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Terça-Feira, 26 de Agosto de 2008, 09h:06 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Representação contra Sérgio Ricardo por falta de concurso na AL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO.


URGENTE
NÃO ME VENHAM APONTAR TÃO COMUNS TALENTOS: MOSTREM VIRTUDES NECESSÁRIAS AO ESTADO. EURÍPEDES, na tragédia Aeolus.

 

 

 A Organização Não Governamental MOVIMENTO ORGANIZADO PELA MORALIDADE PÚBLICA E CIDADANIA – MORAL, pessoa jurídica de direito privado, entidade com sede com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Ed. Administrativo do TRT, 2º andar, Sala 02 da Cooperjus, Cuiabá-MT, tendo como contatos o telefone 8124 8150 e E.mail moralcuiaba@gmail.com devidamente registrada no 1º Serviço Notarial desta capital em 28.06.2005, sob 6.140 Livro “A”, C.N.P.J. sob o n.º 07.741.907/0001 – 50, e o MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL – MCCE, com sede provisória situada no Edifício sede da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, seccional Mato Grosso, Centro Político Administrativo – CPA, nesta cidade de Cuiabá – MT, através de seus representantes in fine assinados, vem, apresentar, a presente:

R E P R E S E N T A Ç Ã O, com fulcro no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, no inciso II do artigo 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso, no artigo 16 da Lei nº 4.594 de 02 de julho de 2004. Em face de ato cometido pelo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, atualmente cargo este exercido pelo Exmo. Sr. Deputado Sérgio Ricardo de Almeida, o qual é facilmente encontrado na sede do Poder Legislativo Estadual, localizado na Avenida André Maggi, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT.

I. PRELIMINARMENTE

I.I DO OBJETO

1. A presente Representação tem como objeto a tangibilidade de ato administrativo de nomeação de servidores públicos da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso exercentes de funções públicas de caráter permanente sem o devido concurso público.


II. DO MÉRITO.

II.I  DOS FATOS.


2. Atualmente a Assembléia Legislativa conta com um grande número de servidores públicos exercendo suas funções públicas sem o devido concurso público.

3. As funções são inerentes ao funcionamento da Assembléia Legislativa, não há qualquer emergência ou excepcional interesse público no exercício destas funções que possibilitaria a contratação sem o devido concurso público.
4. Os cargos são preenchidos de forma a favorecer o fisiologismo político, no sentido de que para serem nomeados as pessoas recorrem aos Deputados, fato público e notório.
5.  Acrescente-se ainda que para a implantação da TV Assembléia, canal de televisão do sistema aberto, o legislativo estadual não realizou concurso público, mesmo necessitando contratar dezenas de profissionais. Mais uma vez, os cargos foram ocupados na base do favorecimento e do apadrinhamento.

II.II DA CARACTERIZAÇÃO DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO

6. O caso em tela, contratação de servidores públicos exercentes de função permanente sem o concurso público deve ser bem analisado. O princípio constitucional do concurso público é tratado pelos publicistas LUÍS ROBERTO BARROSO e ANA PAULA DE BARCELLOS como princípio setorial, in verbis:

“Princípios setoriais ou especiais são aqueles que presidem um específico conjunto de normas afetas a determinado tema, capítulo ou título da Constituição. Eles se irradiam limitadamente, mas no seu âmbito de atuação são supremos. Por vezes, são mero detalhamento dos princípios gerais, como os princípios da legalidade tributária ou da reserva legal em matéria penal. Outras vezes, são autônomos, como o princípio da anterioridade em matéria tributária ou o do concurso público para provimento de cargos na administração pública. Há princípios especiais em domínios diversos, como os da Administração Pública, organização dos Poderes, tributação e orçamento, ordem econômica e ordem social.”

7. As principais características dos princípios constitucionais setoriais, que como o próprio nome já indica são específicos para setores de gestão da Administração Pública, e, ainda a supremacia destes em seu âmbito de atuação.

8. È inegável que o princípio do concurso público é a concreção no setor de admissão de pessoas na Administração Pública do princípio da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade, e, ainda, da eficiência.

9. A supremacia do princípio do concurso público sobre qualquer outra norma que clarividência entrada no serviço público faz necessária para manter a integridade deste princípio diante das engenhosas e imaginárias hipóteses de exceção que possam surgir na sistematicidade jurídica.


