Últimas

Quarta-Feira, 16 de Abril de 2008, 19h:37 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:20

INVESTIGAÇÃO

Representação do MPE contra prefeito Santos por propaganda extemporânea

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA ELEITORAL DA 1ª ZONA ELEITORAL DE CUIABÁ - MT


O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, no regular exercício das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 75/93, com fulcro na Lei nº 9.504/97 Resolução nº 21.575 do TSE, de 02/12/2003, Resolução nº 21.610 do TSE, de 05/02/2004 e artigo 65 da RESOLUÇÃO Nº 22.718 do TSE, de 28/02/2008, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer:

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

Em desfavor do Sr. Wilson Santos, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, que pode ser encontrado na Prefeitura Municipal desta cidade, situada na Praça Alencastro, nº 158, Palácio Alencastro, 7º andar, em Cuiabá-MT, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

                          I- DOS FATOS

Chegou ao conhecimento do Ministério Público Eleitoral, conforme documentação anexa, que o requerido mantém um site na internet, no endereço eletrônico http://www.wilsonsantos.com.br onde costumeiramente, como Prefeito Municipal e pré-candidato à reeleição,faz propaganda eleitoral extemporânea em seu próprio benefício.

O resultado de tal prática gera proveitos psicológicos mais significativos do que a própria propaganda eleitoral direta oportuna e permitida, por proporcionar a aceitação inconsciente, por parte dos eleitores, do nome do candidato à reeleição. Isto porque, mesmo antes da realização das convenções partidárias, o requerido se apresenta como candidato à reeleição, fazendo pedido explícito e implícito de votos, gerando no eleitorado a sensação de que se tratar da única pessoa indicada para continuar no cargo de prefeito e atender aos anseios da população, facilitando ilegalmente a assimilação das suas propostas, desequilibrando a disputa e ferindo o princípio da isonomia que deve orientar o processo eleitoral.

Infelizmente, em nosso Município, constatam-se a excessiva e constante utilização de propaganda eleitoral antecipada executada por alguns pré-candidatos, passíveis de concorrer às eleições municipais de 2008, tal como o representado.

(...)

Depreende-se dos fatos e notícias divulgadas no site, que o representado, valendo-se de site de extremo alcance, aproveita-se do mesmo para a realização de propaganda extemporânea, ferindo de morte o princípio da isonomia regente do processo eleitoral, inviabilizando a igualdade substantiva de oportunidades.

A simples manutenção do site em ano de eleições municipais, por si só, configura PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA, que deve ser devidamente sancionada, posto que, ao contrário da propaganda lícita, que interessa ao Estado de Direito e Democrático, a propaganda extemporânea é ato afrontoso ao comando da lei, proibida, atraindo a pecha de infração eleitoral, cuja sanção é prevista no § 3º, do mencionado Art. 36 da Lei 9504/97.

Assim, fica patente a necessidade de medidas para afirmação da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral como mantenedores da ordem pública eleitoral e garantidores da liberdade de escolha dos eleitores, primado maior do Estado Democrático de Direito.

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O art. 36 da Lei nº 9.504/97 prevê que a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente terá início após o dia 05 de julho do ano da eleição, ou seja, a partir do dia 06 de julho.

A RESOLUÇÃO Nº 22.718 e a INSTRUÇÃO Nº 121 – CLASSE12ª – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL  dispôs sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral, para as eleições de 2008.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, expediu a instrução, estabelecendo que a propaganda eleitoral nas eleições municipais de 2008, ainda que realizada pela Internet ou por outros meios eletrônicos de comunicação, obedecerá ao disposto na resolução .

O Art. 2º, determinou que o juiz eleitoral da comarca seria competente para tomar todas as providências relacionadas à propaganda eleitoral, assim como para julgar representações e reclamações a ela pertinentes, enquanto o Art. 3º reafirmou que a propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2008, vedado qualquer tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput e § 2º).

