RIVA, então candidato à reeleição ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Progressista – PP e EDEMAR GÁLIO, Vereador do Município de Santo Antônio do Leverger e Coordenador de campanha do primeiro representado na citada localidade.

                                                            Sustenta o Autor que o Investigado José Geraldo Riva reelegeu-se mediante o emprego de dinheiro sem origem legal e para fins de compra de votos, configurando a captação ilícita de sufrágio o instituto do abuso de poder econômico.

                                                            Em sua peça inicial, noticia que foi expedido mandado de busca e apreensão pelo Juiz Eleitoral da 38ª Zona – Santo Antônio do Leverger, em razão de fundada suspeita de que o Vereador  Edemar Gálio valia-se de sua residência para entregar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a um representante da comunidade indígena Bororo, com o intuito de que os indígenas votassem no então candidato José Geraldo Riva.

                                                            Prossegue o Representante afirmando que, com a execução da medida, foram apreendidos na mencionada residência, R$ 2.718,00 (dois mil setecentos e dezoito reais) em espécie e um cheque no valor de R$ 100,00 (cem reais), além de objetos de campanha, tudo a revelar maciço e generalizado emprego de recursos e meios ilícitos com vistas à captação ilícita de sufrágio.                                

Dentre os documentos apreendidos, constam anotações referentes à distribuição de remédios, materiais de construção, prestação de serviços médicos, odontológicos e doação de materiais esportivos.

A partir dessas condutas, entendeu caracterizado o abuso de poder econômico, pugnando, ao final, pela cassação do registro da candidatura e a declaração de inelegibilidade dos investigados, conforme dispõe o inciso XIV, artigo 22, da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

Requereu, também, o Ministério Público, a requisição de extrato completo da conta-corrente de movimentação dos recursos das eleições 2006 da campanha de José Geraldo Riva e certidão da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT, atestando a quitação, ou não, dos créditos referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006 do IPTU de imóvel situado naquela localidade, bem ainda, a abertura de conta judicial a fim de depositar os cheques apreendidos na diligência tratada nestes autos, pedidos esses deferidos pelo Corregedor à época, às fls. 356/359.

Em sua defesa, às fls. 397/415, Edmar Gálio e José Geraldo Riva suscitaram preliminarmente a litispendência, uma vez que tramita neste Tribunal a Representação Eleitoral n. 784/2006, Classe XI, que tem por fundamento as mesmas partes, causa de pedir e pedido e, no mérito, que: a) as despesas de campanha foram efetuadas dentro do limite de gastos; b) não há elementos nos autos que subsidiem a caracterização de captação ilícita de sufrágio; c) os documentos que registram aleatórias anotações são insuficientes para imputar a penalidade;  d) em depoimento, Edmar Gálio afirmou que José Geraldo Riva não doou, ofereceu, entregou ou prometeu vantagens  a eleitores de Santo Antônio do Leverger em troca de votos, muito menos, não praticou nenhum  desses atos pessoalmente com autorização do então candidato; e) o numerário apreendido destinava-se ao pagamento das pessoas que prestavam serviços para a campanha, fato devidamente comprovado na prestação de contas aprovada pelo TRE, sendo incabível  a discussão acerca da ilicitude dos pagamentos; f) não houve compra de votos na aldeia indígena; g) as anotações sobre receituários e remédios foram encontradas junto com o material de campanha, porque, provavelmente, algum membro de sua família colocou os documentos lá, mas ressalta que nenhum atendimento foi realizado no período; h) as despesas foram realizadas no exercício de seu mandato de vereador, não havendo qualquer ligação com a campanha; i) a alegada distribuição de remédios para a comunidade Recanto do Laranjal foi paga com recursos da Senhora Joenil da Silva para uso pessoal e de seus familiares, a qual,  posteriormente, indagou se era possível fazer o reembolso do valor despendido por ela, mas obteve resposta negativa de Edmar Gálio, que afirmou que a campanha não poderia arcar com o gasto, pois o procedimento seria ilegal, registrando que o receituário prescrito ficou com o vereador; j) o pagamento do rolo de fio foi feito por Benedito dos Anjos Reis e sua esposa, conforme depoimento prestado em juízo; l) as relações de material de construção, orçamento de veículos, listas nominais de eleitores com respectivos títulos não passam de relações que podem ter sido elaboradas por pessoas estranhas à campanha ou para fins familiares de Edmar Gálio; m) as guias de IPTU foram entregues ao Vereador com a finalidade de requerer à Prefeitura explicações sobre o alto valor do imposto cobrado na Comunidade Fazenda Velha; n) se algum ilícito ocorreu em Santo Antônio do Leverger, foi cometido por terceiros, sendo que José Geraldo Riva e Edmar Gálio dele não participaram nem direta nem indiretamente; o) a simples realização de despesas não caracteriza o ilícito previsto no artigo 41-A, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; p) as listas nominais eram de eleitores que seriam posteriormente treinados para trabalhar como fiscais de partido no dia da eleição; q) só se caracteriza a captação ilícita de sufrágio nos casos em que o candidato praticar de forma direta uma das ações contidas na referida lei; r) ao final, postularam a  improcedência da ação.

