Últimas

Quarta-Feira, 04 de Julho de 2007, 15h:34 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

EXCLUSIVIDADE

Relatório do Senador Jaime Campos que solicita aprovação do nome de Pagot ao Dnit

     RELATÓRIO Nº        , DE 2007
 
     Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, sobre a Mensagem Presidencial nº 74, de 2007 (nº 263, de 19 de abril de 2007, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ ANTÔNIO PAGOT para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
 
 
 
      RELATOR: Senador JAYME CAMPOS

      O Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem Presidencial nº 74, de 2007 (nº 263, de 19 de abril de 2007, na origem), submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ ANTÔNIO PAGOT para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).

      O DNIT, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, foi criado pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Em decorrência de modificação introduzida na referida lei pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, as nomeações dos diretores do DNIT, a exemplo dos das agências reguladoras do setor, passaram a depender da aprovação do Senado Federal.

      A indicação em apreço obedece, assim, aos termos do art. 52, III, f, da Constituição Federal, que atribui competência privativa a esta Casa legislativa para aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares dos cargos enunciados na Lei Maior e de outros “que a lei determinar”.
 
      O Senhor LUIZ ANTÔNIO PAGOT é cidadão brasileiro, nascido em Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, em 1953. Graduou-se em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Paraná em 1974. É pós-graduado em Administração Financeira pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

       Sua experiência profissional, iniciada como oficial de operação da Marinha do Brasil (QC CA) em 1975, inclui o exercício de funções relevantes tanto na iniciativa privada como na administração pública estadual. Na iniciativa privada, atuou, entre 1982 e 1994, como empresário e consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e, entre 1994 e 2002, como Diretor-Superintendente da Hermasa Navegação da Amazônia. No Governo do Estado do Mato Grosso, ocupou sucessivamente os cargos de Secretário de Estado de Infra-Estrutura (2003-2005), Secretário-Chefe da Casa Civil (2005-2006) e Secretário de Estado de Educação (2007).

      Capacidade técnica e experiência administrativa – atributos manifestos no curriculum vitae encaminhado em anexo à Mensagem nº 74, de 2007 – valem ao indicado o credenciamento para o exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi escolhido pelo Exmo. Sr. Presidente da República. Consideram-se atendidos os requisitos estabelecidos no art. 88 da Lei nº 10.233, de 2001, segundo o qual o ocupante de cargo de Diretor do DNIT deve ser brasileiro, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do Departamento, e elevado conceito no campo de suas especialidades.

      Isso posto, submetemos à apreciação e ao julgamento desta douta Comissão a indicação do Senhor LUIZ ANTÔNIO PAGOT, constante da referida mensagem presidencial, em cumprimento às exigências constitucionais contidas no art. 52, III, f, combinado com os arts. 85 e 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.
 
                                                         Sala da Comissão,
 
                                                        , Presidente
 
 
                                                         , Relator

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Presidente do TJ-MT assume Codepre

carlos alberto tj 400 curtinha   O presidente do TJ-MT Carlos Alberto (foto) foi eleito presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Codepre) do país. O cargo alça o membro de MT à liderança de discussões nacionais importantes. Dentre as atribuições do colégio...

Brecha pra futuro cassado ir à Justiça

kero kero curtinha 400   Wilson Kero-Kero (foto), ex-SD (socialista) que foi para ex-PSL (direita), anunciou ida para Podemos, mas permanecerá no partido direitista, é o relator do processo de cassação do colega Abílio Júnior, na CCJ da Câmara de Cuiabá. Na Comissão de Ética o...

Filho de Taborelli assume vaga em VG

Willy taborelli _ curtinha400   O pai coronel Taborelli está fora de combate, mas o filho Willy (PSC), suplente de vereador, vai assumir cadeira na Câmara de VG a partir de 2 de março. Vai atuar na vaga do correligionário Miguel Baracat, que se licencia para fazer tratamento de saúde. O filho do polêmico...

Sem acordo para ter apoio de Selma

otaviano pivetta 400 curtinha   O empresário e vice-governador Otaviano Pivetta, pré-candidato ao Senado, disse que, de fato, recebeu convite para se filiar ao Podemos, inclusive do deputado Medeiros, um de seus prováveis adversários nas urnas de abril, mas que segue firme no PDT. Destaca ser um admirador do senador...

Na expectativa para disputar Senado

nelson barbudo 400 curtinha   Se o TRE flexibilizar a data de filiação para quem quer concorrer ao Senado, na eleição suplementar de abril, a inflação de candidatos tende a ser ainda maior. Entrariam no páreo, além dos 10 que já se dizem pré-candidatos, o ex-governador Pedro...

Conflito armado entre Ulysses e Elizeu

ulysses moraes curtinha   Já está dando confusão no PSL/DC o acórdão feito entre os deputados estaduais Ulysses (foto) e Elizeu. O primeiro confidenciou a amigos que não pretende apoiar a possível candidatura de Elizeu ao Senado, na eleição suplementar, marcada para abril. A considerar...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Na sua opinião, como está indo o Governo Bolsonaro...

excelente

bom

razoável

ruim

péssimo

não sei

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.