O § 1º do referido artigo estipulou que o postulante a candidatura a cargo eletivo será permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais vedados o uso de rádio, televisão, outdoor e Internet (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 1º), enquanto o § 4º determina que a violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º).

O Art. 5º da resolução dispõe que a propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais(Código Eleitoral, art. 242, caput), enquanto seu parágrafo único, afirma que: “Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo” (Código Eleitoral, art. 242, p. único e Resolução nº 18.698, de 21.10.92).

O CAPÍTULO IV, da referida resolução, dispôs especificamente sobre a PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET, sendo que seus artigos assim determinam:

“Art. 18. A propaganda eleitoral na Internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral.

Art. 19. Os candidatos poderão manter página na Internet com a terminação can.br, ou com outras terminações, como mecanismo de propaganda eleitoral até a antevéspera da eleição (Resolução nº 21.901, de 24.8.2004 e Resolução nº 22.460, de 26.10.2006).

§ 1º O candidato interessado deverá providenciar o cadastro do respectivo domínio no órgão gestor da Internet Brasil, responsável pela distribuição e pelo registro de domínios (www.registro.br), observando a seguinte especificação: http://www.nomedocandidatonumerodocandidato.can.br, em que nome do candidato deverá corresponder ao nome indicado para constar da urna eletrônica e numero do candidato deverá corresponder ao número com o qual concorre.

§ 2º O registro do domínio de que trata este artigo somente poderá ser realizado após o efetivo requerimento do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral e será isento de taxa, ficando a cargo do candidato as despesas com criação, hospedagem e manutenção da página.

§ 3º Os domínios com a terminação can.br serão automaticamente cancelados após a votação em primeiro turno, salvo os pertinentes a candidatos que estejam concorrendo em segundo turno, que serão cancelados após esta votação”.

Assim, constitui prática reprovável qualquer atitude que demonstre afronta à vedação legal inserta no art. 36 da Lei das Eleições e aos artigos 18 e 19 supracitados, sendo certo que a propaganda irregular, subliminar, dissimulada e extemporânea praticada por pré-candidato e por qualquer do povo que divulgá-la fora do prazo, estará sujeita a multa, a ser aplicada pela justiça eleitoral, inclusive por provocação do Ministério Público, em valores que variam entre 20.000 a 50.000 UFIRs, conforme previsão do art. 36, § 3º, da Lei supracitada.

Sabe-se que para a configuração da propaganda eleitoral extemporânea, não é necessário que a mesma seja explícita, bastando ser apresentada de forma sub-reptícia, veiculada por qualquer meio de comunicação, em época imprópria de pré-campanha eleitoral.

Contudo, o que se constata ao observar o mencionado site (conforma algumas páginas impressas anexas) é a existência de propaganda extemporânea expressa, capaz de macular a igualdade que deve existir entre os possíveis candidatos.

 O requerido, pré-candidato à reeleição para Prefeitura Municipal de Cuiabá, está utilizando de site da internet, para promover sua candidatura e induzir o eleitorado, antes do período permitido pela legislação eleitoral (06 de julho de 2006), o que constitui inequívoca veiculação de propaganda eleitoral extemporânea, irregular, subliminar e dissimulada, com pedidos implícitos de voto.

Referido site, ao mesmo tempo em que promove a possível candidatura à reeleição do requerido, também divulga programas assistenciais, sociais, mutirões e realizações para conquistar a simpatia dos internautas/eleitores, o que, a toda vista, se mostram suficientes para comprometer a igualdade e lisura da disputa eleitoral, o que caracteriza a prática de abuso do poder econômico e propaganda extemporânea indevida.

