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Quinta-Feira, 01 de Novembro de 2007, 16h:14 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Requerimento do PSB protocolado no TRE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO MT

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, inscrito no CNPJ sob o nº 24.774.358/0001-30, com sede a Av. General Mello, nº 663 , Bairro Poção em Cuiabá-MT, por intermédio do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro – PSB - Cuiabá-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Hamilton Gonçalves Alcântara, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade Rg nº 103.038 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 181.825.341-00, residente a Rua Aripuanã, Qd. 72, casa 14, CPA II em Cuiabá-MT, vem respeitosamente à presença de V. Exa, por intermédio de seus advogados infra-assinados, tempestivamente, com fundamento no art. 1º e seguintes da Resolução nº .22.610, de 25/10/2007 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, apresentar
REQUERIMENTO DE PERDA DE CARGO ELETIVO
em face do Sr. EDEN CAPISTRANO PINTO, brasileiro, casado, professor, Secretário de Meio Ambiente do Município de Cuiabá-MT, portador da cédula de identidade Rg nº170180SSP/MT, título de eleitor nº 66237518-13, seção 209, zona 001, com domicilio profissional na Secretaria de Meio Ambiente –SMADES da Prefeitura Municipal de Cuiabá, e na qualidade de litisconsorte passivo necessário o Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, Diretório Municipal com sede a Rua Barão de Melgaço, nº 2.350 Ed. Barão Center, Sala 402 - Bairro Porto, Cuiabá – MT - Cep: 78020-801, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

I – DA FUNDAMENTAÇÃO
1. O Partido Socialista Brasileiro – PSB, nas eleições municipais de 2004, lançou chapa pura para vereador (eleições proporcionais), com 23 candidatos, obtendo um total de 20.112 votos nominais e de legenda.
2. Com a apuração dos votos e proclamação dos resultados, considerando o quociente eleitoral de 14.625 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco) votos, necessários para a conquista de cada vaga, o Requerente obteve apenas (01) uma vaga na Câmara Municipal de Cuiabá, dentre as 19 (dezenove) disputadas.
3. A performance dos candidatos do partido foi a seguinte:

Candidato Situação Votos
40140 – EDEN CAPISTRANO PINTO ELEITO 3138
40150 – DILEMÁRIO DO VALE ALENCAR SUPLENTE 2.380
40800 – HELIO PIMENTA BRAGA SUPLENTE 2.298
40123 – ADJANE DA SILVA PRADO SUPLENTE 1.920
40789 – RONALDO ROSA TAVEIRA SUPLENTE 1.826
40000 – JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA LEMOS SUPLENTE 1.732
40621 – ANTONIO FERNANDES DO AMARAL SUPLENTE 1.316
40600 – JOÃO CARLOS JOSETI SUPLENTE 1.134
40777 – FERNANDO AURELIO DA R. CAPILE SUPLENTE 1.051
40567 – EDEZIO APARECIDO DE SOUZA SUPLENTE 636
40111 – RAIMUNDO SILVA SANTOS SUPLENTE 319
40440 – SAMUEL FERNANDES BUENO SUPLENTE 282
40024 – CLAYTON JOÃO SOARES TEIXEIRA SUPLENTE 227
40007 – ALEXANDRE REIS BREGUNCI SUPLENTE 191
40001 – JOSÉ LUIZ DE ARRUDA SUPLENTE 186
40646 – WANTUIL JOSÉ CARVALHO SILVA SUPLENTE 176
40100 – ANTONIO FERREIRA NETO SUPLENTE 173
40456 – ELAINE DE FÁTIMA THOMÉ PARIZZI SUPLENTE 159
40045 – TANIA MARIA MIRANDA PINHEIRO SUPLENTE 157
40120 – ALDONSO PEREIRA DA SILVA SUPLENTE 156
40013 – TANIA M. MARQUES DE AMORIM SUPLENTE 148
40040 – EDEVANDE PINTO DE FRANÇA SUPLENTE 146
40666 – LILÁSIA DE FIGUEIREDO SUPLENTE 85
23 CANDIDATOS 19.836

