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Quinta-Feira, 13 de Setembro de 2007, 20h:55 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

NOBRES

Relatório sobre irregularidades cometidas por Valim

Processo
002.935/2005-5
Natureza
Tomada de Contas Especial
Entidade
Entidade: Prefeitura Municipal de Nobres/MT
Interessados
Responsável: Devair Valim de Melo (CPF: 460.365.126-00), ex-prefeito

 

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. . CITAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

1. O dever de prestar contas decorre de mandamento constitucional, não podendo ser alterado por dispositivo de estatura legal inferior.

2. Cabe ao gestor o dever de demonstrar a correta aplicação dos recursos recebidos, sob pena de ter suas condas julgadas irregulares, ser condenado ao ressarcimento dos valores transferidos, bem como à multa.

Sumário

 

(com 1 anexo)

Dados Materiais

 

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em face da omissão do ex-prefeito de Nobres/MT, Sr. Devair Valim de Melo, em prestar contas referentes ao Convênio nº 60.836/1999. O convênio tinha por objeto a concessão de apoio financeiro para implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) no município. Com esse intuito foram liberados recursos federais da ordem de R$ 226.644,00, por intermédio de cinco ordens bancárias disponibilizadas do mês de dez/99 a dez/2000, cabendo ao convenente uma contrapartida de R$ 232.214,00.

2. Regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa que mereceram a seguinte análise da Secex/SC, unidade responsável pela instrução do feito em decorrência de redistribuição promovida pela Segecex nos processos de competência da Secex/MT:

?2.3 Alegações de defesa apresentadas / análise / fundamentação:

2.3.1 Alegações de defesa: Inicialmente o requerente expõe que em nenhum momento deixou de proceder de forma lícita no cumprimento das metas estabelecidas no convênio, observando de forma ampla os objetivos do instrumento, de forma a atender a população carente do município.

Argumenta que o objeto do convênio foi cumprido, em que pese a ocorrência da omissão na prestação de contas. Alega que a omissão não ocorreu por má-fé, mesmo porque o próprio TCU e o Ministério Público às fls.135/139 consignaram não haver previsão legal ou convenial da obrigação em prestar contas, parcial ou final.

Argumenta que caberia ao sucessor a prestação de contas, uma vez que se refere ao final do convênio, sendo as últimas parcelas liberadas em 15.12.2000, concluindo que também caberia ao prefeito subseqüente apresentar os relatórios de execução físico-financeira. O requerente transcreve manifestação do MP/TCU às fls.138/139, na qual o representante do parquet admite que foi apresentada a documentação referente às três primeiras parcelas, aquiescendo o FNDE à regularidade na aplicação dos recursos, ao menos tacitamente, uma vez que liberou o restante da verba. Concluiu o procurador do MP/TCU, naquela oportunidade, que caberia ao prefeito sucessor, pela continuidade administrativa, apresentar os relatórios de execução físico-financeira (...).

Prosseguindo, o munícipe aponta que o representante do parquet também aquiesceu à proposta alvitrada pela SECEX/SC às fls.135/137 (...), dando conta de que não havia previsão legal ou mesmo convenial sobre a obrigação do convenente de prestar contas, parcial ou final, regular, direta ou indiretamente ao concedente, entendendo inexistentes nos autos indícios de irregularidades na execução do convênio e improcedente o débito apurado.

Observa a parte, consubstanciada na conclusão da Unidade Técnica e Ministério Público junto ao TCU, que, se a prestação de contas final do convênio é devida, é de responsabilidade do gestor que lhe sucedeu no cargo, uma vez que as verbas finais do convênio foram repassadas ao final de seu mandato. Infere que não é possível exigir-lhe a prestação de contas final de recursos que ficaram sob responsabilidade de seu sucessor.

2.3.2 Análise / fundamentação: Não se está questionando, no momento, o cumprimento das metas ou objetivos do convênio, mas sim a omissão no dever de prestar contas. Desta forma, descabem as considerações iniciais feitas.

Com relação à previsão legal ou convenial para a prestação de contas, a Lei nº 9.533/97 que disciplinava sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), previa inicialmente em seu art.4º que... ?Os recursos federais serão transferidos mediante convênio com o Município e, se for o caso, com o Estado, estipulando o convênio, nos termos da legislação vigente, a forma de acompanhamento, o controle e a fiscalização do programa municipal.?

