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Segunda-Feira, 23 de Julho de 2007, 18h:20 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representação contra 15 vereadores por Cuiabá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
 
O MCCE – MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL e a ONG MORAL, via de seus membros signatários, vem à ilustre presença de Vossa Excelência oferecer representação em face de atos de improbidade administrativa, ilícitos contra licitações, inclusive prevaricação, sejam por ação ou omissão, cometidos, em tese, pelos seguintes senhores e senhoras parlamentares municipais de Cuiabá:
 
FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA, vulgo CHICO 2000, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
CLÓVIS HUGUENEY NETO, brasileiro, casado, empresário e vereador, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
 
DEUCIMAR APARECIDO SILVA, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
DILEMÁRIO DO VALE ALENCAR, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
EDIVÁ PEREIRA ALVES, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
ERONIDES NONA DA LUZ, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
FRANCISCO ANTONIO VUOLO, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
IVAN LUIZ EVANGELISTA, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
LEVI PIRES DE ANDRADE, vulgo LEVE LEVI, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua
 
Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
LUECI RAMOS LOURENÇO, brasileira, estado civil ignorado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
LUIZ MARINHO BOTELHO, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
LÚDIO FRANK MENDES CABRAL, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
LUIZ MÁRIO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
LUTERO PONCE DE ARRUDA, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
MARCUS FABRÍ­CIO NUNES DOS SANTOS, brasileiro, casado, com domicílio na Câmara Municipal de Cuiabá - Rua Barão de Melgaço - Praça Moreira Cabral - Centro - Cuiabá-MT - CEP 78020-901 - Fone: (65) 3617-1500;
 
I.            Primeiramente, conforme informação publicada no site oficial da câmara de vereadores de Cuiabá, o representado FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA, vulgo CHICO 2000, CPF n. 357.921.597-34, deve ser denunciado por falsidade ideológica, uma vez que anuncia ser advogado, quando o mesmo há muito deixou de ser estagiário e nunca se inscreveu na Ordem dos Advogados do Brasil. Consta que o mesmo foi titular da inscrição 3791E, SUSPENSA em 19.07.01 na OAB/MT. Em anexo a publicação extraída do endereço http://www.camaracba.mt.gov.br/index.php?pag=vereador&id=22 onde o mesmo se apresenta como ‘advogado’.
 
 
II.        Consta que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cuiabá formulou a contratação irregular de produtos e serviços, efetuando pagamentos que lesaram os cofres públicos, sob a iniciativa de LUTERO PONCE DE ARUDA e FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES.
III.       Tendo em vista a obrigação legal de fiscalizar, os demais representados, em franca desarmonia com as regras da probidade, se recusam peremptoriamente em investigar a emissão de pagamentos com suporte em notas fiscais ‘frias’, que lesaram os cofres públicos municipais, envolveram ilegalmente a imagem de empresas 
 
particulares (usadas no ”esquema”) o que pode caracterizar, em tese, o delito de prevaricação, os ilícitos definidos pela Lei de Improbidade na norma que rege Licitações e Contratos com a Administração Pública, além das proibições contidas na Constituição Federal.
 
 
IV.       O então primeiro secretário da câmara de Cuiabá e hoje presidente, LUTERO PONCE DE ARRUDA, brasileiro, casado, empresário do ramo agropecuário, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25, domiciliado na Praça Moreira Cabral, em Cuiabá, na condição de Primeiro Secretário autorizou assinou em conjunto com a presidente da mesa diretora os pagamentos das notas fiscais 0032/0033/0034/0035/0036/0041/0042/0043 da empresa J.F. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA, sendo que o fato provocou prejuízos ao erário NO IMPORTE DE R$ 276.995,18 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), uma vez que as notas fiscais eram falsas, não foram emitidas pela empresa.
V.        Porém o representado LUTERO PONCE DE ARUDA, em conluio com a então presidente da Câmara, FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES, autorizou e fez o pagamento, permitindo que dos recursos do município se apropriasse um particular, conduta caracterizada como crime de responsabilidade em nosso ordenamento jurídico, e falta de decoro como define o Regimento Interno da Câmara e o DL 201/67, e isso ficou comprovado nos autos de Ação Popular 740/2006, em curso na 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública, de Cuiabá.
VI.       Diante de uma série de irregularidades nas contas da câmara então enviadas para análise do Tribunal de Contas do Estado, houve o ingresso da Ação Popular 740/2006 em curso na Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, onde são réus LUTERO PONDE DE ARRUDA, a deputada estadual FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES, as EMPRESAS: E. S. DA SILVA COMERCIO – ME; R.F.L.O. CARVALHO; M.L. DA
 
