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Quinta-Feira, 12 de Junho de 2008, 13h:01 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Representação contra o vereador Marcus Fabrício

Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da 37ª Zona Eleitoral de
Cuiabá/MT.


Autos n.º 172/2008


  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ELEITORAL,  por  seu representante, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 36, da Lei nº 9.504/97, oferecer REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA em desfavor de MARCOS FABRÍCIO NUNES DOS SANTOS, brasileiro, Vereador Municipal, podendo ser localizado na Câmara Municipal de Cuiabá/MT, sito na Praça Moreira Cabral, 10 ? Palácio Paschoal Moreira Cabral ? 78005-600, nesta Capital, tel. funcional (65) 3617-1542, mediante as razões e fundamentos que ora seguem :

1) O FATO.

 O  representado,  em epígrafe, na condição de Vereador, portanto candidato natural à reeleição, por meio de calendários, expôs seu nome, imagem e site pessoal, efetuando com isso, autopromoção indevida e propaganda eleitoral extemporânea, com o fito de influenciar no convencimento dos eleitores, de modo a quebrar o equilíbrio da disputa que se  aventura entre os candidatos ou viciar a vontade livre e soberana dos cidadões, de forma irregular e antecipada.

   Não se pode olvidar, que o apelo eleitoral do representado Marcus Fabrício Nunes dos Santos, a partir da prova encartada nos autos, vem ainda mais pujante ao voltarmos os olhos para as imagens trazidas com o texto ora impugnado. Veja-se:            "Feliz Ano Novo 2008"

   "O vereador Marcus Fabrício deseja a você os            melhores votos de Paz e Saúde, queremos que você    continue com essa Alegria, Companheirismo e sempre nos prestigiando com sua preferência a atenção.           Pois, só assim teremos motivos para continuar            sempre buscando o melhor, o nosso muito obrigado      por tudo, e tenha Boas Festas neste Final de Ano"            "www.marcusfabricio.com.br". Denota-se, que logo na capa, não se furtou a fazer inserir expressões que, crê-se, são de todo sintomáticas: "...2008...agradecemos a preferência e atenção. Pois só assim teremos motivos para continuar sempre buscando o melhor...". De pronto a se indagar em que tais dizeres, bastante eloqüentes, se relacionam com o conteúdo de um calendário e, admita-se ainda mera promoção pessoal do interessado.

    A ilação  mais  do que rápida está em que, elegendo-se o representado no próximo pleito, estará o eleitor habilitando o mais apto ao exercício da função pública, malferindo o equilíbrio que deve permear a disputa eleitoral. Essa a evidente, malgrado inexplícita, mensagem ao eleitorado. Convenha-se, típica propaganda indireta, implícita, de modo extemporâneo.

   Aliás, não há qualquer justificativa para, num calendários, se aludir à qualidade de homem trabalhador que o representado se atribui, sugestiva de méritos pessoais, e, principalmente, sustentandoque é o mais indicado, justamente no ano das eleições que se avizinham, como sendo aquele em que se deverá continuar fazendo justiça.

  Destarte, há que se distinguir, portanto, o joio do trigo, ou seja, o que é propaganda eleitoral do que não é. Aqui, a propaganda antecipada mostrou-se muito bem preparada. A dubiedade lhe é inerente. O chamamento eleitoral está amiúde clarividente, merecendo a devida punição.  

2)   O DIREITO.

2.1) A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

   Nada obstante a omissão do artigo 96 da Lei nº 9.504/97,  a  jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para oferecer representação em face do descumprimento do referido diploma legal ( Acórdão nº 2744, Relator Min. Sepúlveda Pertence, j. em 24-09-2001; Acórdão nº 2009, Relator Min. Maurício Correa, j. em 23-11-1999; Acórdão nº 1577, j. 16.190, j. 16-12-99, Relator Min. Eduardo Ribeiro ).

  Não por outra razão, é expressamente reconhecida a legitimidade do Parquet Eleitoral no artigo 2º, da Resolução TSE nº 22.624 (Instrução nº 113), de 13.12.2007.

2.2) A PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 36, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/97.

  As  regras  a  serem observadas na propaganda eleitoral estão previstas na Lei nº 9.504/97 (artigos 36 a 57) e, mais especificadamente, em relação ao pleito de 2008, na Resolução TSE nº 22.718. Ditas normas visam, fundamentalmente, a possibilitar a divulgação e propagação das candidaturas, garantindo-se a igualdade de oportunidades entre os candidatos, coibindo, para tanto, eventuais excessos e abusos que possam causar desequilíbrio na disputa pelo cargo eletivo.