II.II.I DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO LEGAL

10. Primeiramente, é salutar, lembrar, sempre, que o concurso público adveio de um postulado libertário da revolução francesa, que no artigo 6º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (França, 26 de agosto de 1789) prescreve:
“A Lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de participar, pessoalmente ou através de seus representantes, da sua elaboração. Ela deve ser igual para todos, seja protegendo, seja punindo. Todos os cidadãos, sendo iguais a seus olhos, estão igualmente habilitados a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, conforme suas capacidades e sem outra distinção além daquela virtude e dos seus talentos.” (Grifo nosso)

11. A capacidade de cada um é a medida imperativa para qualificação de aptidão de exercício de função pública, e, não, a ligação estritamente pessoal com o mandatário político. A Constituição Federal Brasileira descreve no inciso IX do artigo 37 a previsão de exceção a regra do concurso público:

“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” (Grifo nosso).


12. O constitucionalista modernista ALEXANDRE DE MORAES dispõe de forma clarividente os requisitos para hipótese de contratação sem concurso público:

“Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade:

· excepcional interesse público;

· temporariedade da contratação;

· hipóteses expressamente previstas em lei.”

 

II.II.II DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO

13. A esse propósito, basta verificar as atribuições legais das funções exercidas, para constatar que as funções a serem exercidas por estes servidores públicos. NÃO TÊM CARÁTER EVENTUAL, TEMPORÁRIO OU EXCEPCIONAL. AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS SÃO DE NATUREZA REGULAR E PERMANENTE.

14. A necessidade temporária de excepcional interesse público constitui pressuposto que informa a própria natureza do cargo ou emprego a ser exercido pelo contratado. Assim, a função a ser desempenhada deve coadunar-se com os critérios de excepcionalidade e temporariedade.

15. Descabe considerar necessidade temporária de excepcional interesse público ao preenchimento de cargos ou empregos públicos que tenham como função o exercício de atividades regulares e permanentes do órgão ou entidade contratante.

16. Desse modo, em se tratando — como no presente caso — de atividades públicas regulares e permanentes, fica afastada a possibilidade de contratação temporária. Caberá, na hipótese, a contratação definitiva pela via democrática do concurso público.

17. Ora, constituindo exercício de funções institucionais de natureza permanente do Poder Legislativo Estadual, descabe a contratação temporária. E, nesses casos, imperativo a adoção de concurso público para o preenchimento definitivo dos cargos existentes.

18. A necessidade nunca será temporária se a atividade enquadra-se entre as competências institucionais e permanentes da Secretaria Municipal de Educação.

20. A respeito do último requisito, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se manifestou que as exceções ao principio, se existem, estão previstas na própria Constituição.


III. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENVOLTOS NA MATÉRIA

21.  Primeiramente a analise propriamente dos princípios afrontados, vale relembrar as palavras de GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, a respeito da contextualização da transposição dos princípios jurídicos para patamar elevado na unidade da sistematicidade jurídica . Os ensinamentos de RUY SAMUEL ESPÍNDOLA sintetizam as funcionalidades dos princípios:

“a) são paramétricos, servem para aferir o grau de correspondência (validade/invalidade) das leis, sentenças e atos administrativos e privados aos seus comandos normativos, assim podem emprestar fundamento jurídico a pedidos nas ações judiciais operantes do controle direto e do controle indireto de constitucionalidade, ações judiciais anulatórias de atos jurídicos em geral, ações populares, mandados de segurança, ações civis públicas, controle interno da administração pública, etc.;
b) são vetores de sentido interpretativo predominantes para normas e fatos, para normas constitucionais e demais normas e atos infraconstitucionais, ou seja, impõem que o intérprete, ao lidar com problemas jurídicos concretos, empreste à solução o sentido mais concordante com o mandamento principiológico - nas sentenças, ocupam o capítulo da fundamentação; nas petições iniciais, o arrazoado que explicita a causa de pedir;
c) são supridores de lacunas normativas, ou melhor, diante de lacunas da ordem jurídica podem emprestar seus comandos ou suas razões para o encontramento do melhor critério à solução de problema carecedor de norma jurídica. E o são de maneira mais impositiva do que os velhos métodos de integração enumerados pela legislação: costumes, analogia, jurisprudência e princípios gerais do direito (artigos 5° da Lei de Introdução ao Código Civil e 127 do Código de Processo Civil).”