COSTA TEIXEIRA – COMERCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS – ME e a J. F. INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE MOVEIS LTDA –ME. O titular da ação foram membros do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. E ali vieram à tona outras informações das quais só havia indícios.
VII.      Foram comprovados alguns pagamentos para A EMPRESA J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06 através das seguintes notas fiscais: 0032 emitida em 19.07.06 no valor de R$ 51.343,80; 0033 emitida em 19.07.06 no valor de R$ 24.235,50; 0034 emitida em 25.08.06 no valor de R$ 6.970,15; 0035 emitida em 19.07.06 no valor de R$ 70.329,85; 0036 emitida em 25.08.06 no valor de R$ 28.463,30; 0041 emitida em 22.09.06 no valor de R$ 25.669,40; 0042 emitida em 22.09.06 no valor de R$ 22.267,30; 0043 emitida em 24.10.06 no valor de R$ 47.715,88.
VIII.    Tudo isso gerou despesas no valor de R$ 276.995,18 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), sendo que os pagamentos foram autorizados pelos vereadores dirigentes, primeiro secretário, e pela então presidente (da Câmara de Cuiabá) FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES, hoje deputada estadual.
O grave é que a suposta beneficiária dos pagamentos, a empresa J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06, declarou em Juízo (Ação Popular 740/06 – Quinta Vara da Fazenda Pública de Cuiabá) que não recebeu tais recursos e suscitou a possibilidade de que as notas fiscais sejam frias. De fato, no rodapé das mencionadas notas, como se vê das provas encartadas, consta uma tal de GRÁFICA MATIAS CNPJ 02.458.772/0001-21 como sendo a emissora dos documentos. Todavia a GRAFICA MATIAS não existe
 
na Junta Comercial, e o CNPJ indicado não está cadastrado no banco de dados da Receita Federal. Trata-se de grave, rudimentar e perigosa falsificação.
IX.            RESUMO: Após a distribuição da ação popular contra o LUTERO PONCE DE ARRUDA, FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES & OUTROS, a J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06 oficiou à Câmara de Vereadores a fim de que esta informasse sobre os fatos, o que não foi respondido até presente data; efetuou Boletim de Ocorrência junto a Delegacia Fazendária descrevendo crime que na verdade fora vítima, e apresentou contundente defesa no processo judicial, postulando, com razão, a exclusão do pólo passivo daquela demanda popular. Disso decorreu a descoberta das notas fraudadas.
X.        E mais: dada a especificidade dos produtos que foram “adquiridos” através das notas frias, ou seja: material odontológico, milhares de canetas, anestésicos, bolachas e água mineral, tudo de uma única empresa, é certo que esse material não foi entregue. Portanto ficou claro que houve grave lesão ao erário da cidade de Cuiabá, cometido pelo então Primeiro Secretário que tem por missão zelar pela coisa pública. Em assim sendo, nascia a obrigação legal dos demais vereadores investigarem a conduta de LUTERO PONCE DE ARRUDA, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25 e FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES sob acusação do cometimento do CRIME DE RESPONSABILIDADE e
 