4. O sistema político brasileiro adotou o modelo de representação proporcional, que vem expresso no Art. 45 da Constituição Federal, disciplinado posteriormente nos Art. 105 e sgs do Código Eleitoral Brasileiro, onde está determinada a forma que se chega ao nome dos eleitos, obedecidos os requisitos de filiação, quociente eleitoral e número de vagas. Assim disciplina o Art. 107 daquele diploma legal:
“Art. 107. Determina-se para cada Partido ou Coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
5. Assumiu a única vaga conquistada pelo PSB na Câmara Municipal de Cuiabá, no início da legislatura de 2005, o Sr. Éden Capistrano, que exerceu o mandato até 16/04/2006, quando se afastou do cargo para exercer a função de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da SMADES na Prefeitura de Cuiabá-MT, deixando vago o cargo na Câmara Municipal, para posse do suplente respectivo.
6. O presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá-MT deu posse ao primeiro suplente, Sr. Dilemário do Vale Alencar, que até o presente momento ocupa a vaga pertencente ao Partido Socialista Brasileiro-PSB, ora Requerente.
7. Sucede Excelência, que no início do exercício 2007 estava presidindo o Diretório Municipal do PSB uma comissão provisória, que assumiu após décadas de totalitarismo, com a missão de instalar procedimento para a eleição de uma nova diretoria e com isso abrir a administração do partido para a participação de todos os seus filiados, visto que, anteriormente tinha-se pouca informação acerca das condições de filiação e a organização era precária.
8. Finalmente, o levantamento dos nomes dos filiados através da organização das fichas de filiação, desfiliação e reconsideração somente pôde ser efetivamente realizada após a eleição da diretoria definitiva do Diretório Municipal do PSB – Cuiabá-MT.
9. Nesse período (29/12/2006 a 26/08/2007) em que o partido se reestruturava e inobstante todas as orientações a respeito da fidelidade partidária, visto que, tal situação não é nova e já encontra-se amadurecida e com embasamentos legais suficientes para sair do papel e tomar o mundo fático, o requerido pediu sua desfiliação em caráter irrevogável.
10. Logo, frente a decisão do STF a respeito da fidelidade partidária e considerando que o Requerente possui apenas 01 (uma) vaga de vereador na Câmara Municipal de Cuiabá-MT, manter em condições de assumir o cargo de vereador um antigo candidato que não mais pertence ao quadro de filiados do partido seria, nas palavras da Ministra do STF, Min. Carmen Lucia, no item 28 do Relatório de julgamento do Mandado de Segurança nº26.604/DF: “diminuir seu capital político-institucional” e mais gravoso ainda, pela ausência total de representatividade como vem ocorrendo no presente caso, “conduzir-lhe a morte, pela conduta de alguém que, antes, se passara por seu correligionário”.
11. A respeito da exigência da filiação partidária, o Art. 14 da CF/88, elenca como condição de elegibilidade a filiação a determinado partido político, que é a instituição que tem por objetivo viabilizar os interesses públicos demandados. Posteriormente no § 9º do mesmo artigo a Carta Magna eleva os princípios da probidade administrativa e da moralidade no exercício do mandato:
“Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (...)
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
(...)
III - o alistamento eleitoral;
(...)
§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
12. A Constituição Federal dá o suporte ainda, em seu Art. 17, para a supremacia dos interesses partidários sobre os interesses individuais de seus filiados e possibilita que os partidos políticos estabeleçam seu regramento próprio de organização, funcionamento e dentre outros, o de normas e disciplina e fidelidade partidária. Nesse sentido o Estatuto do PSB disciplina:
“Art. 11 Perde automaticamente o cargo ou a função que exerça na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar do PSB que se desfiliar da legenda.”
13. Outro dispositivo legal que segue na mesma esteira é a Lei dos Partidos Políticos, Lei nº 9.096/1995, que vai de encontro ao princípio da fidelidade partidária, quando estabelece sobre a perda automática do cargo para o parlamentar que deixar a legenda pela qual foi eleito:
“Art. 26 Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.”
14. Nesse diapasão, a Consulta (CTA) nº 1.398, de março/2007, feita pelo Democratas (DEM) junto ao Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, respondeu afirmativamente que o voto proporcional (Deputado Federal, Estadual e Vereador) pertence ao partido e não ao candidato individualmente, mais atualmente incluiu no rol também os candidatos aos cargos majoritários.