Os depoimentos pessoais dos Representados foram extraídos da Representação 784, Classe XI, que trata dos mesmos fatos e juntados às fls. 484/489, bem como os termos lavrados na audiência de inquirição de testemunhas, às fls. 447/456.

                                                            Em sede de alegações finais, os Representados ratificaram a defesa apresentada e pugnaram pela improcedência do pedido.

                                                            O Ministério Público Eleitoral, às fls. 491/579, aduziu preliminarmente a ausência de litispendência e de coisa julgada e, no mérito, que: a) para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, desnecessária a participação direta do candidato beneficiado; b) em momento algum José Geraldo Riva e Edmar Gálio refutaram a qualidade de coordenadores de campanha; c) o descumprimento das normas de  arrecadação e aplicação de recursos caracteriza abuso de poder econômico; d) está demonstrado que o requerido José Geraldo Riva usou e abusou da barganha de votos em sua campanha, fazendo da oferta de bens e vantagens sua plataforma eleitoral; e) não se admite em campanha eleitoral a movimentação financeira em espécie; f) não está comprovado que os valores apreendidos foram registrados e tinham origem e destinação lícita, ante o confronto com o extrato bancário da conta única da campanha; g)  dos autos depreende-se uma contabilidade que documenta a aquisição e entrega de mercadorias e produtos, em evidente contemplação a eleitores explicitamente nomeados e identificados; h) operou-se a confissão ficta pois em nenhum momento os Requeridos contestaram a ausência de violação ao artigo 30-A da Lei das Eleições; i) ao final, requereu a tomada do depoimento pessoal dos representados, juntada de documentos e a procedência da investigação, a fim de se declarar inelegibilidade dos investigados.

                                                Aberto o prazo para os Representados manifestarem-se sobre os novos documentos, sustentaram às fls. 678/684 que: a) em nada comprovam a prática de abuso de poder econômico; b) os cheques foram emitidos para pagamento de despesas lícitas que foram devidamente contabilizadas, não havendo que se falar em caixa-dois.

É o relatório.

DO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITANDO O DEPOIMENTO PESSOAL DOS REPRESENTADOS
 

                                                   O representante do Ministério Público requereu, às fls. 14, a tomada do depoimento pessoal dos Investigados Edemar Gálio e José Geraldo Riva.

                                                  Às fls. 482, o então Corregedor indeferiu a produção da prova, todavia, determinou o traslado das cópias dos depoimentos prestados na representação n. 784, Classe XI (fls. 484/489), uma vez que os mesmos fatos são objeto de análise naquela ação, que busca comprovar a captação ilícita de sufrágio e gastos ilícitos de recursos.                                     

                                                  Irresignado com o despacho, o Parquet Eleitoral, nas suas alegações finais (fls. 491/529), insistiu na produção da prova, apesar de colhida em processo com fundamento em igual circunstância fática.

