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Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2009, 15h:14 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

LEGISLATIVO

Representação do MCCE pela cassação de Lutero

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO.

O MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL– MCCE, neste ato por conduto dos membros Vilson Pedro Nery (TE 012973591899 cf. art. 5º, I do DL 201), Antonio Cavalcante Filho e aas demais entidades infra identificadas, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE com suporte no art. 37, § 4º da Constituição Federal; artigos 31 §2º e 192 da Constituição do Estado de Mato Grosso; art.s 5º e 7º do Decreto Lei 201/67 e artigos 11, VII e 20 inc. II e III, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cuiabá em desfavor do senhor vereador LUTERO PONCE DE ARRUDA sob a acusação, certamente por hipótese, de crime de responsabilidade por “Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa” (redação ipsis literis do inciso VII do art. 5º do DL 201/67 e do artigo 20 inc. II da LO de Cuiabá), ante a constatação feita pelas informações publicizadas pela Delegacia de Polícia Fazendária da cidade de Cuiabá, que imputariam ao mesmo diversas condutas penalmente relevantes, que atingiram múltiplos bens jurídicos, o que atrai a incidência do artigo 10º e seus incisos da Lei 8.429/92, postulando então pela cassação do mandado do indigitado, ante o que segue:

1. FATOS

Com muita brevidade, a fim de informar somente aquilo que interessa para o desate da controvérsia, necessário colher informações publicadas pela imprensa de Cuiabá sobre a conduta do representado frente à direção da Mesa Diretora dessa Casa Legislativa:
Foi adiado o depoimento do vereador Lutero Ponce (PMDB), acusado de fraudar a Câmara Municipal em R$ 7,5 milhões, durante sua gestão, nos anos de 2007 e 2008. O depoimento estava marcado para logo mais, às 14 horas, mas foi adiado a pedido do advogado Paulo Taques, que defende Lutero. Taques está acompanhando a esposa, que está gestante, em São Paulo, em uma bateria de exames clínicos. (Midia News, 8 de julho de 2009)

TV CENTRO AMÉRICA

O vereador Lutero Ponce (PMDB) prestaria depoimento hoje às 14h na Delegacia Fazendária sobre as acusações de fraude que pode chegar a R$ 7,5 milhões. Mas, segundo a Polícia Civil, o advogado de Lutero, Paulo Taques, alegou problemas pessoais para adiar o depoimento. Não foi agendada nova data até o momento. (TV Centro America, 8 de julho de 2009)

RDNews Site de Notícias LTDA

O cerco em torno do ex-presidente da Câmara, Lutero Ponce (PMDB), começa a se fechar cada vez mais. Nesta sexta (10), a Delegacia Fazendária encaminhará o inquérito final ao Ministério Público indiciando o parlamentar por cinco crimes. Além disso, os delegados já pediram a quebra de sigilo bancário do peemedebista. Segundo a delegada Fazendária, Maria Alice Amorim, o rombo provocado por Lutero é bem maior que o divulgado até agora. “Ainda não contabilizamos tudo, mas muita coisa que em princípio achamos que era lícito, na verdade não era. Detectamos novas fraudes. Ainda não sabemos qual é o valor total dos prejuízos ao erário”, disse a delegada no início da noite desta quinta (9), logo após Lutero responder as 40 perguntas formuladas pelos delegados. Especula-se que o prejuízo ao erário seja superior a R$ 8 milhões.. (RD News, 9 de julho de 2009)

www.folhadoestado.com.br


As empresas Bela Flor e a S.L.S. Rodrigues Marcenaria-ME, que tiveram notas pagas irregularmente pela Câmara de Vereadores lesando os cofres públicos em cerca de R$ 83 mil, agiram ilegalmente e podem ter que devolver o dinheiro recebido por conta do esquema de fraudes montado pelo ex-presidente da Casa, vereador Lutero Ponce (PMDB), e seus assessores . (Folha do Estado, 30 de julho de 2009)

Diario de Cuiabá

A Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública abrirá inquérito na segunda-feira (25) para apurar o suposto desvio de pouco mais de R$ 3 milhões dos cofres da Câmara Municipal. O Ministério Público Estadual (MPE) já encaminhou a delegada titular, Luzia de Fátima Machado, cópias dos documentos da auditoria encomendadas pelo atual presidente do Legislativo, Deucimar Silva (PP). A Câmara Municipal também entregou ontem cópias da auditoria que tem mais de mil páginas.. (Diário de Cuiabá, 5 de agosto de 2009)