 
 
de FALTA DE DECORO PARLAMENTAR na forma descrita pelo Decreto Lei 201/67, artigo 1 incisos I, II e II c/c artigos 19 e 20 da Lei Orgânica de Cuiabá e no que dispõe os artigos 90 e 91 do Regimento Interno da Câmara.
XI.            Todavia NENHUMA PUNIÇÃO FOI PROPOSTA ATÉ ESTA DATA. Aliás todas as tentativas investigar os culpados e ressarcir os erário são sumariamente abortados pelos representados. Estes receberam, pessoalmente, em 27 de novembro de 2006 um ofício encaminhado pelo MCCE onde eram elencadas as irregularidades, e formulado o pedido de investigação. Todas as iniciativas com viés de investigação e punição foram rechaçadas pelos representados. A parlamentar Enelinda Scala apresentou representação por crime de responsabilidade contra o dirigente da Câmara e os demais representados incluíram o tema em pauta na ausência (justificada) da parlamentar que a aviara. Em seguida a mesma vereadora, em conjunto com os colegas Domingos Sávio Boabaid Parreira e Permínio Pinto, apresentaram requerimento de CPI. Também tal proposta de investigação foi rechaçada pelos vereadores representados.
XII.     O artigo 129, inciso II, da Constituição Federal estabelece como uma das funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
XIII.    É de ser ressaltado, com base na doutrina, que o patrimônio público espelha todo tipo de situação em que a Administração Pública estiver envolvida, desde a mais módica prestação de serviço típica até os bens que fazem parte de seu acervo dominial. A própria moral da
 
Administração Pública constitui patrimônio a ser resguardado por todos os membros da sociedade, sob pena da completa submissão dos valores rígidos de honestidade e probidade às práticas vezeiras de corrupção, enriquecimento ilícito, concussão e prevaricação. Tudo isso a gerar desconfiança dos administrados em face dos administradores e, se não pior - difundir a ilicitude como meio usual nas multifárias relações entre os particulares, já que o mau exemplo dos administradores autorizaria, em tese, o desmantelamento dos critérios de lisura.
XIV.    A imoralidade qualificada pelo dano ao erário, pela correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem é rechaçada por dispositivos que permeiam todo o nosso ordenamento jurídico. Na CRFB temos:
Art. 37. (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
 
XV.     Assim, face à competência do MP, mais em respeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal, é que a presente notícia deve ser encaminha a um dos promotores criminais da Comarca de Cuiabá. Os representados feriram os princípios que regem a Administração Pública, notadamente a impessoalidade, moralidade, legalidade e supremacia do interesse público. Na esfera penal, sem prejuízo das implicações referentes ao Decreto-lei n.º 201/67 (de cujas provocações já feitas, todas foram rechaçadas pelos
 
representados), a conduta praticada provoca a incidência do artigo 319 do Código Penal – prevaricação – no caso da recusa em fiscalizar
 
 
os atos de corrupção, movidos por interesses ou desejos meramente pessoais.
XVI.    A sempre abalizada lição de José Afonso da Silva (in MANUAL DO VERADOR, 5ª ed, 2004, Melhoramentos, p. 102) após descrever com minúcia as funções do vereador, conclui que: “Vistas estas noções gerais, podemos enumerar genericamente as atribuições dos vereadores, que são: (...) fiscalizar as atividades do Executivo, da Mesa e da Secretaria da Câmara”. Assim, Excelência, prevarica o vereador eu se recusa a investigar tão grave conjunto de irregularidades na Câmara de Cuiabá. No caso do delito de prevaricação, esta é possível na modalidade de tentativa e a consumação se dá com o simples retardo no cumprimento da obrigação, de acordo com Delmanto (CODIGO PENAL COMENTADO, 2002, Renovar, p. 637).  
XVII.   O uso das notas ‘dublê’, clonadas, ou simplesmente “criadas” para justificar pagamentos feitos pela câmara, por si só, se caracteriza como crime em processos de licitação. Para Diógenes Gasparini (CRIMES NA LICITAÇÃO, 3ª ed., NDJ,p. 146), “Várias são as condutas sancionáveis, previstas neste dispositivo penal na Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. Em termos precisos, são cinco, todas referidas a licitação ou contrato
 que visam a aquisição ou venda de bens e mercadorias por quem esta submetido a essa lei”.
XIX.    A recusa imotivada em investigar e punir os culpados pelo mau uso de recursos financeiros da câmara municipal de Cuiabá se caracteriza naquela omissão dolosa, descrita na lei e na jurisprudência. “O chamado crime omissivo impróprio também chamado de comissivo por omissão, traduz no seu cerne a não
 
