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Quinta-Feira, 31 de Janeiro de 2008, 15h:11 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Representação do MCCE contra prefeito de Santo Antônio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
EXMO. SR. DR. PAULO ROBERTO DO PRADO.


“NÃO ME VENHAM APONTAR TÃO COMUNS TALENTOS: MOSTREM VIRTUDES NECESSÁRIAS AO ESTADO.” EURÍPEDES .


 A Organização Não Governamental MOVIMENTO ORGANIZADO PELA MORALIDADE PÚBLICA E CIDADANIA – MORAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 07.741.907/0001 – 50, MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL – MCCE, ambos com sede provisória situada no Edifício sede da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, seccional Mato Grosso, Centro Político Administrativo – CPA, nesta cidade de Cuiabá – MT, tendo como contatos o email moralcuiaba@gmail.com, e o telefone 8124 8150, através de seus representantes in fine assinados, vem, apresentar, a seguinte REPRESENTAÇÃO, no caput do artigo 37, nos incisos XXXIII e, XXXIV do artigo 5º, ambos da Constituição Federal; no inciso VI do artigo 5º, no artigo 10, no parágrafo 2º do artigo 16, no parágrafo 10º do artigo 129, todos da Constituição Estadual, no artigo 107 da Lei Orgânica Municipal. Em face de:

 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, cargo este exercido atualmente pelo Sr. FAUSTINO DIAS NETO, podendo ser localizado na sede da Prefeitura, localizada à Avenida Santo Antonio, n.º 245, Centro, Santo Antonio de Leverger – Mato Grosso. CEP 78.180 – 000. Passa a seguir os Representantes expor os motivos fáticos e jurídicos do pedido.

I. DOS FATOS

1. As referidas entidades, aqui denominadas Representantes, requereram nos dia 21 de julho de 2.007, cópias de documentos públicos relativos as licitações realizadas pela Prefeitura, bem como lotacionograma da Prefeitura, conforme comprova documento em anexo (doc. n.º 01).

2. Reiterações do pedido foram encaminhas à Prefeitura nos dias 12 de agosto de 2.007 e 21 de novembro de 2.007, conforme comprovam cópias dos referidos pedidos (doc. n.º 02).

3. Mister se faz ressaltar que tais documentos seriam utilizados para verificação pela população do gasto do dinheiro público

4. Passados já mais de 15 (quinze) dias sem qualquer tipo de resposta há a configuração da negação tácita do acesso a tais informações, configurando assim ato omissivo ilegal, pela obrigação legal e constitucional de prestar informações, conforme abaixo será evidenciado.


II. DO DIREITO

5. O Poder é uno e indivisível, e o exercício de todas as suas funções, inclusive as precípuas, devidamente distribuídas, obedecem ao interesse público, pois é esta a norma fundamental da Administração Pública como reflexo da norma constitucional fundamental da sistematicidade jurídica: todo poder emana do povo .

6. A clareza da linguagem do Poder é quando podemos com clareza afirmar aquilo que está do que não está de acordo com o direito, como bem elucidou LUHMANN .

7. Conjugando a detenção do poder do povo com a necessidade de clareza do poder, temos, indubitavelmente, a base da formação do Estado Democrático de Direito, que conforme LÊNIO LUIZ STRECK, será concretizada com a participação popular:

“Já a forma/modelo de Estado Democrático de Direito está assentado nos dispositivos que estabelecem os mecanismos de realização da democracia – nas suas diversas formas – e dos direitos fundamentais. Não esquecemos que o Estado Democrático de Direito constitui uma terceira forma de Estado de Direito exatamente porque agrega um plus às formas anteriores (Liberal e Social), representado por esses dois pilares: democracia e direitos fundamentais. Assim, o art. 1º estabelece que o Brasil é uma República que se constitui em Estado Democrático de Direito. A soberania popular, prevista no parágrafo único do art. 1º, é o sustentáculo do Estado Democrático, podendo ser exercida sob diversas formas, inclusive diretamente, tudo ancorado no pressuposto do pluralismo político garantido pela Lei Fundamental.” (Grifo nosso)


8. A previsão de participação popular em todos os atos decisivos no exercício do poder é justamente a diferença entre o mero Estado de Direito, e um concreto Estado Democrático de Direito, conforme leciona CARLOS ARI SUNFELD .

