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Segunda-Feira, 17 de Dezembro de 2007, 18h:53 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Representação do MPE contra Mauro Savi

Processo nº: 789/2006 – Classe XI
Assunto: Representação Eleitoral – São José do Rio Claro
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representado:   Mauro Luiz Savi
Relator: Exmo. Dr. João Celestino Corrêa da Costa Neto

 

 

 

 

    Eminente Relator:

    Em atenção ao r. despacho de fl. 151, havido nos autos em epígrafe, atinente à Representação Eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, com base no artigo 41-A da Lei 9.504/97, em desfavor de Mauro Luiz Savi,  seguem abaixo as alegações finais.
 
    Do minucioso exame dos autos, vê-se evidente que o representado, MAURO LUIZ SAVO, candidato eleito ao cargo de deputado estadual, foi beneficiário de emprego de meio ilegítimo para captação de votos, pois mantinha como coordenador de sua campanha  eleitoral, em São José do Rio, o vereador Valdemir Donizetti Leite, conhecido como “Grandão”, e fez uso da chácara deste para oferecer à comunidade, em pleno período de campanha, um churrasco, com comida e bebida à vontade, com o fim de obter votos dos eleitores.

    Eis que do próprio depoimento da testemunha de defesa MASSAO PAULO WATANABE (fl. 145) se vê: “O candidato fez uso da palavra, mas mais para cumprimentar o pessoal que estava presente.

    Às fls. 69/71, o representado afirmou que “o Vereador Grandão era seu representante de campanha na cidade de São José Rio Claro/MT”, tendo dito que os repasses financeiros para aquela cidade estariam sob a responsabilidade deste, deixando, assim, claro que tal pessoa era, ali, o organizador de sua agenda, bem como a plena ciência que tinha sobre os eventos organizados em seu favor.

    A pretensão do representado de sair antecipadamente do evento, na verdade, só ocorreu após ter feito uso da palavra e concretizado o seu objetivo. Ciente da ilegalidade do evento, afirmara: “... Isso aqui em época de campanha é ruim, vou embora”. Tal “escape”, contudo, não se concretizou em razão da ação dinâmica do MM. Juiz e do i. Promotor que para ali se deslocaram flagrando o representado quando se preparava para deixar o local.

    A argüição do representado tentando se eximir de responsabilidade e da ligação com o evento se apresenta insustentável, pois difícil é  crer que pudesse ter sido surpreendido com uma festividade para aproximadamente 60 a 80 pessoas, organizado pelo seu coordenador de campanha política na cidade, já que o “comes e bebes” acontecia na chácara deste último, ali estando presentes carros de som, adesivados com a sua propaganda, tendo, inclusive, feito uso da palavra para agradecer as presenças.

    No depoimento de Hideaki Fujisawa Junior (fls. 77 e 117) se vê: “¨¨ Quando chegaram lá, havia dois carros de som, carne, refrigerantes, cervejas e um ambiente de festa. Os carros estavam todos com adesivos do candidato Mauro Savi.”  E, ainda: “... Tinham pessoas de todas as classes sociais, mas a maioria parecia ser de classe humilde”. 

    Assim, a prática do oferecimento e da entrega de churrasco e bebidas a eleitores pelo representado bem caracterizam a captação de sufrágio vedada por lei, sendo certo que outro objetivo não teve o representado a não ser o de angariar os votos dos eleitores presentes, devendo ser aplicado ao caso a penalidade prevista no artigo 41-A da Lei 9.504/97.
 
    No tocante as preliminares, levantadas pelo representado de inépcia da inicial e decadência, certo é que não devem prevalecer, porquanto a peça inaugural traz todos os elementos que a tornam apta e o entendimento do e. TSE, atinente ao tempo decorrido do conhecimento do fato ilícito, não se aplica ao caso presente, uma vez que tal ausência de interesse somente se concretizaria a contar do conhecimento provado ou presumido do indigitado ilícito eleitoral, o que, certamente, só ocorreu após investigações primárias sobre as relações dos envolvidos, culminando com a imediata propositura da ação.

    Conseqüentemente, deverão as preliminares ser afastadas.

    No mérito, conforme já demonstrado, resta comprovado que o representado mantinha como responsável pela sua campanha na região o Vereador “Grandão”, não sendo crível que não tivesse plena ciência do evento.  Ademais os fatos bem demonstram que o representado seria o único beneficiário político com o alardeado churrasco.
 
    Destarte, sendo robusta a prova da ilegalidade, ou seja, o oferecimento de comidas e bebidas em evento político destinado a captação de votos, bem caracterizado pela presença de carros de som, adesivados; sendo declarada a condição do Vereador “Grandão” como  coordenador de campanha do representado;  e também a sua condição de  proprietário do imóvel aonde aconteceu o evento; bem como comprovado o uso da palavra pelo representado para sensibilizar e angariar os votos dos eleitores presentes, requer este Parquet a condenação do representado nos termos já requeridos na peça exordial.

        Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2007.

    MÁRIO LÚCIO DE AVELAR
    Procurador Regional Eleitoral  

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