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.677, de 29/06/98, determinou que a prestação de Contas seria aprovada pelo Tribunal de Contas ou Órgão de Controle Externo responsável pela fiscalização das contas do Poder Executivo Municipal. Logo após, o Decreto nº 3.117/99, versando sobre a prestação de contas do PGRM, dispôs em seu art. 1º, § 1º, Inciso IV, que o termo de convênio... ?conterá, além das cláusulas que a legislação vigente determina, disposições sobre... IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas ou órgão de controle externo responsável pela fiscalização das contas do Poder Executivo municipal?.

No caso vertente, o Termo de Convênio nº 60.836/99, celebrado em 29.11.99, cumprindo o que determinava a lei, reproduziu o teor do Decreto, conforme cláusula segunda, item III, ?g? (fl. 23), determinando ?a prestação de contas ao Tribunal de Contas ou órgãos de fiscalização das contas do município.? Posteriormente, a Resolução nº 12, de 22.05.2000, emanada do Conselho Deliberativo do FNDE, copiando os termos transcritos no Decreto, novamente prescreveu em seu art. 6º sobre a prestação de contas ?ao Tribunal de Contas ou órgão de controle externo responsável pela fiscalização das contas do Poder Executivo municipal.?

O art. 5º, § 3º, da norma, outrossim, determinava o encaminhamento ao FNDE, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre, do Relatório de Execução Físico-Financeira (Anexo V).

Já com o convênio em vigor, a Resolução nº 27, de 15.12.2000, expedida pelo Conselho Deliberativo do FNDE, determinou no art. 1º a elaboração e apresentação da prestação de contas anual do PGRM referente aos exercícios 1999 e 2000 ao Conselho de Acompanhamento e Avaliação do programa, devendo as contas serem encaminhadas ao FNDE, a seguir, com Parecer Conclusivo do Conselho. Esta Resolução passou a exigir, no art. 1º, no tocante às prestações de contas, o relatório anual de execução físico-financeira, conjugado ao extrato bancário evidenciando a movimentação dos recursos, comprovante de restituição do saldo e parecer conclusivo do Conselho.

Observe-se, pois, que diferentemente do que conclui o requerente, com base em pareceres iniciais do TCU e do MP/TCU, havia, sim, previsão legal e convenial para a prestação de contas dos recursos.

Com relação à responsabilidade do prefeito sucessor, conforme argumenta a parte, há decisão do Tribunal de Contas da União a respeito. Segundo a Súmula nº 230 do TCU, ?Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.?

Entretanto, cumpre ressaltar que embora o último repasse do FNDE tenha ocorrido em 15.12.2000 (OB nº 604931), ao final do mandato do requerente, e que o prazo final de vigência do convênio era 31.12.2002, na gestão do sucessor, os recursos foram todos empregados ainda na gestão do citado, tanto que a data da emissão do último cheque (R$ 100.890,00) é 20.12.2000 (fl. 19 do Anexo 1). Tendo em vista o exposto, havia obrigação do responsável em prestar contas dos recursos destinados ao PGRM, o que não fez, em desacordo com o previsto pela Resolução nº 27/2000.

2.3.3 Alegações de defesa (continuação): Mesmo entendendo que a responsabilidade não lhe cabe, ainda assim, o responsável apresentou documentos (fls. 7/87) que, em sua versão, comprovam a regular aplicação dos recursos.

Registrou nos autos, entretanto, que não teve acesso aos documentos arquivados no município, expondo que o atual administrador do município, a quem competia o encargo da prestação de contas, é seu ferrenho adversário, dificultando de toda forma a apresentação da documentação.

Por derradeiro, concluiu que as pessoas carentes do município foram efetivamente beneficiadas com os recursos, conforme pode se observar em relação que juntou aos autos. Contrapõe a citação argumentando que a verba foi corretamente destinada e não há que se falar em má-fé, solicitando que seja acolhida a defesa e julgada procedente e regular a prestação de contas.

2.3.4 Análise / fundamentação: Os documentos juntados pelo responsável não permitem associar os valores informados aos recursos do convênio.

Não há correlação de dados de forma a possibilitar a conciliação de pagamentos, inclusive, é impossível comprovar-se a aplicação dos recursos da contrapartida. É escassa a prestação de contas, em se tratando de documentos probantes relativos ao PGRM, destacando-se a ausência de valores na relação de pagamentos a pessoas físicas (fls. 39/87), além da ausência de documentos requeridos na prestação de contas, como o relatório anual de execução físico-financeira, na forma do Anexo I da Resolução nº 27/2000, extrato bancário evidenciando a movimentação de recursos, comprovante de restituição de saldo, se houver, e parecer conclusivo do Conselho acerca da execução do Programa, na forma do Anexo II da referida Resolução.