9.  Assim o fluxo de diretrizes do Estado, deixou de ser meramente burocrática, para atingir o nível democrático, no qual as ordens partem de baixo para cima e não de cima para baixo, como bem já descreveu JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA .

10. A evolução atual do Estado, com a inserção do modo democrático organizativo, aprimorou os mecanismos de fiscalização pela sociedade, caracterizando como de importância fundamental. Para a concretização do controle social, como sucedâneo da participação popular, é imperioso que exista a transparência dos atos governamentais. É inadmissível no Estado Democrático de Direito que o governo fique enclausurado, hermético, sem dar satisfação de seus atos, estes são os ensinamentos de HÉLIO SAUL MILESKI .
11. O controle social emerge como imperativo de estatura constitucional, mas não pode receber contornos apenas teóricos, mas sim uma expansiva vinculação ético-jurídica entre a atuação do controlador social e a daqueles que exercem poderes-deveres no seio do aparato estatal, como já bem ressaltou JUAREZ FREITAS .
12. Assim o Estado Democrático de Direito Social, última versão filosófica da tentativa do homem dar ao homem aquilo que minimamente o homem precisa (princípio da dignidade humana), incluiu em seu bojo os princípios da publicidade, transparência, participação popular e controle social.

II.I DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE


15. O princípio da publicidade é descrito no caput do artigo 37, e implicitamente referido nos incisos XXXIII , XXXIV, do artigo 5º, todos da Constituição Federal, os quais prescrevem o direito de acesso as informações de interesse coletivo.

16. A Constituição do Estado do Mato Grosso no parágrafo 10º do artigo 129 determina a obrigação da Administração Pública de fornecer ao interessado, no prazo máximo de 15 dias, toda e qualquer informação, salvo as que forem previamente declaradas como de caráter sigiloso .

17. Ainda referente a Carta Magna Estadual, o artigo 10º prescreve a plena efetividade dos direitos individuais, mencionando especificamente a obtenção de esclarecimento de situação de interesse coletivo, e a exigência de que em todos os procedimentos administrativos seja observada a publicidade .


II.II DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTROLE SOCIAL

18. A razão de existir do controle social é bem explicada por JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO como uma questão de direito natural, pois todo aquele que administra coisa alheia fica naturalmente obrigado a prestar contas ao verdadeiro proprietário .
19. A res sendo pública é natural que todos aqueles que a administram prestem contas ao restante da sociedade. È direito de todos os administrados por deterem a legitimidade de escolha dos administradores controlarem a administração, exigindo que o bem público seja finalisticamente usado somente para atendimento do interesse público.
20. O controle social está inserido no texto magno, entre outros, no inciso XXXIII, do artigo 5º . A Constituição Estadual também prevê que a sociedade terá função corregedora sobre o exercício das funções públicas .


II.III DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

21. A transparência fiscal, como aprofundamento evolutivo setorial do princípio da publicidade é própria do regime democrático. Em uma democracia a disponibilização da informação para a livre discussão é um componente jurídico prévio necessário para tomada da decisão que afeta a coletividade e é imprescindível para sua legitimação, como pondera TÊMIS LIMBERGER . O sigilo torna-se uma exceção de caráter estrito, somente possível quando o próprio interesse público, diante da divulgação da informação corre um grave risco, como nos casos de segurança nacional.


23. A transparência fiscal como efeito especifico no orçamento do princípio constitucional da publicidade, pode ser detalhadamente consubstanciada no parágrafo 2º do artigo 16 da Constituição Estadual . A Lei Complementar n.º 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, no parágrafo único do artigo 48 estabelece que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular no processo de planejamento do orçamento anual .


II.IV DA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE

24. Todas as normas legais e constitucionais foram afrontadas em seus conceitos principiológicos, sendo que a Constituição Federal Brasileira no inciso II do artigo 5º, e, no caput do artigo 37 ordena a vinculação dos atos administrativos ao princípio da legalidade.