A GAZETA

O inquérito da Delegacia Fazendária que descobriu fraudes em licitações na Câmara de Vereadores de Cuiabá revela que o ex presidente Lutero Ponce (PMDB) sonegou ao menos R$ 511 mil em impostos federais, nomeou servidores sem o consentimento deles para fraudar processos licitatórios e teria até pago parte da campanha com dinheiro público. (A Gazeta, 23 de julho de 2009)
Ante à profusão de informações negativas, que fundaram inclusive um pedido de prisão cautelar para proteger a investigação levada a cabo pela autoridade policial, resta justificada a instauração de processo em desfavor de Lutero Ponce de Arruda. As informações publicadas (cuja fonte é a Polícia Judiciária) têm pertinência, de modo que não resta dúvidas da necessidade da instauração de uma Comissão Processante com vistas à cassação de mandato parlamentar.

O Orçamento 2008 da Câmara de Cuiabá foi de R$ 19.797.757,55 (dezenove milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos). Desse montante, salvo o que foi pago aos vereadores e servidores (vencimento, subsídio), parte substancial foi utilizada com as despesas de discutível legalidade, e inclusive suscita-se dúvidas sobre a probidade do ordenador de despesas.

DO CRIME DE RESPONSABILIDADE

Assim como diversos instrumentos legais ainda em vigor e com plenos efeitos jurídicos, o Decreto Lei 201/67 também foi concebido no período da ditadura militar. Ele dispõe sobre a responsabilidade criminal e político-administrativa dos Prefeitos e sobre a responsabilidade político-administrativa dos Vereadores. É norma cujos objetivos são amplamente conhecidos, quais sejam: as cassações de Prefeitos e Vereadores no âmbito da casa legislativa.

Mesmo com a atual realidade política e social, vista sob a ótica do Estado de Direito contemporâneo, embora completamente diferentes daquela época, ainda coexistem os dispositivos do Decreto-lei n° 201/67 com a nova ordem constitucional, desde que não haja incompatibilidades com a Carta da República.

Sabe-se que o Brasil vive uma inflação legislativa, existindo atualmente mais de 12.000 leis federais em vigor (fora as leis publicados pelos entes federados), o que implica em dizer que o quadro legislativo observado no país é tumultuário. Não na seara do combate à corrupção. Raros são dos diplomas normativos. Além do Decreto Lei 201/67 temos a Emenda Constitucional n° 1/1992 (limitação de gastos com vereadores), a Lei de Improbidade Administrativa (que tipificou os delitos e descreve as sanções), a Lei n° 10.028 (alteração do Código Penal que pune o administrador relapso), a Emenda Constitucional n° 25/2000 (que permite ao vereador de Cuiabá receber o equivalente a 75% do vencimento de um deputado estadual), além da própria Constituição Federal. Portanto, para atacar a corrupção o terreno normativo é árido.

A Lei 1.079 de 1.950 definiu o que são os crimes de responsabilidade, sendo próprios dos seguintes cargos: Presidente da República; Ministros de Estado; Ministros do Supremo Tribunal Federal; Procurador Geral da República; Governadores e Secretários de estado. Para os Prefeitos e Vereadores, os crimes de responsabilidade estão definidos no DL n.º 201/67.

Crime de responsabilidade é quando um membro do poder público é responsabilizado por envolvimento em um delito que, na verdade não é uma conduta descrita no Código Penal, mas sim uma conduta de conteúdo político. A norma que trata da descrição do crime de responsabilidade já indica o rito processual, de modo que tem conteúdo material e instrumental.

Os penalistas não concordam com a expressão ‘crime de responsabilidade’, por considerá-la equivocada. Segundo estes a expressão ‘crime de responsabilidade’, na legislação brasileira, apresenta um sentido equívoco, tendo em vista que se refere a crimes e a infrações político-administrativas, não sancionadas com penas de natureza criminal. A pena capital é a cassação do mandato eletivo.

Para TITO COSTA (in RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. RT, 4ª ed. pág. 224) “Pode-se conceituar cassação como sendo a perda de mandato decretada pela Câmara Municipal, em virtude de ter o seu titular incorrido em qualquer das faltas referidas na lei”. E acrescenta: “o vereador deve comportar-se com absoluta correção, no exercício do múnus que lhe foi confiado pelo voto popular. Não lhe é dado, por isso, valer-se do mandato para praticar atos de corrupção ou de improbidade administrativa, sob pena de perdê-lo, em virtude da cassação.”

No procedimento que se pretende seja instaurado, deve essa Casa obedecer aos princípios constitucionais do processo para que seja bem sucedida a empreitada. Na valiosa lição de MANOEL MESSIAS PEIXINHO (in COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, Lúmen Iuris p. 78) “Os atos praticados pelos agentes públicos devem ser, tanto quanto possível, públicos para que deles toda a sociedade possa ter conhecimento.”.