III.I DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE

22. A moral como norte para a ética, ou seja, a síntese do que atualmente concebe-se como correto e justo seria o então o princípio da moralidade como pauta de atuação e conduta de todo e qualquer Administrador Público, ou como bem leciona CELSO BANDEIRA DE MELLO, atuação na conformidade de princípios éticos .

23. A eticidade da convicção ideológica dos políticos é sobrebujada pela eticidade de responsabilidade dos Administradores Públicos. Assim seguindo a linha weberiana temo que o princípio da moralidade jamais poderia ser afastado do resultado da ação pública como pressuposto de sua própria responsabilidade com o povo que o escolheu.
24. O conceito trazido por DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO citando HAURIOU e WEBER a moral administrativa é a moral de resultado, e, não somente a moral de intenção, e ainda, é caracterizada como fechada por não conter lacunas o suficiente para serem preenchidas com subjetivismo oportunista .


25. Entre os tantos elos que ligam a corrente da moralidade pública, como a lealdade, a moderação, a discrição, e economicidade, a sinceridade, todos lembrados por OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, temos como principal a boa-fé . LUCIA VALLE FIGUEIREDO ressalta a ligação entre a boa-fé e a moralidade:

“A nossa Carta, inovadamente, trouxe a moralidade como princípio expresso da Administração e, evidentemente, não poderemos dar uma conotação à moralidade sem qualquer liame com outros princípios, como o da legalidade, da impessoalidade, bem como dos princípios implícitos dentro de um Estado Democrático de Direito, como a boa-fé, umbilicalmente ligada à moralidade.”


26. A estreita ligação entre boa-fé e moralidade resulta na proibição do Administrador utilizar leviandade de propósito na aplicação de seu deveres, como bem entende doutrinador GIACOMUZZI , pois mais abrangente do que o campo legal, a moralidade tenta manter incólume a idéia comum de honestidade, assim lecionado por MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO .

27. Não restaria outra opção ao Administrador eivado de boa-fé que ao ser deparado com tantos indícios de malversação do dinheiro público, senão a paralisação e analise com todo o cuidado da situação, para que não possa caracterizar ato ímprobo pela afronta ao princípio da moralidade.

28. BOBBIO esclarece que pelas lições de Weber a ação de um gestor público comprometido eticamente é a não dissociação de sua convicção com a sua responsabilidade. A prática política convicta sem responsabilidade gera o fanático que todo sabe e tudo faz, e a prática política com responsabilidade mas sem convicção leva ao cínico que em tudo quer ter sucesso .

29. A contratação sem o concurso público está presente, ao mesmo tempo mas não no mesmo lugar, na ação do fanático e do cínico. O fanático acredita que nomear pessoas pelo fisiologismo político é melhor para o Poder Público pelo simples fato dela assim o achar, e o cínico defende esta contratação pois é o meio pelo qual mais ele tira valia de seu cargo público.

30. Figuras estas, a do fanático e do cínico, são moralmente desprezíveis, pois não atentam para o princípio da moralidade, não acreditam na respeitabilidade institucional, pois agem, respectivamente, sem  responsabilidade em suas ações, e sem convicção ideológica em seus resultados.

31. O gestor público é ser impetuoso com ego inchado pelas benesses e reconhecimento público de autoridade advindo do poder de representação de centenas, milhares e em alguns casos de milhões, precisa não tão somente ser probo, necessita ser eticamente convicto e responsável. Conceitos estes que remetem a uma conduta moralmente mais elevada do que ser simplesmente incorruptível, precisa demonstrar respeito por aqueles que lhe confiaram o poder de representação do interesse público pelo voto e também respeitar todos os outros que como ele decidirão o futuro de um ente federado.

III.II DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

32. É tão emblemática a quebra no princípio constitucional em epígrafe no caso em tela que CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, se utiliza de situação análoga à que está em tela para representar a existência de quebra da impessoalidade:

“A impessoalidade administrativa é rompida, ultrajando-se a principiologia juridico-administrativa, quando o motivo que conduz a uma prática pela entidade pública não é uma razão jurídica baseada no interesse público, mas no interesse particular de seu autor. Este é, então, motivado por interesse em auxiliar (o que é mais comum) ou beneficiar parentes, amigos, pessoas identificadas pelo agente e que dele mereçam, segundo particular vinculação que os aproxima, favores e graças que o Poder facilita, ou, até mesmo, em prejudicar pessoas que destoem de seu círculo de relacionamentos pessoais e pelos quais nutra o agente público particular desafeição e desagrado.”


33. SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA já retratou que a história brasileira é farto de casos de uso do Estado como meio de concreção da impessoalidade:

“Falta a tudo a ordenação impessoal que caracteriza a vida no Estado burocrático. (...) No Brasil, pode dizer-se que só excepcionalmente tivemos um sistema administrativo e um corpo de funcionários puramente dedicados a interesses objetivos e fundados nesses interesses. Ao contrário, é possível acompanhar, ao longo de nossa história, o predomínio constante das vontades particulares que encontram seu ambiente próprio em círculos fechados e pouco acessíveis a uma ordenação impessoal.”


34. O romper com toda a tradição brasileira de alcunhar atos administrativos como benesse pessoal precisa ser dado, sobretudo agora, com a idéia de governabilidade ligada a idéia de controle de gestão, é necessário que o bem público seja tratado com a devida impessoalidade.


III.III DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

35. A síntese da afronta aos princípios constitucionais já descritos pode ser a de quebra do interesse público. A atitude de nomear parentes como servidores públicos pelo simples fato de serem parentes, representa, por via direta, a própria disponibilidade do interesse público, como se fosse algo perene ou manquebe.

36. Novamente a doutrinadora administrativista ODETE MEDAUAR esclarece o conceito de tal preposição constitucional basilar: “Segundo tal princípio, é vedado à autoridade administrativa deixar de tomar providências ou retardar providências que são relevantes ao atendimento do interesse público, em virtude de qualquer outro motivo”  .

37. O dever do trato com Respública impõe aos Administradores a indisponibilidade do interesse público, por qualquer outro interesse. As palavras clarividentes do mestre CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO lecionam sobre o dever como base de toda a atividade da Administração Pública:

“Na Ciência do Direito Administrativo, erradamente e até de modo paradoxal, quer-se articular os institutos do direito administrativo, - inobstante ramo do direito público – em torno da idéia de poder, quando o correto seria articula-los em torno da idéia de dever, de finalidade a ser cumprida. Em face da finalidade, alguém – a Administração Pública – está posta numa situação que os italianos chamam de ‘doverosità’, isto é, sujeição a esse dever de atingir a finalidade. Como não há outro meio para se atingir esta finalidade, para obter-se o cumprimento deste dever, senão irrogar a alguém certo poder instrumental, ancilar ao cumprimento do dever, surge o poder como mera decorrência, como mero instrumento impostergável para que se cumpra o dever. Mas é o dever que comanda toda a lógica do Direito Público”. 


38. O ferimento do princípio da indisponibilidade pública está configurado pela não demonstração exaustiva da sua existência, pois justificar de forma leviana e simplória, algo complexo e profundo e negar a sua essência existencial.


IV. DO PEDIDO

39. Ante o exposto, A Organização Não Governamental MOVIMENTO ORGANIZADO PELA MORALIDADE PÚBLICA E CIDADANIA – MORAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 07.741.907/0001 – 50, MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL – MCCE, entendendo que da situação fática narrada pode subsumir ato contra aos princípios que regem a entrada no serviço público, e por isso que provocamos e requeremos a ação urgentíssima do Ministério Público do Trabalho.


Ante o exposto, pleiteamos:

a) a instauração de procedimento administrativo investigatório, por Promotor, a fim de que as irregularidades narradas sejam investigadas, bem como possa a investigação colher provas, a fim de subsidiar possível medida judicial visando à responsabilização.


 Nestes Termos.
 Pede Deferimento.

 Cuiabá, 25 de agosto de 2.008.


 ADEMAR ADAMS
 DIRETOR ADMINISTRATIVO DA ONG MORAL


 CLAUDIO CESAR FIM
 DIRETOR DO MORAL

 
 ANTÔNIO CAVALCANTI FILHO
 COORDENADOR DO MCCE/MT

 
 GILMAR ANTÔNIO BRUNETTO.
MCCE/MT.

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