Há que se ter em conta que o convencimento dos eleitores não pode ser feito de qualquer modo, técnica ou forma que quebre o equilíbrio da disputa entre os candidatos ou viciem a vontade livre e soberana dos cidadãos, demonstrando o caráter lesivo à igualdade entre os futuros competidores e a liberdade de formação de vontade do eleitor, razão pela qual a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), na tentativa de equilibrar os princípios da liberdade e da igualdade de disputa, proibiu, no seu artigo 36, a realização da propaganda eleitoral antes do dia 6 de julho do ano das eleições.

A Doutrina e Jurisprudência, ao tratarem da propaganda eleitoral, consideram que esta pode restar caracterizada – ainda que realizada de forma dissimulada e mesmo antes da candidatura oficial – quando levem ao conhecimento geral razões que induzam a concluir que o pré-candidato seria o mais apto para o exercício do mandato (TSE –Acórdão n.º16.183- 17.02.2000), o que é capaz de caracterizar indisfarçável propaganda eleitoral antes do período legal permitido, demonstrando a potencialidade lesiva que pode ser alcançada com o referido site, passível de influenciar o resultado do pleito e potencialmente comprometer a lisura da disputa eleitoral, gerando desigualdade entre os futuros candidatos.

THALES TÁCITO PONTES LUZ DE PÁDUA CERQUEIRA, afirma o seguinte:

“A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 05 de julho, salvo a propaganda intrapartidária (aquela feita pelos “candidatos a candidato”, junto aos seus correligionários, sempre visando à convenção) com vistas à indicação do candidato na convenção partidária, e somente nos 15 dias anteriores à escolha partidária (à data das convenções), e desde que: a) não haja uso de rádio, televisão ou outdoor (art. 36, § 1º da Lei 9504/97) ou, b) não haja cunho eleitoral no sentido de atingir futuros eleitores, sob pena de aplicação de multa por propaganda irregular, no primeiro caso, ou extemporânea, no segundo caso, pela Justiça Eleitoral.” 
 
Resta sobejamente evidenciado que o representado atropela o calendário eleitoral, divulgando sua candidatura não oficial através do site mencionado, comprovando-se, estreme de dúvidas, a existência de propaganda extemporânea.

Neste sentido, consigno o voto proferido pelo então integrante do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, JUIZ ERNANE FIDÉLIS, que, com precisão, define a verdadeira natureza desse tipo de publicidade:

"Não se concebe nenhuma propaganda que não tenha um retorno. E divulgar obras públicas pelo simples fato de torná-las públicas afigura-se-me incompreensível, se nenhum retorno realmente terá essa propaganda, a não ser que tenha uma finalidade oculta. Infelizmente, no Brasil, principalmente nos casos da leis eleitorais, a primeira coisa que preocupa o legislador, quando elabora uma lei eleitoral, é o político, o particular, o verificador de propaganda, que procura sempre a forma, o meio pelo qual ele irá burlar essa lei. Para quem sabe ler um pingo é letra, é um adágio popular que serve perfeitamente para o caso sob exame.(...) É uma maneira reflexa, ousada e atrevida de se fazer propaganda eleitoral. (...)”

E outros:

"A alegação de que não se iniciou o processo eleitoral e de que o recorrido não é candidato não se sustentam, visto que a lei não veda apenas propaganda realizada por quem já é candidato escolhido em convenção, conforme se depreende dos seguintes julgados: Propaganda antecipada. ... Configuração de propaganda eleitoral, mesmo quando realizada em período anterior ao registro dos candidatos. Recurso não conhecido .”

"Recurso Eleitoral. Eleições 2004. Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação em jornal. Alegação de infringência ao art. 36, da Lei 9.504, de 1997. Extinção do processo pelo MM. Juiz a quo, por ilegitimidade passiva do Representado. Preliminarmente. É parte legítima passiva o responsável pela divulgação da propaganda extemporânea e o seu beneficiário. Art. 36, § 3º, da Lei 9.504, de 1997. Mérito. Divulgação clara e inequívoca de candidatura, com exortação da atuação e das qualidades de Representado, com evidente intenção de induzir o eleitor ao voto. Propaganda eleitoral extemporânea. Caracterização. O fato de o Representado não ser escolhido em convenção não afasta a ilicitude do ato. Recurso a que se dá provimento... Acrescento que fica difícil acreditar que um periódico divulgue uma matéria sobre um futuro candidato, com sua fotografia, e ele não tenha conhecimento disso. Não é crível que alguém se deixe fotografar por uma jornalista ou mesmo lhe entregue uma foto e não saiba que ele irá divulgar o seu nome e sua imagem. Assim, não é possível sustentar essa alegação ."