Não resta dúvida sobre a competência da Câmara de Vereadores para promover a cassação do mandato de um de seus membros, conforme se depreende da lição sempre magistral do emérito constitucionalista JOSE AFONSO DA SILVA (in MANUAL DO VEREADOR, Malheiros Editores, 5ª edição, página 161): “A cassação do mandato do Vereador é sanção aplicável pela Câmara Municipal, mediante processo político-administrativo. Os motivos que podem dar lugar à cassação do mandato dos vereadores são previstos na lei orgânica do Município.”

E quanto ao rito processual, TITO COSTA, a respeito, expõe, na sua já citada obra RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES, página 265: "Estabelece o artigo 5º do Decreto Lei 201/67 o processo de cassação de mandato do Prefeito, pela Câmara, por infrações político-administrativas. E o parágrafo 1º do art. 7º dispõe que o processo de cassação de mandato de vereador será o mesmo do art. 5º , no que couber.”

É importante lembrar que o quorum para votação do recebimento da denúncia pode de ser de dois terços dos membros da Câmara por analogia ao que dispõe o art. 86 caput da Constituição Federal, ou maioria absoluta dos presentes conforme o Decreto Lei 201/67 em seu artigo 5º inciso II. E é de bom alvitre lembrar que a Constituição Estadual de Mato Grosso, por simetria, acolheu em seu bojo a possibilidade de punir o Governador do Estado por crime de responsabilidade (art. 67 inc. V) no que tange à improbidade, mas não teve a mesma ‘mão pesada’ em relação aos Deputados Estaduais. Descreve como conduta condenada a percepção de vantagens indevidas.

E isso implica diretamente neste caso, uma vez que a percepção de vantagens indevidas impõe a cassação de mandato do deputado estadual (art. 31 § 1º), sendo que a mesma constituição estadual diz que idênticas hipóteses de cassação impostas aos deputados valem para os vereadores (art. 192 parágrafo único).

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO

No que interesse ao debate, uma busca pelo sistema normativo de todas as fontes, indica a subsunção dos fatos aqui narrados aos seguintes dispositivos legais e constitucionais:
Lei Orgânica do Município de Cuiabá
Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras, as seguintes atribuições:
(…) VII - julgar e decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 20 Perderá o mandato o Vereador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbabilidade administrativa;
Decreto Lei 201/67 (Crime de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores)
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei.
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. (...)
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (...)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. (...)
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Código Penal
Corrupção Passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Alterado pela L-010.763-2003)

REQUERIMENTOS FINAIS

Feita a narração dos fatos, mais a indicação de provas pré constituídas (as reportagens sobre a investigação da Polícia Fazendária), consoante exista competência (e obrigação moral) da Câmara de Cuiabá para cassar mandato eletivo nos casos de comprovada improbidade administrativa, e em vista da conduta ser descrita como crime de responsabilidade ou quebra de decoro, as entidades abaixo assinadas protestam para que sejam tomadas as seguintes providências:

a) seja recebida pela Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá a presente denúncia com representação pedindo de instauração de processo de cassação com fundamento no art. 20 incisos II e III da Lei Orgânica do Município e de Cuiabá, art. 5º e 7º do Decreto Lei 201/67 e art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

b) Presentes neste arrazoado a descrição da infração, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, devendo o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinar sua leitura e formular consulta ao soberano plenário sobre o seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, instituindo em seguida a Comissão Processante, sorteando três vereadores que serão presidente, relator e membro da referida CP.

c) Na forma do art. 5º inciso III do DL 201/67, seja determinado à Comissão Processante para que inicie o trabalho no prazo máximo de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado LUTERO PONCE DE ARRUDA, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Na hipótese de recusa em receber a notificação ou no caso de viagem fora do município, faça-se a notificação por edital, publicado no órgão oficial do município ou Diário Oficial do Estado, e, decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante ofereça parecer opinando pelo prosseguimento do processo de cassação, designando desde logo o início da instrução, e com a designação dos atos e diligências necessários, bem como a realização de audiência para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

d) A fim de que não se argua a violação ao direito de defesa, que seja o denunciado intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de vinte e quatro horas da realização dos atos, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que lhe aprouver, dentro da lei.

e) Por ocasião da votação em plenário (cassação do mandato), proceda-se a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia, sendo que são necessários 2/3 dos votos dos vereadores para o afastamento definitivo do cargo, devendo o Presidente da Câmara proclamar o resultado e expedir o competente decreto legislativo de cassação do mandato.

f) Para a hipótese de incidência do limite temporal de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo previsto no inciso VII do art. 5º do DL 201/67, não olvidar que, mesmo arquivado o processo, nova denúncia poderá ser intentada sobre os mesmos fatos antes narrados.

g) Para o fim de individuar os atos do representado LUTERO PONCE DE ARRUDA, as seguintes questões deverão ser por ele respondidas na presença da Comissão Processante, e após as mesmas perguntas sejam formulados ao plenário, para justificar a cassação ou absolvição, por voto aberto e público dos senhores vereadores.

