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Quinta-Feira, 21 de Maio de 2009, 15h:44 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

ITIQUIRA

Relatório do TCE sobre ex-prefeito de Itiquira

RELATÓRIO

   Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Eduardo José Gil do Amaral, ex-Prefeito do Município de Itiquira, em face do Acórdão n° 2.560/2000 (fl. 23-TC), que lhe aplicou a multa de 20 (vinte) UPF’s/MT, nos termos do art. 262, II, da Resolução n° 003/93, c.c. art. 61, da Lei Complementar n° 11/91, diante da ausência da prestação de contas do Termo de Convênio n° 120/99.

   Refere-se também o processo da Prestação de contas do referido convênio que foi celebrado entre o Fundo Estadual de Educação – FEE e a Prefeitura Municipal de Itiquira, objetivando a construção de 6 (seis) salas de aula na Escola Municipal de 1° grau “Anfilófio Souza Campos”.

   No Recurso, o ex-gestor se irresignou à aplicação da multa imposta no acórdão referido a fl. 23-TC, sustentando que a penalidade aplicada não pode prosperar, vez que a prestação de contas foi protocolada nesta Casa de Contas no dia 11.12.2000, através do ofício n° 38/00, da Prefeitura Municipal de Itiquira, datado de 8.12.2000, fl. 63-TC.

    A Subsecretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria manifestou-se pela manutenção da multa aplicada, nos termos da análise de fls. 68/69-TC, bem como pela aprovação de contas do referido convênio, fl. 74-TC, nos termos do Parecer n° 736/2008, exarado pelo d. Procurador de Justiça, Dr. Mauro Delfino Neto, fls. 25/27, juntado aos autos 21884-4/2000.

É o relatório.

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