execução de uma atividade, predeterminada juridicamente, exigida do agente”, na lição de JOHANNES WESSELS, (in DIREITO PENAL. Parte geral. Tradução de Juarez Tavares. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1976, p. 161). Nesse caso, há o dever do agente (vereador de Cuiabá) em fiscalizar as despesas e – especificamente – as notas fiscais fraudadas.
Autonomamente a fraude nas notas já se caracteriza no crime descrito no art. 297 do Código Penal, uma vez que se trata de documento público, que necessita de autorização da Secretaria de Fazenda do Estado para a sua confecção.
Podemos entender a omissão dos representados como crimes de evento, isto porque o sujeito que deveria evitar o injusto é punido com o tipo penal correspondente ao resultado, conforme a brilhante tese defendida por SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, ( in CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1996, p. 73.).
Podemos acrescentar que o que faz de um delito omissivo, comissivo por omissão é a posição de garantia do agente. Assim, o salva-vidas
 
que assiste, inerte, ao afogamento de um banhista incorre na prática do delito de homicídio (comissão) por omissão. Por simetria, o vereador que é obrigado a fiscalizar e investigar o mau uso do dinheiro público, não o fazendo, incorre no delito omissivo, comissivo por omissão.
XX.     É dizer, que nos crimes omissivos puros, viola-se um dever legal de agir, enquanto que na omissão imprópria, o dever de operar do agente decorre de uma norma proibitiva, mas se erige de uma posição garantista. Logo, na omissão pura integra o tipo, o não
 
atendimento da ação devida; por isso, tem-se na omissão imprópria uma desatenção (indireta, por omissão) “à norma proibitiva de causar o resultado” (COELHO, Walter. TEORIA GERAL DO CRIME. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, p. 86.).
 
XXI.    Ipso facto, em cotejo do argumento e dos documentos encartados, notadamente as cópias das notas fiscais fraudadas e pagas pela câmara municipal de Cuiabá, os comunicados pessoais feitos aos representados da ocorrência do ilícito, que atestam sua inércia, desse Ministério Público Criminal de Mato Grosso se postula as seguintes iniciativas:
 
1. Em relação ao FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA, vulgo CHICO 2000, CPF n. 357.921.597-34, que seja processado por falsidade ideológica,
 
 
 
 
 
 
 
 
 
indevidamente como advogado, enquanto sua inscrição como estagiário na Seccional de Mato Grosso da Ordem foi suspensa em 19 de julho de 2001;
2. Sejam os representados denunciados porque, em tese, cometeram o delito de omissão, prevaricação, fraudes em licitação, uma vez que têm conhecimento dos pagamentos irregulares, e não exerceram sua obrigação de fiscalizar.
3. Pede ainda para que seja requisitada cópia integral da Ação Popular n. 740/2006 em curso na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, onde foram carreadas provas do ilícito.
P. Deferimento.
Cuiabá, 20 de julho de 2007.
ANEXOS:                         a) página do site da câmara de Cuiabá onde o representado FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA se apresenta como “advogado”.
                                                b) cópia do ofício pessoal entregue a cada um dos representados, dando conta do relatório do TCE/MT que suscitou as irregularidades e fora feito pedido de fiscalização.
                                                c) cópia de requerimento de CPI inacolhida pelos representados.
                                                d) cópias das notas fraudadas para que terceiros se apropriassem dos recursos da câmara de vereadores de Cuiabá.
ANTONIO CAVALCANTE FILHO – Coordenador MCCE
VILSON PEDRO NERY– Advogado MCCE
GILMAR ANTONIO BRUNETTO – MCCE
ONG MORAL

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