                                                   Encerrado este breve relato, teço algumas considerações que, somadas às já lançadas, me convenceram do não cabimento da prova pleiteada:                   

Pois bem, observo que o rito previsto no artigo 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1.990, em nenhum momento contempla o depoimento pessoal do Investigado, não havendo que exigir-lhe, portanto, um ônus que a lei não consagra.

Ademais, como bem frisou o Ministro Sepúlveda Pertence, que já teve a oportunidade de manifestar-se sobre a produção dessa prova em sede de Investigação Judicial Eleitoral, no que foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais pares do Colendo Supremo Tribunal Federal, “(...) o silêncio da lei eleitoral a respeito não é casual, mas eloqüente: o depoimento pessoal, no processo civil, é, primacialmente, um ensaio de obter-se a confissão da parte, a qual, de regra, não tem relevo no processo eleitoral, dada a indisponibilidade dos interesses de que nele se cuidam.”  HC 85029/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.12.2004. (HC-85029)

                                                  Transcrevo, a seguir, excerto da ementa do citado precedente do STF,  que  sintetiza a questão:

(...) II. Investigação judicial eleitoral: defesa escrita (LC 64/90, art. 22; L. 9.504/97, art. 96). 1. Nem a disciplina legal da investigação judicial - objeto do art. 22 da LC 64/90, nem a da representação por infringência à L. 9.504/97 - objeto do seu art. 96 e, a rigor, a adequada à espécie - contêm previsão de depoimento pessoal do investigado ou representado; limitam-se ambas a facultar-lhe o oferecimento de defesa escrita. 2.O silêncio da lei eleitoral a respeito não é casual, mas eloqüente: o depoimento pessoal, no processo civil, é primacialmente um ensaio de obter-se a confissão da parte, a qual, de regra, não tem relevo no processo eleitoral, dada a indisponibilidade dos interesses de que nele se cuidam. 3. Entre as diligências determináveis de ofício previstas no art. 22, VI, da LC 64/90 não está a de compelir o representado - ainda mais, sob a pena de confissão, de manifesta incompatibilidade com o Processo Eleitoral - à prestação de depoimento pessoal, ônus que a lei não lhe impõe. 4. A circunstância de que no Processo Eleitoral não estivesse compelido a fazê-lo, reforça, porém, que, se dispondo a depor, não seja o paciente privado da prerrogativa que teria se arrolado como testemunha em qualquer processo de escolher o local, dia e hora do depoimento.

HC 85029/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.12.2004. (HC-85029).”  (grifos não originais)

                                             Pelo exposto, indefiro a nova colheita de depoimento das partes, todavia, mantenho o despacho que determinou o traslado daquele ato processual, produzido na Representação 784, Classe XI.

 
PRELIMINAR DE CONFISSÃO FICTA SUSCITADA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

                                                Em sede de alegações finais, o Autor postulou a aplicação da pena de confissão ficta aos Representados, ao argumento de que  não contestaram as imputações de violação ao artigo 30-A, da Lei das Eleições.

                                                Também não prospera a preliminar, em razão de que os bens tutelados nas ações de investigação judicial eleitoral são a normalidade e legitimidade das eleições, sendo objetivo da  declaração de inelegibilidade afastar do pleito os candidatos que incorreram nas diversas formas de abuso repudiadas pela legislação. Logo, trata-se de direitos indisponíveis, não havendo que se falar em presunção de veracidade dos fatos articulados.

                                                O Tribunal Superior Eleitoral, enfrentando a questão, assim se manifestou:

“RECURSO ORDINARIO. INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. DECRETACAO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONOMICO E POLITICO. PROVA INCONCUSSA. NECESSIDADE.                           1. Na ação investigatória judicial, instaurada para os fins do artigo 22 da lei complementar 64/90, descabe a decretação de revelia e confissão, por depender a procedência da representação de prova inconcussa dos fatos tidos como violadores do texto legal, sendo o procedimento probatório inteiramente independente da formalização tempestiva e adequada da defesa dos representados.                                                       2. A configuração do abuso do poder econômico exige prova inconcussa. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. “

(TSE, RO n. 382, Rel. Min. Maurício José Corrêa, DJ de 04/02/2000).