As atitudes e condutas acima narradas praticadas pelo representado caracterizam infração ao Art. 36, "caput", da Lei 9.504/97, posto que vedada a propaganda eleitoral antes de 06 de julho do ano da eleição (propaganda eleitoral extemporânea), havendo, inclusive, sanção de ordem administrativa-eleitoral (§ 3º), sendo que o artigo 3º, "caput", da Resolução nº 21.610, de 05/02/2004, do Tribunal Superior Eleitoral é expresso ao determinar que:"A PROPAGANDA ELEITORAL SOMENTE SERÁ PERMITIDA À PARTIR DE 6 DE JULHO DE 2004 (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput).”

A conduta do representado igualmente contraria o disposto na RESOLUÇÃO Nº 22.718 do TSE, de fevereiro de 2008, que dispôs sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral, para as eleições de 2008, sujeitando seu infrator a severas multas.
 

III- DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:


O Egrégio Tribunal Regional Eleitoral sempre reconheceu que o MINISTÉRIO PÚBLICO possui ampla e irrestrita legitimação para atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, na exata medida em que lhe incumbe "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis" (art. 127 da Constituição Federal e art. 72 da Lei Complementar nº 75/93).

A Resolução nº 21.575, de 02/12/2003, do Tribunal Superior Eleitoral – que dispõe sobre as reclamações e representações relativas ao descumprimento da lei nº 9.504/97, em seu artigo 2º diz que as representações podem ser feitas pelo Ministério Público e devem dirigir-se aos juízes eleitorais, assim como foi reiterada tal legitimidade pelo artigo 65 da RESOLUÇÃO Nº 22.718 do TSE, de 28/02/2008.

É importante consignar que: "a normalidade e legitimidade das eleições como um todo, pressupõe a normalidade e a legitimidade dos diversos estágios do processo eleitoral, de modo que o comportamento abusivo adotado em determinada fase (da propaganda eleitoral, por exemplo) há de ser apurado e punido, considerando-se a sua aptidão para comprometer aquela fase do processo eleitoral e não obrigatoriamente o resultado final do pleito ."
 
                 
                IV-DO PEDIDO DE LIMINAR

No caso em tela estão presentes os elementos inerentes à urgência, verossimilhança do direito alegado e o perigo da demora, razão pela qual pleiteamos o deferimento de liminar inaudita altera parte, que tem o objetivo de evitar que continue no ar o site do candidato com a propaganda extemporânea, sob pena da demora colocar em perigo iminente o direito a célere prestação jurisdicional eleitoral, comprometendo o equilíbrio da disputa entre os futuros candidatos e viciando a vontade livre e soberana dos eleitores, demonstrando o caráter lesivo à igualdade entre os vindouros competidores.
O Fumus boni juris ou fumaça de bom direito restou evidenciado diante da probabilidade de êxito da presente representação, diante dos fatos e provas ora juntados.  A fumaça do bom direito neste caso é verossímil e provável, havendo indícios suficientes para merecer a tutela pretendida.
Já o periculum in mora , que significa o fundado temor de que enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a apreciação da representação restou demonstrado, ante a proibição expressa de propaganda eleitoral pela internet antes do dia 06 de julho e sem o cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 18 e 19 da RESOLUÇÃO Nº 22.718, de 2008, do TSE, como se dá no caso da propaganda que vem sendo efetivada pelo site mantido ilegalmente pelo representado e o número indiscriminado de pessoas que tem acesso a tais informações pela internet. Logo, a probabilidade de prejuízos com a demora é inegável.
 Assim sendo, requeiro liminarmente que o site da internet mantido pelo pré-candidato à reeleição, ora representado, seja retirado do ar imediatamente, ante a proibição expressa de propaganda eleitoral pela internet antes do dia 06 de julho e sem o cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 18 e 19 da RESOLUÇÃO Nº 22.718, de 2008, do TSE, como forma de cessar a efetivação de propaganda eleitoral extemporânea e irregular e o uso indevido da internet, onde o pré-candidato à reeleição promove indevidamente possível e futura candidatura e divulga programas sociais e mutirões com o objetivo de conquistar a simpatia dos internautas/eleitores, o que não é admitido pela Justiça Eleitoral, já que se mostram suficientes para comprometer a igualdade e lisura da disputa eleitoral, incorrendo aqueles que o praticam na prática de propaganda extemporânea.

