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Quarta-Feira, 02 de Abril de 2008, 17h:55 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:20

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representação contra Deucimar por propaganda eleitoral

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá/MT, relativo à Distribuição de Representações sobre Propaganda Eleitoral.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu representante, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 36, da Lei nº 9.504/97, oferecer REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA em desfavor de  DEUCIMAR APARECIDO SILVA , brasileiro, vereador, podendo ser localizado em seu  gabinete na Câmara Municipal de Cuiabá, localizada na Praça Moreira Cabral, n° 10 – Palácio Moreira Cabral, nesta Capital, mediante as razões e fundamentos que ora seguem :

1) O FATO.
O representado, em epígrafe, na condição de vereador, pré-candidato natural à reeleição, por meio de outdoor, instalado na avenida Rubens de Mendonça, no canteiro público, na altura do trevo que dá acesso ao bairro Morada do Ouro, expõe seu nome e imagem  à população, com o propósito, dissimulado, de divulgar a Lei do Orçamento Participativo, de sua autoria, efetuando com isso, autopromoção indevida e propaganda eleitoral extemporânea, com o fito de influenciar no convencimento dos eleitores de modo a quebrar o equilíbrio da disputa que se  aventura entre os candidatos ou viciar a vontade livre e soberana dos cidadões,  de forma irregular e antecipada.

No referido outdoor com os dizeres: "ORÇAMENTO PARTICIPATIVO AGORA É REALIDADE – Autor da Lei VEREADOR DEUCIMAR – vereadordeucimar@hotmail.com", provoca uma concorrência desleal com os futuros candidatos, os quais, sem a força de qualquer outro veículo de comunicação,  vêm a macular o princípio da igualdade de condições, eis que massifica ostensivamente o seu nome e, ante a natureza de como é apresentado, ou seja, em ano eleitoral, há intensa associação da sua imagem a cooptação de votos de forma irregular, antes da data fixada – 06 de julho de 2008 – consoante o disposto no artigo 3º, da Resolução nº 22.718, de 28/02/2008, caracterizando, assim, a propaganda antecipada, nos termos do disposto no artigo 36 da lei n° 9.504/97.

Essa mesma disposição, ressalvou apenas a propaganda intrapartidária, feita pelo postulante à candidatura de cargo eletivo, nos quinze dias que antecedem a escolha de um nome pelo partido, mesmo assim, sem utilização de rádio, televisão e outdoor.

Portanto, a propaganda que não seja a intrapartidária antes da data exposta acima, configura hipótese clara de propaganda eleitoral extemporânea, merecendo da Justiça e do Ministério Público Eleitoral um combate imediato e eficaz.

2)      O DIREITO.
2.1) A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
Nada obstante a omissão do artigo 96 da Lei nº 9.504/97, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para oferecer representação em face do descumprimento do referido diploma legal ( Acórdão nº 2744, Relator Min. Sepúlveda Pertence, j. em 24-09-2001; Acórdão nº 2009, Relator Min. Maurício Correa, j. em 23-11-1999; Acórdão nº 1577, j. 16.190, j. 16-12-99, Relator Min. Eduardo Ribeiro ).

Não por outra razão, é expressamente reconhecida a legitimidade do Parquet Eleitoral no artigo 2º, da Resolução TSE nº 22.624 (Instrução nº 113), de 13.12.2007.

2.2) A PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 36, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/97.

As regras a serem observadas na propaganda eleitoral estão previstas na Lei nº 9.504/97 (artigos 36 a 57) e, mais especificadamente, em relação ao pleito de 2008, na Resolução TSE nº 22.718. Ditas normas visam, fundamentalmente, a possibilitar a divulgação e propagação das candidaturas, garantindo-se a igualdade de oportunidades entre os candidatos, coibindo, para tanto, eventuais excessos e abusos que possam causar desequilíbrio na disputa pelo cargo eletivo.

Dentro desse contexto, a primeira regra a ser observada, quanto à realização de propaganda eleitoral, é a de que ela somente é permitida a partir de 06 de julho de 2008 (artigo 36, da Lei nº 9.504/97 e artigo 3º, da Resolução TSE nº 22.718).

Reza o artigo 36, da Lei nº 9.504/97, o seguinte:
Art.36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
§ 1º. Ao postulante  a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
§ 2º....
§ 3º. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

A Resolução TSE nº 22.718 (Instrução nº 121), de 28.02.2008, a seu turno, ante a proibição de veiculação de propaganda eleitoral anteriormente ao dia 05 de julho do ano da eleição, estabelece o seguinte, ipsis litteris:
Art. 3º. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2008, vedado qualquer tipo de propaganda política paga no rádio ou televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput e § 2º).
§ 1º. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, televisão, outdoor e internet (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 1º).
§ 2º. A propaganda de que trata o parágrafo anterior deverá ser imediatamente retirada após a convenção.
§ 3º. A partir de 1º de julho de 2008, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95 ( Lei nº 9.504/97, art. 36, § 2º).
§ 4º. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, aquando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e cinco reais) a R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art.36, § 3º).

Conforme as normas de regência acima transcritas, sujeitam-se à penalidade de multa pela ocorrência de propaganda eleitoral antecipada tanto o responsável por sua divulgação quanto o beneficiário, quando comprovado seu prévio conhecimento.

In casu, a responsabilidade pela divulgação da propaganda antecipada cabe somente ao pré-candidato DEUCIMAR APARECIDO SILVA. Sendo assim, a sanção do artigo 36, § 3º da Lei 9.504/97, deve ser aplicada a penalidade, em seu grau máximo, considerando-se o grande impacto visual utilizado, dada a divulgação de uma candidatura, e sua autopromoção.

3) DO PEDIDO.
Diante de todo exposto, requer o Ministério Público Eleitoral para que o representado:
1. Cesse imediatamente, no prazo de 24h, a propaganda extemporânea, com a retirada de seu nome, imagem do citado outdoor, bem como dos demais,caso existam, distribuídos nos bairros da Capital,  sob pena de configurar o delito de desobediência, previsto no  artigo 347 do Código Eleitoral.
 
2. Notificado, tanto o vereador DEUCIMAR APARECIDO SILVA, para, querendo, apresentar defesa no prazo estabelecido no artigo 96, § 5º da Lei 9.504/97 e nos termos da Resolução TSE nº 22.624, de 13.12.2007, julgando-se, ao final, procedente a presente representação, reconhecendo-se a prática de propaganda eleitoral antecipada, com a condenação do representado às sanções previstas no artigo 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 e artigo 3º, § 4º da Resolução TSE nº 22.718, a ser aplicada em grau máximo.

Protesta por todos os meios de provas admitidos, requerendo, desde já, a juntada de certidão e fotografia, anexo.

Termos  em  que ,
Pede deferimento.

Cuiabá/MT, 02 de abril de 2008.

                                João Augusto Veras Gadelha
                                       Promotor Eleitoral

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