25. Assim o princípio da Legalidade que atua como norte no Governo das Leis, entendido comumente como Estado de Direito, deve ser necessariamente observado.  A doutrinadora ODETE MEDAUAR bem assevera o caráter do princípio da legalidade, simplisiticamente como: A Administração deve sujeitar-se às normas legais .

26. O saudoso mestre PAULO BONAVIDES encarna com maestria a fonte originária da obrigação da Administração em respeito as normas advindas da sistematicidade jurídica, ou seja, obediência ao princípio da legalidade .

27.  A Administração só cabe fazer aquilo que a Lei define, e, como a Lei define. A Lei define que a redistribuição ou perda do cargo deve ser precedida de um procedimento administrativo prévio, e assim deve ser feito. Assim em relação à Administração Pública temos a chamada legalidade estrita, CARLOS ARI SUNFELD deixa clarividente .  

28 Um dos maiores administrativista da atualidade, o Doutrinador GARCIA DE ENTERRÍA afirma categoricamente que:

“Quanto ao conteúdo das leis, a que o princípio da legalidade remete, fica também claro que não é tampouco válido qualquer conteúdo (dura lex, sed lex), não é qualquer comando ou preceito normativo que se legitima, mas somente aqueles (arts.161.1a,163 e164) que se produzem ‘dentro da Constituição’ e especialmente de acordo com sua ‘ordem de valores’ que, com toda a explicitude, expressem e, principalmente, não atentem, mas pelo contrário sirvam aos direitos fundamentais”


29. A Lei está em vigor, e deve ser obedecida, sem delongas. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO tem, em reiteradas ocasiões, tutelado o direito dos servidores públicos frente a atos da Administração Pública não corolários do princípio da legalidade.

30. Tal entendimento hermenêutico já está sedimentado nesta Corte. Prova disso são os julgados das seguintes ações: Reexame Necessário de Sentença n.º 42091/2005 – relatora: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS ; Mandado de Segurança Individual n.º 45589/2006 – relator: EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO ; Reexame Necessário de Sentença Nº 43450/2005 – relator: EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES ; Reexame Necessário de Sentença n.º 54383/2006 – relator: EXMO. SR. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA .

III. DO PEDIDO

31. Ante o exposto, a REPRESENTANTE, entendendo que da situação fática narrada pode subsumir ato que afronta direito a publicidade, configurando assim ato de improbidade administrativa, conforme o inciso IV do artigo 11 da Lei 8.429/92 , e por isso que provocamos e requeremos a ação urgentíssima do Ministério Público Estadual.

Ante o exposto, pleiteamos:

a) NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA, com fulcro no inciso XX do artigo 6º da Lei Complementar n.º 75/93, para que o Representado imediatamente forneça cópias de documentos públicos relativos as licitações realizadas pela Prefeitura;

b) a instauração de procedimento administrativo investigatório, por Promotor Local, nos termos da Recomendação nº 001/2003 e dos incisos VII, XIV do artigo 1º da Resolução n.º 005/2003 - CPJ, a fim de que as irregularidades narradas sejam investigadas, bem como possa a investigação colher provas, a fim de subsidiar possível medida judicial visando a respectiva responsabilização.
 

 Nestes Termos.
 Pede Deferimento.
 Cuiabá, 31 de janeiro e 2.008.

 ADEMAR ADAMS
 DIRETOR ADMINISTRATIVO DA ONG MORAL

 DEISE DO SPÍTIYO SANTO GALLIO
REPRESENTANTE DA ONG MORAL EM SANTO ANTONIO DE LEVERGER

ANTÔNIO CAVALCANTE FILHO
MCCE/MT.

GILMAR ANTÔNIO BRUNETTO
MCCE/MT.

DIONÍSIO LOPES OLIVEIRA
MCCE – STO. ANTONIO LEVERGER.

DR. BRUNO J.R. BOAVENTURA.
OAB/MT N.º 9.271.

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