                                                   Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA 
PELOS REPRESENTADOS

                                                Alegam os Representados que este Tribunal aprovou a prestação de contas de José Geraldo Riva, o que, no seu entendimento, desautorizaria qualquer especulação quanto a regular aplicação de recursos de campanha.

Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a doutrina firmaram o caráter administrativo dos processos de prestação de contas.

Em decorrência de sua natureza jurídica, como bem observado pelo Parquet, não se pode concluir que a decisão exarada nestas prestações tenha força de coisa julgada, uma vez que a res judicata é característica das sentenças que resolvem uma lide, pelo que tem autoridade de coisa julgada as sentenças definitivas proferidas em processos de jurisdição contenciosa.

                                                Ademais, o representante do Ministério Público trouxe novos elementos que denotam a realização de gastos que não foram contabilizados e declarados na prestação de contas, impossibilitando ao Tribunal, na ocasião, pronunciar-se a respeito.

 Por conseguinte, com amparo no artigo 30-A da Lei 11.300, de 10 de maio de 2.006, é perfeitamente viável processualmente questionar-se a arrecadação e gastos dos recursos em campanha, ainda que aprovadas as contas pelo Tribunal.                                                        

                                                Com essas considerações, afasto a preliminar.  

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA
PELOS REPRESENTADOS
 

                                                Pretendendo extinguir o processo sem resolução de mérito, os Investigados suscitaram preliminar de litispendência, uma vez que tramita a Representação 784 – Classe XI, que versa, em suas palavras, sobre  os mesmos objetos, partes e sustentação jurídica.

                                               Sem razão os Representados.

                                               O que se perquire na ação em curso é, tão-somente, a declaração de inelegibilidade.  Diversamente, embora com fundamento nos mesmo fatos, o Ministério Público manejou Representação por infringência aos artigos 41-A e 30-A,  da Lei das Eleições, na qual pleiteia a cassação do diploma e multa, não havendo que se falar em litispendência, dado que os pedidos não guardam identidade.

Recurso Especial. Representação. TRE. Reforma. Sentença monocrática. Cassação de diplomas. Multa. Prefeito e Vice-Prefeito. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Renovação eleições. Art. 224 do CE. (…) 1- A representação prevista na Lei nº 9.504/97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são autônomos, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas.

(Respe n. 26118, rel. Min. José Gerardo Grossi, DJ de 28/03/2007)

                                                Pelo exposto, sem amparo a preliminar agitada.                                

VOTO MÉRITO 

                                            Para a configuração do abuso previsto no artigo 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990,  cabe ao Autor o ônus de provar o comprometimento, pelo menos em tese, do resultado das eleições, sendo necessário aferir se o fato tem potencialidade ou probabilidade de influir no equilíbrio da disputa. Nesse sentido, cito o seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATO. SENADOR. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS  DE COMUNICAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. RÁDIO. DIVULGAÇÃO. ENTREVISTA. PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE. INFLUÊNCIA. ELEIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I - Para a configuração do ilícito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, é necessário aferir se o fato tem potencialidade  ou probabilidade de influir no equilíbrio da disputa, independentemente da vitória eleitoral do autor ou do beneficiário da conduta lesiva.(...) 

(Recurso Ordinário n. 759 – TSE, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 15/04/2005)

Em consulta ao site do TSE, constata-se que o  então candidato foi eleito para o cargo de Deputado Estadual com 82.799 votos em todo o estado, sendo que em Santo Antônio do Leverger obteve apenas 361 votos, o que corresponde a 0,43% do total, figurando em 6º lugar entre os mais votados na localidade.

O segundo colocado, por sua vez, foi eleito com 70.646 votos.

                                                Assim, com essa operação matemática, patente a ausência de influência da conduta no resultado do pleito, ainda que os fatos noticiados, em  tese, sejam irregulares.