Cumpre-nos capitular que a Lei Maior, em seu art.70, parágrafo único, preceitua que ?prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.?

O art. 71, inciso VII, da CF/88, dispõe que compete ao Tribunal ?fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município?. O inciso VIII do mesmo artigo diz ainda que compete ao TCU ?aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário?.

Conforme se verifica, há disposições insertas na Carta Magna que jurisdicionam o responsável ao TCU, em se tratando da aplicação de recursos federais. No campo normativo infraconstitucional, o Decreto-lei nº 200/67, em seu art. 93, já previa que... ?Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes?.

O art. 84 do mesmo normativo respalda a ação de ressarcimento do TCU, em se tratando de Tomada de Contas Especial. Segundo o dispositivo, ?Quando se verificar que determinada conta não foi prestada ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas...?.

Além dos mencionados dispositivos, o art. 5º, Inciso VII, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) dispõe que a jurisdição do Tribunal abrange, entre outros, os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. O art. 41, Inciso IV, da mesma lei, preceitua que, para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, compete ao Tribunal fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, ajuste, acordo ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Os arts. 8º, caput, e 16, inciso III, alínea ?a?, também contém dispositivos sobre a omissão no dever de prestar contas, caracterizando irregularidade da qual deriva a instauração de Tomada de Contas Especial.

2.4 Como se verifica, diante do amplo espectro normativo presente no ordenamento positivo, há que ser responsabilizado o gestor que deu causa à irregularidade, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/92, quando evidenciada a omissão no dever de prestar contas. Assim entendeu a Egrégia Corte de Contas, por intermédio do Acórdão nº 729/2006-TCU-Plenário, de 17.05.2006 (fl. 149), ao citar o Sr. Devair Valim de Melo, ex-Prefeito Municipal de Nobres/MT, com base na competência constitucional do TCU na demanda.

Entretanto, em que pese a colenda Corte citar o responsável, segundo se verifica na cláusula terceira do ajuste (fl. 23), o convênio não vigeu apenas na gestão do citado, e, sim, até o dia 31.12.2002, data em que não mais ocupava o mais alto posto do Poder Executivo. Conforme consulta procedida ao site do TSE (www.tse.gov.br), consta que o Sr. Devair concorreu ao pleito municipal realizado em 2000, porém, não logrou êxito como novo gestor eleito no município, passando a ocupar o cargo em 2001 o atual Prefeito Municipal de Nobres/MT, Sr. Flavio Dalmolin, posteriormente reeleito no pleito municipal realizado em 2004.

2.5 Destarte, uma vez que o convênio somente expirou na gestão do Prefeito sucessor, propõe-se, nos termos da Súmula nº 230 do TCU, que anteriormente à proposta final de mérito relativa ao Sr. Devair, seja diligenciado à Prefeitura Municipal de Nobres/MT, em nome do atual Prefeito, Sr. Flávio Dalmolin, sem prejuízo da responsabilidade do antecessor, para que apresente a documentação relativa à prestação de contas final do Convênio nº 60.836/99, de 29.11.99, celebrado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Nobres/MT, relativamente aos recursos liberados para a execução do PGRM, nos termos do art. 1º da Resolução nº 27, de 15.12.2000, do Conselho Deliberativo do FNDE, sob pena de sua co-responsabilidade na demanda, por omissão no dever de prestar contas.?

3. Promovida a diligência proposta, vieram aos autos os documentos de fls. 175/192. Em face desses novos elementos, a Secex/SC emitiu o seguinte parecer de mérito sobre as contas:

?II - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM NOVA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA

5. Na resposta à diligência, o atual Prefeito de Nobres/MT, que sucedeu o responsável em 2001 e foi reeleito para o mandato atual, informa que, devido às disputas políticas com o ex-Prefeito, não houve equipe de transição de governo, o que impossibilitou que se tomasse conhecimento sobre o convênio em questão e ainda impossibilita que se atenda integralmente as solicitações de documentos.

6. Segundo o Prefeito, não se encontraram quaisquer documentos relacionados a uma possível criação do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do PGRM.