15. Resumidamente, o TSE entende que titular do domínio do mandato parlamentar é o partido e não o parlamentar, ou seja, a “fidelidade partidária” já está firmada no ordenamento jurídico brasileiro. A decisão tem embasamento na Constituição Federal, no Código Eleitoral, na Lei dos Partidos Políticos, etc. Em seu voto, Cesar Asfor sustenta a tese que:
“(...) A fidelidade partidária, em primeiro lugar, decorre da interpretação jurídica do princípio constitucional, estampado especialmente no artigo 17 da Constituição Federal, que estabelece a supremacia dos interesses partidários ante os interesses particulares daqueles que exercem o mandato parlamentar.”
16. Em virtude do Presidente da Câmara dos Deputados ter se negado a cumprir os ditames da interpretação à consulta, os Partidos impetraram Mandados de Seguranças nº 26.604/DF, 26.603/DF E 26.602/DF, provocando o E. Supremo Tribunal Federal - STF a se manifestar acerca da Fidelidade Partidária, oportunidade em que a Suprema Corte entendeu que no caso dos parlamentares que deixaram o cargo a partir de 27 de março de 2007, o partido pode, através de requerimento administrativo endereçado ao Tribunal Eleitoral competente pedir o desligamento do infiel do cargo de Vereador.
17. A partir da decisão emitida pela Suprema corte de justiça do Estado brasileiro, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, redigiu Resolução disciplinando o procedimento para que os partidos políticos, terceiros interessados ou Ministério Público, possam requerer a vaga dos infiéis.
18. Não há qualquer possibilidade de vivermos hoje em um Estado Democrático de Direito sem a observância dos princípios mínimos norteadores da Administração Pública (Executivo, Legislativo e Judiciário), a ausência de fidelidade, disciplina e ética no âmbito partidário propõe ao povo uma representatividade pobre e sem comprometimento.
19. A título de ilustração, o Sr. Éden Capistrano deixou vago o cargo de vereador para assumir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em 16/04/2006, nessa oportunidade, o Sr. Dilemário do Vale Alencar, que já havia ocupado os cargos de Presidente do Cuiabá PREV – Instituto de Previdência do Município de Cuiabá e de Secretário de Governo do Município de Cuiabá, foi empossado como vereador na vaga pertencente ao Partido Socialista Brasileiro – PSB e durante todo esse período, em que exerceu os supracitados cargos políticos e posteriormente na vaga de vereador na Câmara Municipal de Cuiabá tem falado em nome do Requerente, como legítimo representante da agremiação partidária, muito embora, seja evidente a ausência total de participação nas reuniões e de compromisso com as decisões partidárias.
20. Não há como negar o anseio popular por condutas fundamentadas na moralidade e probidade política e administrativa, que deve pautar a conduta dos agentes políticos, em especial aqueles que exercem a função parlamentar, na condição de representantes do povo.
21. Assim, a fidelidade partidária é fato que se impõe, pois a estrutura político-partidária brasileira não está mais a suportar o atual modelo, caracterizado por escândalos que não dão trégua à mídia nacional e até a internacional. Evitar desmandos frente a decisão da mais alta corte de Justiça do Estado Brasileiro, daqueles que pretendem se aproveitar da morosidade das decisões para usufruir do múnus público, só vem a fortalecer o Estado Democrático de Direito e fornece ao povo a certeza de que está no poder.
22. Finalmente, cumpre esclarecer que de acordo com a relação de candidatos mais votados no pleito 2004 para o cargo de vereador por Cuiabá-MT, o Sr. Adjane da Silva Prado – 3º suplente, continua filiado ao Partido Socialista Brasileiro – PSB, mantendo os laços ideológicos e programáticos com a instituição partidária que é a verdadeira detentora do mandato político, no presente caso, 01 (uma) vaga de vereador na Câmara Municipal de Cuiabá-MT.
23. Portanto, manter o direito do terceiro suplente, já devidamente diplomado, em assumir a vaga do PSB – Partido Socialista Brasileiro na Câmara de Vereadores de Cuiabá, seria não só uma questão de JUSTIÇA, mas uma vitória da legalidade e da moralidade no legislativo brasileiro, porque a atuação com infidelidade junto ao partido que o elegeu pressupõe ao certo a mesma atuação frente ao povo que outorgou-lhe o poder.