PERGUNTAS

1 O vereador Lutero Ponce de Arruda exercendo o cargo de presidente da câmara de vereadores de Cuiabá cometeu improbidade administrativa ou quebra de decoro ao simular, frustrar ou fraudar licitação, mesmo que parcialmente, nas cartas convites 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034 do ano de 2008 no valor de R$ 2.508.186,30 (dois milhões, quinhentos e oito mil, cento e oitenta e seis reais e trinta centavos) na forma do art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92?

2 No curso do exercício do cargo de presidente da Casa e ordenador de despesas, o vereador Lutero Ponce de Arruda celebrou contratos com as empresas Waldir Representações/WDM Rep Comercial e Málaga Comércio e Serviços Ltda, ambas com o mesmo endereço informado (Rua Jaguari, 72 Bairro Nova Cuiabá), sendo que de acordo com a Polícia Fazendária no local não havia espaço para estocar mercadorias, gerando prejuízos ao erário, permitindo o enriquecimento sem causa de terceiros?

3 O fato de que o vereador Lutero Ponce de Arruda, exercendo o cargo de presidente da câmara de vereadores de Cuiabá ter adquirido para o Gabinete da Presidência os produtos torradas, wafer, água com gás, biscoito doce, biscoito salgado, suco, chás, leite integral, guaraná ralado, manteiga, açucar refinado, adoçante, maionese, capuccino e sabonete líquido, gerando custo na monta de R$ 122.717,95 (cento e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos) implica em ato administrativo viciado, em afronta ao princípio da igualdade (todos os edis são iguais), tendo cometido ato de improbidade administrativa ou quebra de decoro?

4 Considerando que em 2008 a Câmara teve dois meses de recesso e funcionava com meio expediente, e o vereador Lutero Ponce de Arruda tenha adquirido 4.920 caixas de sucos diversos (90% para o gabinete da presidência, de acordo com a auditoria levada a efeito pela Presidência), pode-se dizer que em 200 dias é crível que um único gabinete tenha consumido 22 caixas de suco ao dia? Em caso negativo, o representado no exercício do cargo de presidente da câmara de vereadores de Cuiabá cometeu improbidade administrativa, quebra de decoro ou gerou prejuízo ao erário face à compra de sucos diversos?

5 Em 2008 foram pagos às empresas Wilson Ribeiro da Silva ME, Málaga Comércio de Serviços Ltda, M. Padilha da Silva e Jones Teixeira Barbosa a quantia de R$ 525.069,87 (quinhentos e vinte e cinco mil, sessenta e nove freais e oitenta e sete centavos) e a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) declarado que aquelas ‘não fizeram aquisição de mercadoria alguma de fornecedor algum’, não houve simulação, frustração ou fraude à licitação, mesmo que parcialmente, implicando no cometimento de improbidade administrativa ou quebra de decoro, com prejuízos reflexos ao erário?

6 Houve sobre preço ou superfaturamento no pagamento de R$ 250.232,05 para manutenção de aparelhos de ar condicionados, ou no pagamento de R$ 130.636,00 para conserto da central telefônica da câmara de vereadores?

7 Em algum momento, durante o ano de 2008, o vereador Lutero Ponce de Arruda facilitou, permitiu ou concorreu por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Fazenda Pública de Cuiabá?

8 Por fim, em face de sua administração à frente da Câmara de Cuiabá no ano legislativo de 2008, o vereador Lutero Ponce de Arruda causou em desfavor da Fazenda Pública Municipal de Cuiabá prejuízo igual ou inferior a R$ 3.029.658,51 (três milhões, vinte e nove mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos) conforme descrito pela auditoria feita pela Síntese Consultoria Contábil, seja por dolo, negligencia, culpa ou imprudência?

Pede Deferimento.
Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2009

Antonio Cavalcante Filho (MCCE)
Vilson Pedro Nery (MCCE)
Francisco Anis Faiad (OAB/MT)
Helena Maria Bortolo (Sintep Subsede Cuiabá)

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