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Sexta-Feira, 12 de Janeiro de 2007, 03h:41 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

Renúncia fiscal não é filantropia

    Marcelo Garcia, secretário de Assistência Social do Rio de Janeiro, afirma, em artigo nesta sexta (12) na Folha de São Paulo, que "a lógica dessa filantropia é definir por ações de visibilidade". Leia reprodução a seguir. 

    NO ÚLTIMO dia 21 de dezembro, li com preocupação um artigo neste conceituado jornal (seção "Tendências/Debates") em que a autora produz uma falsa dicotomia segundo a qual o leitor deveria decidir se os recursos devem ir para o leão ou para as criancinhas. É importante destacar que o leão, no caso, é o Imposto de Renda que pagamos e que define grande parte dos recursos constitucionais para a assistência social, a saúde e as ações emergências para o combate à pobreza.
     O primeiro cuidado que precisamos ter é não considerar que o pagamento desse imposto significa desviar recursos das crianças e dos pobres. Acreditar nessa hipótese é não reconhecer que a política de assistência social é constitucional e é dever do Estado.
     Há, em todo o país, ações da maior seriedade exercidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Temos que defender a responsabilidade do Estado brasileiro no combate à pobreza e no fortalecimento de uma política pública de assistência social, em que fique claro para o brasileiro que o acesso a programas de transferência de renda, habitação e ações complementares de assistência social são um direito do cidadão, e não um favor ou uma benesse de empresas privadas. Renúncia fiscal não é filantropia.
    Quando uma empresa deixa de pagar Imposto de Renda para doar para um fundo, ela não está fazendo uma doação, e sim deixando de pagar imposto que poderia ser redistribuído para todo o Brasil. Filantropia ocorre quando a empresa retira recursos de seu lucro para fazer ações sociais. 
    Ao fazer um repasse para um fundo da criança, a empresa não está fazendo doação, e muito menos filantropia. Ela está deixando de destinar aos cofres públicos recursos que poderiam fortalecer ações governamentais.
     A renúncia fiscal da cota patronal do INSS significa algo entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões. Se esses recursos fossem para o "leão" e, depois, para os fundos de assistência social, sem dúvida poderíamos estar em uma situação melhor da que estamos.
Quem combate pobreza é o Estado. Não podemos banalizar o volume das renúncias fiscais. E não podemos tangenciar responsabilidades. O Estado é a inteligência do processo de combate à pobreza, e não mero coadjuvante.
    Se, como diz a autora, a filantropia tem sua própria lógica e interesses na identificação do público atendido, o caminho não é o repasse de recursos públicos do Imposto de Renda, mas a doação de recursos de lucros líquidos ou de arrecadações entre empresários e funcionários da empresa para que estes possam escolher onde fazer a sua boa ação.
     O público não pode ser submisso ao interesse do privado. A sociedade tem a obrigação de agir com toda a população vulnerável de suas cidades e, sobretudo, agir no campo das vulnerabilidades sociais. Não pode deixar que a lógica da filantropia decida aonde o recurso público será usado. Se é preciso decidir, como somos provocados pela autora -o que, tenho certeza, não é o caso-, eu decidiria que as empresas paguem seu imposto normalmente e que os recursos voltem em forma vinculada para os fundos.
    Em geral, a lógica dessa filantropia é definir por ações de visibilidade e de proximidade dos meios de comunicação. A lógica da filantropia não atravessa os fossos da exclusão e não atua em lugares de extrema miséria e vulnerabilidade social. Essa parte fica sempre com as ações estatais. E onde não há empresas? Lá não haverá recursos do fundo da criança?
   Investir em nosso futuro é assegurar o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social e a implantação dos centros de referência da assistência social em todos os municípios.
    É assegurar que todas as famílias vulneráveis do Bolsa Família possam ter acompanhamento permanente. É assumir o compromisso de acabar com a indigência no país e cumprir as metas do milênio até 2015.
Para isso, precisamos que as empresas paguem seus impostos e, se quiserem fazer repasses de 1% do seu Imposto de Renda, que o façam para ações públicas, e não privadas, e que se preocupem com resultados globais, e não em garantir uma lógica individualista da filantropia.
    Nós não queremos uma filantropia egoísta e preocupada com sua própria lógica. Queremos uma ação da sociedade brasileira coordenada pelo Estado brasileiro como um todo e que defina ações e metas para toda a população. Mas, se é para decidir, nós já decidimos. Vamos pagar o Imposto de Renda e discutir em nossos conselhos as prioridades de cada cidade, Estado e União. Vamos priorizar, dessa vez, os vulneráveis da sociedade, e não os desejos de quem quer "ajudar" por meio de um recurso que, na verdade, é público, e não privado.


 

MARCELO GARCIA, 37, é secretário municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, membro do Conselho Nacional de Assistência Social e presidente do Colegiado Nacional de Secretários Municipais de Assistência Social. Foi secretário nacional de Assistência Social (2000-2002

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