                                                É bom que se diga, aliás, que tramita neste Tribunal a representação 784 – Classe XI, manejada pelo Ministério Público, em que se discute a captação ilícita de sufrágio e gastos ilícitos de recursos, com fundamento nos mesmos fatos, porém, com sanções diversas das previstas para punir o abuso de poder econômico.

O Tribunal Superior Eleitoral, ao apreciar recurso em investigação judicial eleitoral que declarou a inelegibilidade dos ora representados, nos traz um exemplo de como se demonstra a potencialidade lesiva, lançada nos termos seguintes:  

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ART. 22, XV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COLIGAÇÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO, CESTAS BÁSICAS, VALE-MERCADO, VALE-COMBUSTÍVEL, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DENTADURAS - ATOS QUE INFLUENCIARAM NO RESULTADO DO PLEITO - AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

Somente isto, no entanto, não seria suficiente para que fosse considerada procedente uma investigação judicial por abuso de poder econômico. É necessário, ainda, que tais práticas tenham sido em grau necessário para haver potencialidade de comprometimento do resultado das eleições. Como informou o i. Representante do Ministério Público Eleitoral, a eleição para Prefeito em São Miguel do Iguaçu foi decidida por uma diferença de apenas 146 votos. Portanto, não são necessários fatos extraordinários para que se possa reconhecer que condutas indevidas tinham potencial de comprometer o resultado das eleições. A instrução processual demonstrou que existiu por parte dos investigados, ora recorridos, a prática de distribuição de toda uma variada gama de benesses aos eleitores em troca de votos. (...) Considera-se que Armando Polita recebeu 50.51% e Luiz Bongiolo, 49,49% dos votos válidos para o cargo de Prefeito, de modo que a diferença de 146 votos equivale a 1,01% dos votos válidos colhidos, o que demonstra que as condutas reputadas espúrias praticadas pelos recorridos realmente interferiram no resultado do pleito; devendo juntar-se aos autos dados fornecidos pela Secretaria deste Tribunal acerca das eleições para Prefeito e Vice-Prefeito em São Miguel do Iguaçu, no ano 2000.(...) (grifos não originais)

(Agravo de Instrumento TSE n. 3.448, rel. Min. Fernando Neves, DJ de 9/05/2003)

                                           Cumpre ressaltar que a potencialidade lesiva não está adstrita somente aos números finais da apuração, pois, se assim fosse, inviabilizaria o julgamento antes das eleições. Assim, o comprometimento também pode ser verificado pela quantidade de eleitores que se pretendeu atingir quando prolatada a decisão antes do pleito.      

                                   A necessidade de ser verificada a potencialidade lesiva foi construída pela jurisprudência ao identificar que a normalidade e a legitimidade das eleições são o bem jurídico tutelado nas ações que visam a resguardar o certame da interferência do abuso de poder. Considerada a dimensão desse bem, a prática viciosa deve evidenciar amplitude para desequilibrar a disputa. Portanto, é o abuso que contamina  todo o processo eleitoral, tornando espúria a eleição e distorcendo a vontade do eleitor.

Assentada a descaracterização do abuso, entendo que as condutas narradas se amoldam a pedidos diversos dos aqui tratados, prestando-se à apuração mediante representação, inclusive já em curso, sendo dispensável o aprofundamento da discussão em torno da configuração dos ilícitos previstos nos artigos 41-A e 30-A, da Lei das Eleições, nos presentes autos, uma vez que na ação já ajuizada pelo Ministério Público serão analisados de forma exaustiva os contornos dos institutos, culminando ou não com a cassação do diploma e multa.

                                                       Por todo o exposto, tenho por não configurado o abuso de poder econômico, uma vez que os fatos narrados não tiveram potencial para repercutir na igualdade de condições que deve nortear a campanha de forma a desequilibrar o resultado do pleito.                                           

                                              Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta investigação judicial eleitoral.

                                             É como voto.

                                                   Sobrevindo o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento do depósito judicial em favor do Representado Edemar Gálio e, após, arquivem-se estes autos.               

Desembargador DÍOCLES DE FIGUEIREDO
Corregedor Regional Eleitoral  

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