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Segunda-Feira, 13 de Julho de 2009, 18h:51 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

TRE

Retirada multa por propaganda eleitoral irregular de candidatos de Diamantino

Íntegra do voto:
                    
           PROCESSO N. 1133/2008 - CLASSE 30
         
           RECURSO ELEITORAL - DIAMANTINO
         
           RECORRENTES: JUVIANO LINCOLN, SEBASTIÃO MENDES NETO E WILLIOMAR SIQUEIRA GONÇALVES
         
           RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
          
                  
          
                    
           R E L A T Ó R I O
         
         
         
           JUVIANO LINCOLN, SEBASTIÃO MENDES NETO e WILLIOMAR SIQUEIRA GONÇALVES recorrem da decisão proferida pelo Juízo 7ª Zona Eleitoral em Representação Eleitoral, que os condenou, individualmente, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração ao art. 13 da Resolução TSE n. 22.718/2008.         
          
           Os Recorrentes alegam que não incorreram na violação do citado dispositivo legal, uma vez que embora os cartazes contendo suas fotografias e demais indicações ao pleito passado tivessem sido flagrados em um posto de gasolina, a propaganda eleitoral que transmitiam estava sendo sustentada por bicicletas, ou seja, não se encontrava fixa.
          
           Além disso, aduzem que impediram nova circulação da propaganda no estabelecimento comercial no prazo fixado pelo Magistrado a quo, razão por que a aplicação da sanção pecuniária se mostra descabida.
          
          Por essas razões, requerem a reforma da sentença monocrática objetivando a desconstituição da penalidade imposta.
          
          As contra-razões ao recurso foram apresentadas às fls. 41/50.
          
          No parecer lançado às fls. 57/61, a douta Procuradoria Regional Eleitoral pugnou pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto, para que a multa aplicada aos Recorrentes seja afastada.
          
          É o relatório.
     Maria Abadia Aguiar
          
          
           V O T O
         
           O recurso é tempestivo.
         
           Sobre a propaganda eleitoral objeto da representação, tal como vista às fls. 13/17 e 19/21, a impugnação ocorreu depois de constatada sua presença num posto de gasolina da cidade de Diamantino (Posto Tupã), nos dias 23 e 25 de agosto de 2008.
         
           Numa primeira análise, uma dúvida já se levanta a respeito da irregularidade da propaganda, visto que sua divulgação aconteceu por meio de cartazes contendo as fotografias, os nomes, os números e os Partidos Políticos dos Recorrentes, amparados por bicicletas, que, como se sabe, são veículos de locomoção.
         
           No meu entender, o simples flagrante desses veículos num posto de gasolina, bem considerado como de uso comum para o direito eleitoral, é insuficiente para caracterizar a irregularidade, porquanto o seu trânsito pelo local pode ter se dado da mesma maneira como circulam os veículos automotores com adesivos ou panfletagem de candidatos, para frisar, com rapidez e para atender a alguma necessidade do condutor.
         
           A imprecisão do tempo em que permaneceram no local basta, por si só, para descaracterizar a irregularidade.
         
           Ademais, consta nos autos que a aludida propaganda eleitoral apontada como irregular foi tempestivamente retirada pelos Recorrentes, conforme determinação judicial vista à fl. 22. Referida providência elide a aplicação de penalidade pecuniária.
         
         
         
           Ao fixar as diretrizes referentes à propaganda eleitoral , o artigo 13 da Resolução TSE n. 22.718/2008 estabelece que:
         
           "Art. 13. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a eles pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes faixas e assemelhados (lei nº 9.504/97, art. 37, caput).
         
           Parágrafo 1º. Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 horas, remove-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 1º)".
         
           Segundo se infere do Diploma Eleitoral em foco, ao verificar a ocorrência de propaganda eleitoral em bens públicos ou de uso comum, deve o responsável ser notificado para que remova a propaganda irregular e promova a restauração do bem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
         
           Releva destacar que somente depois de constatado que referido comando não foi observado é que se impõe a aplicação de multa. Isso é o que prescreve o parágrafo único do mesmo dispositivo de regência.
         
           No caso específico, os Recorrentes cuidaram para que a propaganda eleitoral fosse afastada do estabelecimento comercial em questão no prazo de 24 horas, antes mesmo, portanto, daquele fixado pela norma eleitoral.
         
         
         
           Segundo entendimento pacífico de nossos Tribunais, verbis:
         
           "Em se tratando de afixação de propaganda irregular em bem público ou de uso comum, o responsável por sua veiculação deve ser primeiramente notificado para que proceda a sua retirada, no prazo de 48 horas. Somente na hipótese de ser descumprida a notificação, ou seja, se for mantida a propaganda irregular, é que poderá haver a aplicação de multa". (TRE/SC, Recurso nº 976, Rel. Juiz, Oscar Juvêncio Borges Neto, j. 24.11.2008).
         
           "A retirada da propaganda irregular, veiculada em bem de uso comum, no prazo estabelecido na notificação da Justiça Eleitoral elide a aplicação da multa referida no art. 37, § 1o da Lei das Eleições. Recurso conhecido e provido" (TRE/PR, Recurso nº 7489, Rel. Juiz Renato Lopes de Paiva, DJ - Diário de justiça, Data 09/12/2008).
         
           "Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Procedência parcial. Propaganda eleitoral em posto de gasolina. Bem particular. Não-configuração de ofensa ao art. 14, §1.º, da Resolução n.º 21.610/2004/TSE.Recurso a que se dá provimento" (TER/MG, Recurso n. 2835, Rel. Juiz Carlos Augusto de Barros Levenhagen, DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 05/08/2005, Página 78/79)
         
           Igual orientação tem seguido esta Corte Eleitoral para os casos análogos.
         
           Via de conseqüência, uma vez comprovada a retirada a tempo da propaganda tida como irregular, como também não havendo notícias de que os Recorrentes tenham incidido em idêntica conduta repudiada pela legislação eleitoral, tenho que deve prevalecer o entendimento de que se impõe a necessidade de impedir a aplicação de qualquer penalidade.
         
           Ante os fatos e fundamentos ora expostos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença monocrática e, por conseguinte, afastar a penalidade imposta aos Recorrentes.
         
           É COMO VOTO.
      Maria Abadia Aguiar
          
                    
          
           EMENTA: RECURSO ELEITORAL – PLEITO DE 2008 - PROPAGANDA ELEITORAL – CARTAZES AMPARADOS POR BICICLETAS EM BEM DE USO COMUM - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS RESPONSÁVEIS PARA REMOÇÃO – PUBLICIDADE RETIRADA – MULTA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA.
         
           Em se tratando de propaganda eleitoral constatada em bem público ou de uso comum, o responsável por sua veiculação deve ser notificado para que proceda a sua retirada no prazo de 48 horas, nos estritos termos do parágrafo 1º, do artigo 13, da Resolução TSE n. 22.718/2008.
         
           A retirada da propaganda veiculada em bem público ou de uso comum no prazo da notificação elide a aplicação de sanção pecuniária.

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