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Quinta-Feira, 23 de Julho de 2009, 16h:54 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

VARIEDADES

Relatório técnico da CGU sobre obras do PAC em Cuiabá

   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, – 70.070-905 – CAIXA Postal 3772 
Telefone: (0xx61)2020-7200 – fax: (0xx61)2020-7123 – e-mail: sfcdi@cgu.gov.br

   Nota Técnica nº 1437/DIURB/DI/SFC/CGU-PR
Brasília, 19  de junho de 2009.
Assunto: Análise das providências adotadas pela Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, CAIXA e Ministério das Cidades sobre as obras do PAC naquela Capital, que tem como fontes de recursos os Contratos de Repasse n° 0218.038/07 (SIAFI 593822), 0218.406/07 (SIAFI 595491)e 0227.673/07 (SIAFI 593828).

 

   9.2 Análise da Manifestação da Prefeitura:
A Prefeitura atendeu ao recomendado pela CGU-PR, salientando que o BDI do Lote 4 inclui IRPJ e CSLL, o que é justificável pelo fato do BDI apresentar percentual de Lucro Líquido (5,38%) em sua composição. 

   Ressaltamos que o IRPJ e a CSLL só poderão fazer parte do BDI se a empresa apresentar na composição do seu BDI percentual de Lucro Líquido, pois o lucro líquido é igual ao lucro bruto descontadas as despesas de aluguéis, salários e impostos e somadas as receitas com  juros.

   O nosso entendimento acerca desse assunto coaduna com o demonstrado pelo TCU no Acórdão 1.591/2008 – P:

   De se ver contudo que a exclusão do IRPJ ou CSSL na composição do BDI não significa que os preços para as obras licitados serão menores. Trata-se apenas de uma regra orçamentária sem repercussões econômicas. Isso porque, as licitantes, ao elaborarem suas propostas, sabem da incidência desses tributos e os considerarão quando do cálculo dos custos e rentabilidade do empreendimento. Quando se exclui tais tributos do BDI, o lucro constante dessa composição será um lucro bruto, ou seja, antes da dedução dos impostos. Quando se permite a cotação dos tributos de forma autônoma no BDI, o lucro indicado será um lucro líquido, ou seja, após a dedução dos impostos.

   Em suma, como não poderia deixar de ser, as regras para apresentação das propostas dos licitantes não influenciam na equação econômico-financeira das empresas, as quais elaboram suas propostas tendo em conta os custos efetivos e o retorno desejado do investimento. Exemplifico. De acordo com a lógica econômica, é de se esperar que, caso a empresa entenda adequado que na composição do BDI conste uma taxa de 8% para o lucro e outra de 2% para o IRPJ e CSSL, e, em havendo a proibição de constar em destacado tais tributos, a taxa de lucro indicada (agora lucro bruto) passe a ser de 10%. A metodologia de apresentação não alteraria a equação econômico-financeira e não traria, sob esse aspecto, vantagens para a Administração.
(...)

   Ante essas considerações, não parece ser adequado considerar que houve prejuízos ao erário pelo fato de constar em destacado o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido na composição do BDI.

   Vale destacar que incorporando ao Lucro Líquido (5,38%) os valores de IRPF(2,5%) e CSLL (1,08%) constantes da composição do BDI da empresa contratada, às fls. 2599, o Lucro Bruto do Lote 4 seria de 8,96%, que é um valor compatível com o limite estabelecido no Acórdão 325/2007 – P.

   9.7  Conclusão sobre este item:
Face as análises realizadas sobre as manifestações apresentadas pela prefeitura entendemos que a recomendação foi atendida. O valor do item “impostos” - exceto para o Lote 4 - é de 5,65%.
 Para o Lote 4, o valor do item “impostos” é 9,23% e inclui o IRPJ e CSLL em seu cálculo. Isto é justificável pelo fato do BDI apresentar percentual de Lucro Líquido, acrescido dos citados tributos, compatível com o limite percentual para Lucro Bruto estabelecido no Acórdão 325/2007 – P.   

   serviço pelas empresas executoras das obras licitadas, nele constando prazo de execução, valores, quantitativos, e locais. Vale ressaltar que o integral cumprimento da recomendação se dará no final do mês de maio do corrente ano, conforme cronograma aprovado, no qual consta essa data como prazo máximo fixado pelo Município de Cuiabá para a apresentação dos aludidos estudos técnicos.

    As providências já adotadas pela Administração Pública Municipal no sentido de regularizar essa pendência podem ser constatadas pelos documentos que instruem a presente manifestação, a saber, cópia do ofício dirigido ao Tribunal de Contas da União, instruído com cópias dos contratos celebrados para a execução dos estudos geológicos, bem como cronograma detalhado para final apresentação dos referidos laudos técnicos pelas empresas contratadas.

   JOFRAN LIMA ROSENO RODRIGO DE PAULA CHIARI
Analista de Finanças e Controle Analista de Finanças e Controle

    JOSÉ FERNANDO DE F. L. DANTAS JOÃO RICARDO PEREIRA
Analista de Finanças e Controle Analista de Finanças e Controle
De Acordo. À consideração do Senhor Diretor de Auditoria da Área de Infraestrutura.
Brasília,     de junho de 2009.

   CELSO DA MOTTA AGUIAR
Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Cidades
De acordo. À Consideração do Senhor Secretário Federal de Controle Interno.
Brasília, de junho de 2009.

   WAGNER ROSA DA SILVA
Diretor de Auditoria da Área de Infraestrutura
De acordo. Encaminha-se conforme proposto.
Brasília, de junho de 2009.

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