 Dentro desse contexto, a primeira regra a ser observada, quanto à realização de propaganda eleitoral, é a de que ela somente é permitida a partir de 06 de julho de 2008 (artigo 36, da Lei nº 9.504/97 e artigo 3º, da Resolução TSE nº 22.718).

 Reza o artigo 36, da Lei nº 9.504/97, o seguinte:           Art.36. A propaganda eleitoral somente é permitida       após o dia 5 de julho do ano da eleição.

            § 1º. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo   é permitida a realização, na quinzena anterior à           escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária      à  escolha  pelo  partido,  de  propaganda           intrapartidária com vista à indicação de seu nome,        vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

            § 2º....

            § 3º. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e,           quando  comprovado  seu prévio conhecimento, o            beneficiário, à multa no valor de vinte mil UFIR ou            equivalente ao custo da propaganda, se este for            maior. Grifei e negritei.

   A Resolução TSE nº 22.718 (Instrução nº 121), de 28.02.2008, a seu turno, ante a proibição de veiculação de propaganda eleitoral anteriormente ao dia 05 de julho do ano da eleição, estabelece o seguinte, ipsis litteris: 

        Art.  3º. A propaganda eleitoral somente será           permitida a partir de 6 de julho de 2008, vedado             qualquer tipo de propaganda política paga no rádio         ou televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput e §

            2º).

            § 1º. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à          escolha  pelo  partido político, de propaganda            intrapartidária com vista à indicação de seu nome,         inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes           em local próximo da convenção, com mensagem aos    convencionais, vedado o uso de rádio, televisão,            outdoor e internet (Lei nº 9.504/97, art. 36, §

            1º).

            § 2º. A propaganda de que trata o parágrafo            anterior deverá ser imediatamente retirada após a            convenção.

            § 3º. A partir de 1º de julho de 2008, não será      veiculada a propaganda partidária gratuita prevista          na Lei nº 9.096/95 ( Lei nº 9.504/97, art. 36, §

            2º).

            § 4º. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o          beneficiário,  aquando comprovado o seu prévio          conhecimento, à multa no valor de R$ 21.282,00           (vinte e um mil duzentos e cinco reais) a R$           53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco           reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se            este for maior (Lei nº 9.504/97, art.36, § 3º).

            Grifei e negritei.

    In casu, é precisamente o que se reputa suceder, sendo nítido o elo que se tencionou estabelecer com aquelas expressões, tudo voltado a captar a vontade do eleitor, antes da data fixada ? 06 dejulho de 2008, consoante o disposto no artigo 3º, da Resolução nº 22.718, de 28/02/2008, caracterizando, assim, a propaganda antecipada, nos termos do disposto no artigo 36 da Lei nº 9.504/97.

    Ademais, essa mesma disposição, ressalvou apenas a propaganda intrapartidária, feita pelo postulante à candidatura de cargo eletivo, nos quinze dias que antecedem a escolha de um nome pelo partido, mesmo assim, sem utilização de rádio, televisão e outdoor.

  Portanto,  a  propaganda  que  não  seja  a intrapartidária antes da data exposta acima, configura hipótese clara de propaganda eleitoral extemporânea, merecendo da Justiça e do Ministério Público Eleitoral um combate imediato e eficaz.

  Sendo assim, a sanção do artigo 36, § 3º da Lei 9.504/97, deve ser aplicada em seu grau máximo, considerando-se o grande impacto visual utilizado, dada a divulgação de uma candidatura, e sua autopromoção.

 3) DO PEDIDO.

   Diante de todo exposto, requer o Ministério Público Eleitoral:

 1. A cessação imediata, no prazo de 24h, da propaganda  extemporânea,  com  a busca e apreensão dos calendários eventualmente depositados no gabinete do representado e em seu escritório político.

 2. Notificação, do Vereador MARCOS FABRÍCIO NUNES DOS SANTOS, para, querendo, apresentar defesa no prazo estabelecido no artigo 96, § 5º da Lei 9.504/97 e nos termos da Resolução TSE nº 22.624, de 13.12.2007, julgando-se, ao final, procedente a presente representação, reconhecendo-se a prática de propaganda eleitoral antecipada, com a condenação do representado às sanções previstas no artigo 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 e artigo 3º, § 4º da Resolução TSE nº 22.718, a ser aplicada em grau máximo.

Protesta por todos os meios de provas admitidos.          Termos em que ,

Pede deferimento.

Cuiabá/MT, 11 de junho de 2008. 

João Augusto Veras Gadelha
Promotor Eleitoral

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