V- DO PEDIDO FINAL:

Diante do acima exposto, o Ministério Público Eleitoral requer:

-A concessão da liminar inaudita altera parte, conforme pleiteado no item anterior;

-A notificação do representado mencionado para apresentação de Defesa, no prazo legal, caso queira;

-Ao final, que seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, condenando-se o representado nas sanções legais previstas no artigo 36, §3º, da Lei nº 9.504/97 e artigo 3º, §4º, da Resolução nº 21.610, de 05/02/2004, do Tribunal Superior Eleitoral e demais cominações legais previstas na RESOLUÇÃO Nº 22.718 de 2008 do TSE.

             Cuiabá, 16 de Abril de 2008

                   Lindinalva Rodrigues Corrêa
                       Promotora Eleitoral

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Dal Bosco com 3 na disputa em Sinop

dilceu dal bosco 400 curtinha   Neste pleito eleitoral, a família Dal Bosco se dividiu em três grupos de apoio em Sinop, a chamada capital do Nortão. O ex-deputado estadual Dilceu Dal Bosco (foto) coordena no município e região a campanha à reeleição do senador Carlos Fávaro (PSD). O...

Tentativa de ser 1ª prefeita de Barão

margareth munil 400 curtinha   A candidata à prefeita de Barão de Melgaço, Margareth Gonçalves da Silva (foto), é tão conhecida nas ações conjuntas com o marido nas áreas da saúde e assistência social que está levando para as urnas a combinação do seu...

Froner segue com o vice de Gilberto

osmar froner 400   Osmar Froner de Mello (foto), escalado de última hora para a disputa em Chapada dos Guimarães, manteve de vice o mesmo que estava na chapa de Gilberto Mello (PL), o vereador Carlos Eduardo, que era conhecido como Carlinhos do PT e agora é do PDT. Froner e Carlinhos não têm afinidades...

Ministro Tarcísio rasga elogios a Fávaro

tarcisio 400 curtinha   O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas (foto), em vídeo de congratulações, só faltou pedir voto para Carlos Fávaro, senador interino que busca à reeleição e que completou 51 anos nesta segunda. Disse que Fávaro, com quem possui bom...

Vinicius e demagogia sobre salário

vinicius nazario 400 curtinha   Em Alta Floresta, o delegado de polícia Vinicius de Assis Nazario (foto), candidato a prefeito pelo Podemos, tem se apresentado como "o novo", prega honestidade, transparência e renovação, mas, em algumas pautas, nada diferente dos demais políticos. Uma de suas propostas, mais de...

2 candidaturas vetadas em Torixoréu

ines coelho 400 curtinha torixoreu   Em Torixoréu, de três candidaturas a prefeito, a Justiça Eleitoral já barrou duas, em decisão de primeira instância. O juiz da 9ª Zona Eleitoral de Barra do Garças, Douglas Romão, indeferiu o pedido de registro da candidatura do ex-prefeito e ex-deputado...