7. Por fim, apresenta alguns extratos bancários solicitados junto ao Banco de Brasil e a Ordem de Pagamento relativa à despesa de R$ 100.890,00 (fl. 186) que consta do referido extrato (fl. 182).

8. Passa-se a analisar as alegações de defesa do ex-Prefeito em confronto com os novos documentos enviados pela Prefeitura.

9. Inicialmente informa-se a concordância com os argumentos do analista às fls. 159/163. Desta forma, afastam-se as alegações relativas à desnecessidade de prestar contas.

10. Como já exposto no voto do Exmº Sr. Ministro-Relator Marcos Vilaça, à fl. 148, assiste a este Tribunal o direito ?de citar o responsável para que demonstre a boa e regular aplicação das verbas recebidas, sob pena de ressarcir o valor recebido e de se sujeitar às demais penalidades previstas em nossa Lei Orgânica?.

11. Cabe, assim, analisar a documentação enviada pelo ex-Prefeito (Anexo 1, fls. 7/87), em conjunto com os extratos bancários de fls. 178/185 e 191.

12. Na documentação apresentada pelo ex-Prefeito, aparecem algumas Ordens de Pagamento, acompanhadas de Notas Fiscais e cópias de cheques, relativas à aquisições de cestas básicas e repasses de valores a pessoas carentes.

13. São os seguintes os valores, todos conforme documentos constantes no Anexo 1 (não se relacionam as despesas de contra-partida):

a) cestas básicas no valor de R$ 12.098,54, em 6/11/2000 (fls. 7/10);

b) repasse a pessoas carentes no valor de R$ 23.300,00, em 10/7/2000 (11/13);

c) repasse a pessoas carentes no valor de R$ 31.600,00, em 5/7/2000 (14/16);

d) repasse a pessoas carentes no valor de R$ 100.890,00, em 20/12/2000 (17/19);

e) cestas básicas no valor de R$ 6.738,00, com comprovação, entretanto, do pagamento de apenas R$ 2.880,00, em 20/10/2000 (fls. 24/29);

f) repasse a pessoas carentes no valor de R$ 3.960,00, em 12/7/2000 (30/32);

g) cestas básicas no valor de R$ 6.720,00, com comprovação, entretanto, do pagamento de apenas R$ 5.490,00, em 15/12/2000 e 20/12/2000 (fls. 33/38).

14. Todos os pagamentos acima foram efetuados entre Julho e Dezembro de 2000.

15. Os repasses a pessoas carentes são supostamente comprovados pelo envio de relação de pessoas atendidas e respectivas assinaturas e números de identidade (fls. 39/87 do Anexo 1), embora não constem datas nem valores na maioria delas.

16. Pesquisa no sistema CPF, por amostragem, demonstra que as pessoas relacionadas existem.

17. A análise da documentação enviada, atenuada pela polêmica em relação à necessidade ou não de prestação de contas com formato e prazo certos e também pela ausência de uma fiscalização detalhada, leva à conclusão de que não se deve, a princípio, apontar-se como falsas as Notas Fiscais apresentadas e como fraudulentas a lista de beneficiados apresentada combinada com as Ordens de Pagamento referentes aos repasses a pessoas carentes.

18. Entretanto, o mesmo não se pode dizer em relação ao valor de R$ 100.890,00.

19. Tal valor foi depositado na conta do convênio (Conta nº 5.749-5 da Agência nº 2342-6) no dia 20/12/2000, em duas Ordens Bancárias de R$ 50.445,00, conforme extrato de fl. 178.

20. No mesmo dia, tal valor foi transferido para a conta da Prefeitura (Conta nº 5.252-3 da Agência nº 2342-6) e imediatamente sacado sob a rubrica bancária ?Pagamentos diversos autorizados?, conforme extrato de fl. 182.

21. Observa-se que, em plena campanha eleitoral, o prefeito à época, embora tivesse acabado de receber outros R$ 100.890,00 no dia 5/7/2000 (segunda e terceira parcelas do convênio), conforme extrato de fl. 74, não distribuiu imediatamente todos os recursos, tendo utilizado apenas R$ 61.740,00, sendo R$ 2.880,00 com cestas básicas e o restante em repasses para pessoas carentes.

22. Como se pode acreditar que, após perder a eleição, e faltando 11 dias para entregar o cargo, o prefeito tenha imediatamente sacado as duas últimas parcelas do convênio, no valor de R$ 100.890,00 (quarta e quinta parcelas), depositados em 20/12/2000, para distribuir entre os beneficiados pelo programa durante esses 11 dias?