II - DOS PEDIDOS
Com fundamento em todo o exposto, embasado na decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 22.610 de 25/10/2007 do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, o Partido Socialista Brasileiro – PSB, ora Requerente, REQUER:
1. Seja recebido e provido o presente Requerimento Administrativo de Perda de Cargo Eletivo,
2. Citação do Requerido e do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de revelia;
3. Seja declarada a desfiliação partidária injustificada do Sr. Éden Capistrano, com conseqüente perda do direito de vir a assumir a vaga de vereador pertencente ao Requerente na Câmara Municipal de Cuiabá, na legislatura 2005/2008;
4. Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, primordialmente a ouvida das partes e testemunhas abaixo arroladas.
5. Diplomação do suplente de vereador, pertencente ao quadro de filiados do PSB, Sr. Adjane da Silva Prado, já devidamente diplomado.
6. Comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, para que emposse u terceiro suplente, Adjane da Silva Prado no cargo de vereador, na vaga pertencente ao Partido Socialista Brasileiro – PSB.
Termos em que
Pede deferimento.
Cuiabá – MT, 31 de outubro de 2007.


JOSÉ RODRIGUES ROCHA
OAB/MT 3.601-B


ANA CLAUDIA A. LISBOA
OAB/MT 9558
 
ROL TESTEMUNHAS:

1. Adjane da Silva Prado, brasileiro, engenheiro civil, separado judicialmente, portador da cédula de identidade RG nº 127.656 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 298.940.771-53, residente e domiciliado a Av. Dom Bosco, nº 311, Bairro Dom Aquino em Cuiabá-MT.

2. Vantuir (dados pessoais)


 
ROL DE DOCUMENTOS

1. Estatuto do PSB – Partido Socialista Brasileiro.
2. Cópia do CNPJ do Diretório Municipal – Cuiabá-MT do PSB – Partido Socialista Brasileiro.
3. Ata de posse da atual Diretoria do Diretório Municipal – Cuiabá-MT do PSB – Partido Socialista Brasileiro.
4. Documentos Pessoais do Representante do Diretório Municipal – Cuiabá-MT do PSB – Partido Socialista Brasileiro – Sr. Hamilton Gonçalves Alcântara (RG/CPF/titulo de eleitor).
5. Pedido de Filiação do Sr. Éden Capistrano Pinto.
6. Pedido de Desfiliação do Sr. Éden Capistrano Pinto.
7. Relação com o Resultado das eleições para os candidatos do PSB – Partido Socialista Brasileiro.
8. Diversas cópias de publicações do site oficial da Câmara de Vereadores de Cuiabá-MT e da imprensa escrita, que comprovam a desfiliação do Requerido.
9. Cópia de certidões de filiação do 3º suplente, Adjane da Silva Prado, emitidas pela 1ª e 37ª Zona Eleitoral da Comarca de Cuiabá-MT.
10. Cópia do Diploma do 3º suplente, Adjane da Silva Prado.

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