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Terça-Feira, 30 de Outubro de 2007, 16h:26 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Representação no MP de autoria do vereador Luiz Poção

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
GABINETE DA 1ª SECRETARIA
______________________________________________________

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA __ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DE CUIABÁ/MT,

URGENTE


 LUIZ MÁRIO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA (VEREADOR LUIZ POÇÃO), brasileiro, casado, Vereador, portador da CI Rg nº 02203260 SSP/MT e CPF nº 313.991.691-49, residente e domiciliado à Rua Dom Antonio Malan, nº 736, Bairro Poção, nesta capital, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar REPRESENTAÇÃO ao Ministério Público Estadual, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

 

DOS FATOS:

Há poucos dias este Parlamentar tomou conhecimento, através de matérias veiculadas na imprensa, de que o Ministério Público propôs AÇÃO CIVIL COLETIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a empresa AGE TRANSPORTES LTDA.

Na fundamentação do pedido, o Parquet informou que a concessionária estava desenvolvendo suas atividades em condição precária, visto que, de acordo com o contrato de concessão, cláusula 6ª, parágrafo 4º, cláusula 20 e cláusula 6ª, parágrafo 2º, as frotas de ônibus não foram renovadas, não foi realizado capacitação dos funcionários, bem como não manteve número de veículos necessários à execução das viagens, além de não possuir ônibus adicionais para compor a reserva técnica, respectivamente.

Foi relatado também que neste ano 03 (três) coletivos da empresa AGE pegaram fogo nas vias públicas de Cuiabá no momento em que transportavam passageiros.

Alegou finalmente que não foram encontrados extintores de incêndios em um dos ônibus tomado pelas chamas, traduzindo, assim um clima de insegurança para grande parte da população.

Pois bem, a tutela antecipada foi concedida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública mandando, conquanto, que a concessionária, AGE TRANSPORTES LTDA, retirasse de circulação do Município de Cuiabá todas as frotas que operam o sistema e, que estas fossem absorvidas pelas demais empresas.


Ocorre que todas as empresas operadoras do sistema coletivo do Município de Cuiabá se encontram em situação semelhante a da AGE TRANSPORTES, seja na ausência de capacitação de seus funcionários, como na disponibilização de ônibus adicionais para compor a reserva técnica.

Demais disso, valer dizer, oportunamente, que na época da instalação da CPI pela Câmara Municipal para investigar a dívida do Município de Cuiabá para com as empresas de transporte coletivo, através da Resolução nº. 04, de 28 de abril de 2005, foi apurado pelos membros daquela comissão que todas as empresas do sistema de transporte coletivo de Cuiabá estavam irregulares e operando de forma precária com o Poder Público.

Foi apresentado, inclusive, relatório com mais de 10 (dez) volumes onde constavam indícios dessas irregularidades.

A imprensa veiculou várias matérias, inclusive, informando à época que a tarifa do transporte público coletivo deveria ser de no mínimo R$ 0,81 (zero vírgula oitenta e um centavos).

Na oportunidade várias irregularidades foram apuradas pela comissão, tais como: falta de pagamento da outorga pelas concessionárias, ausência de renovação da frota como reza o contrato de concessão, existência de débitos de natureza fiscal com o Poder Público, ausência de recolhimento do fundo de garantia dos funcionários, o que, de fato e de direito, confirmou que as empresas possuem um débito e não crédito com o Poder Concedente / Prefeitura.

O Ministério Público do Estado recebeu o relatório exaustivamente trabalhado por mais de 06 (seis) meses pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

No entanto, somente a empresa AGE TRANSPORTE foi atingida pela denúncia do Ministério Público Estadual.

Por conseguinte, tendo em vista que atualmente essas empresas continuam explorando os serviços de transporte público de nossa capital, enriquecendo às expensas dos trabalhadores que pagam seus impostos regularmente e, também, por estar em situação análoga à requerida, requer a esta Instituição, através de seus membros, que acione a Prefeitura de Cuiabá para cassar o contrato de concessão dessas empresas, conforme estabelece cláusula 64, item 1/7, do contrato de concessão, fazendo, por conseguinte, novo edital licitatório.

 Nestes termos, aguardamos providências.
  
       Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2007.

 

VEREADOR LUIZ POÇÃO
1º Secretário

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