23. Além disso, por que transferir os recursos para a conta da Prefeitura e imediatamente sacá-los?

24. O modus operandi relativo às duas últimas parcelas foi bem diferente do que se observa em relação às que as antecederam. A comparação entre a utilização que se deu às 4 parcelas em questão leva a crer que os recursos depositados faltando 11 dias para o término do mandato foram desviados, invertendo-se o ônus da prova. Nesse caso, o ex-Prefeito é que deve comprovar, de forma cabal, que os recursos foram utilizados para repasse a pessoas carentes.

25. Há, ainda, mais um motivo para se suspeitar que não foram distribuídos a pessoas carentes recursos no valor total de R$ 159.750,00.

26. A relação com nomes e assinaturas de fls. 39/87 do Anexo 1, que tem, aproximadamente, 600 nomes, traz valor em apenas 110 deles. A soma dos valores é igual a R$ 8.297,31, ou seja, uma média de R$ 75,43 por pessoa.

27. Se for considerado que todas pessoas da relação receberam, em média, o mesmo valor, tem-se um valor máximo de R$ 45.258,05, considerando-se 600 pessoas.

28. Fazendo-se um esforço em favor do responsável, poder-se-ia considerar o número de 800 pessoas, tendo em vista que, em 10/7/2000, foram adquiridas 800 cestas básicas (Anexo 1, fls. 10 e 25). Mesmo assim, o valor máximo chegaria a R$ 60.344,00 (considerando-se a média de R$ 75,43 por pessoa), valor este que, por sinal, aproxima-se daquele informado como repassado às pessoas carentes em Julho de 2000, ou seja, R$ 58.860,00.

29. Em resumo, o valor de R$ 58.860,00 pode ser aceito como repassado às famílias carentes. Já o valor de R$ 100.890,00 sacado da conta 11 dias antes da transmissão do cargo de Prefeito, e que não tem um único documento comprovando que foi repassado a pessoas carentes, a não ser a Ordem de Pagamento de fl. 17 do Anexo 1, não tem como ser aceito.

30. O débito, entretanto, é maior que o valor acima (igual à soma das últimas parcelas, a quarta e a quinta), pois os comprovantes das demais despesas alcança R$ 79.328,54, enquanto o valor total das 3 primeiras parcelas é de R$ 125.754,00 (fl. 149). Ficam pendentes de comprovação, desta forma, R$ 46.425,46.

31. Propõe-se, desta forma, a irregularidade das contas no valor de R$ 147.315,46.

32. Quanto às datas originais, tem-se que a 4ª e a 5ª parcelas tornam-se, integralmente, débito, pelos motivos supracitados (desvio total dos recursos depositados em dezembro de 2000).

33. A primeira parcela também torna-se, integralmente, débito, pois todos os comprovantes de despesas apresentados são posteriores ao depósito da 2ª parcela (depósito em 5/7/2000 e comprovantes a partir de 5/7/2000). Os R$ 21.561,46 restantes são considerados como devidos a partir de 5/7/2000, data em que foram depositadas, simultaneamente, a 2ª e a 3ª parcelas (fl. 74).

34. Embora o responsável tenha sido citado em datas diferentes, a alteração acima se faz em seu favor, diminuindo a correção e os juros, não sendo necessária, desta forma, nova citação. A alteração faz-se necessária porque as datas originais devem ser as dos efetivos depósitos bancários e não as datas das ordens bancárias.

35. Para fins do disposto no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, não há como considerar de boa-fé os fatos acima descritos (desvio de recursos), podendo ser as presentes contas julgadas irregulares desde já.

36. A gravidade dos fatos descritos impõe, também, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.

III - CONCLUSÃO

37. Conclui-se pela proposta de:

a) rejeitar as alegações de defesa do Sr. Devair Valim de Melo, ex-Prefeito de Nobres/MT;

b) julgar irregulares as contas do Sr. Devair Valim de Melo, ex-Prefeito de Nobres/MT, CPF nº 460.365.126-00, condenando-o ao pagamento de débito na quantia de R$ 147.315,46 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas abaixo especificadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação vigente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea ?d?; 19, caput; 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, e art. 214, inciso III, alínea ?a?, do Regimento Interno do TCU, considerando a ausência de comprovação para a utilização dos referidos recursos recebidos do Convênio FNDE/MEC nº 60.836/99 - Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM - Siafi nº 378294);

Data-Valor

23/6/1999- R$ 24.864,00

5/7/2000- R$ 21.561,46

20/12/2000- R$ 100.890,00

c) aplicar ao responsável, Sr. Devair Valim de Melo, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações para pagamento;

e) com fulcro no § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92, encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.?

