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Quarta-Feira, 18 de Março de 2009, 10h:45 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

DECISÃO

Relatório do TCE sobre irregularidades em Santa Rita

RELATÓRIO

Versam os presentes autos sobre denúncia encaminhada a este Tribunal de Contas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Mutum, por meio do Ofício nº 67/2007/ROS-MP, em desfavor da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, acerca de possíveis irregularidades em licitações públicas.
A Coordenadoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia, após analisar in loco os fatos denunciados e os respectivos documentos, elaborou o relatório de fls. 78 a 85-TCEMT, apontando irregularidades nos seguintes procedimentos licitatórios: Concorrência Pública nº 001/2007, que tem por objeto a execução de Sistema de Abastecimento de Água, Drenagem de Águas Pluviais e Sistema de Esgotamento Sanitário e na Carta Convite nº 04/2007, a qual tem por objeto a ampliação da Unidade Assistencial de Urgência e Baixa Complexidade (Pronto Atendimento).
Devidamente notificado para o contraditório e ampla defesa, por meio do Ofício nº 1294/GCR-AJ/2007, o Sr. Ilson Matschinske, Prefeito Municipal, apresentou resposta e documentos às fls. 88 a 111-TCEMT, cuja análise técnica de fls. 116 a 127-TCEMT enfatiza o superfaturamento dos serviços decorrentes da Carta Convite nº 04/2007, ocasionando dano ao erário municipal no valor de R$ 55.710,16 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e dez reais e dezesseis centavos), fato que ensejou nova notificação do denunciado (fl. 129-TC),  oportunidade em que vieram para os autos nova defesa e documentos de fls. 138/168-TC.
A Coordenadoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia voltou a manifestar-se  às fls. 173 a 176-TCEMT, sugerindo que fosse o Gestor novamente notificado, desta feita para  pronunciar a respeito das irregularidades remanescentes, ressaltando que no caso de continuar contestando os valores apontados, deveria  então apresentar planilha contendo a composição de preços dos itens questionados, elaborada por profissional habilitado, proposição que foi acatada por este Relator.
O denunciado  apresentou as derradeiras alegações e documentos de fls. 193 a 201-TCEMT, cuja conclusiva análise técnica  foi pela ratificação do entendimento anteriormente externado.
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador de Contas, Dr. William de Almeida Brito Junior, emitiu o Parecer nº 376/2009, às fls. 208 e 209-TCEMT, no sentido de aplicar a penalidade constante do inciso III, art. 289, do RITCE/MT, ao gestor Ilson Matshinske, responsável pelo Município de Santa Rita do Trivelato, exercício 2007, uma vez que não consta nos autos informação segura de que a matéria constante desta denúncia já tenha sido anteriormente submetida à deliberação plenária, por ocasião das contas anuais.
É o relatório.

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