4. O Ministério Público junto ao TCU, representado nestes autos pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou sua anuência à proposta da Unidade Técnica, ressalvando apenas que o primeiro lançamento na tabela de débitos, no valor de R$ 24.864,00, refere-se a data de 23.12.1999, de acordo com os documentos de fls. 29, 149 e 150, e não 23.6.1999, como registrado pela Secex/SC.

É o relatório.

Relatório do Ministro Relator

 

Omisso no dever de prestar contas perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Delvair Valim de Melo foi citado pelo Tribunal em relação aos recursos recebidos via Convênio nº 60.836/1999, que tinha por objeto a concessão de apoio financeiro para implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) no município.

2. Em sua defesa, o responsável alega que não houve omissão na prestação de contas do convênio, pois não havia previsão legal, ou mesmo convenial, para tal obrigação, fato reconhecido pela Unidade Técnica e pelo MP/TCU na primeira instrução dos autos. Além disso, tendo em vista que a vigência do convênio apenas se encerrou no mandato do prefeito sucessor, a este caberia o dever de encaminhar a prestação de contas.

3. Adicionalmente, o ex-prefeito apresentou os documentos de fls. 07/87 do anexo 1 pelos quais procura demonstrar que os recursos do convênio foram regularmente aplicados.

4. Inicialmente, registro que a discussão suscitada em torno da obrigação em prestar contas dos recursos do PGRM já foi superada pelo Acórdão nº 729/2006 - Plenário. Na ocasião, ficou clara a impossibilidade de tentar opor ao dever de prestar contas, que tem berço constitucional, prescrições de natureza infra legal. Assim, não restam mais dúvidas sobre a necessidade de prestação de contas dos valores transferidos ao município, bem como da competência deste Tribunal em julgá-las.

5. Quanto à execução do convênio, os documentos encaminhados pelo ex-prefeito e por seu sucessor esclarecem o destino de apenas uma parcela dos recursos recebidos. E cabe aqui um adendo. Na verdade, o conjunto de elementos apresentados pelo responsável é desconexo e não poderia ser aceito como prestação de contas válida. Excetuando-se as compras de bens alimentícios, os demais desembolsos não estão lastreados em comprovantes hábeis. As listas de pessoas beneficiadas também estão incompletas, informando apenas em alguns casos os valores repassados. Mais grave que isso, os recursos do convênio foram todos transferidos da conta corrente específica para a conta bancária da prefeitura, impossibilitando a comprovação do nexo de causalidade entre saques e despesas.

6. Em geral, essas irregularidades determinariam a imediata rejeição dos elementos apresentados. Entretanto, a Unidade Técnica optou por análise a menos rigorosa possível em face do menor grau de exigências e formalidades exigidas na prestação de contas dos recursos do PGRM, solução que julgo adequada e com a qual concordo.

7. Mesmo assim, as despesas não comprovadas chegam a R$ 147.315,46. Desse valor, R$ 100.890,00 refere-se a quantia recebida onze dias antes do final do mandato do responsável, transferida para a conta da prefeitura e integralmente gasta no mesmo dia. Essas são fortes indicações de que os recursos foram desviados.

8. Nesse contexto, não reconhecida a boa-fé do Sr. Delvair Valim de Melo, suas contas devem ser julgadas irregulares, condenando-o ao pagamento do débito. Adicionalmente, em face das irregularidades cometidas e do prejuízo apurado, proponho que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, para a qual sugiro o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).

9. Por fim, há que se corrigir a proposta de encaminhamento da Secex/SC em relação à data do primeiro débito, conforme assinalado pelo representante do Ministério Público. Trata-se de evidente equívoco de transcrição, vez que a citação do responsável contempla datas e valores corretos.

Assim sendo, concordo com a proposta de encaminhamento consignada pela Unidade Técnica, com a ressalva anotada pelo Ministério Público, e Voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator

Voto do Ministro Relator

 

Ata 31/2007 - Primeira Câmara
Sessão 11/09/2007 - Página 0

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