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Sexta-Feira, 07 de Dezembro de 2007, 22h:21 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

EMBATE JURÍDICO

Ricarte e Danielides são multados em R$ 53 mil

  O ex-deputado federal Ricarte de Freitas e o médico veterinário George Danielides foram multados pelo Tribunal Superior Eleitoral em R$ 53 mil cada. Foram condenados por terem cometido propaganda extemporânea durante o Carnaval de Alta Floresta (a 800 km ao Norte da Capital). Na época, os dois pleiteavam vaga de deputado estadual e federal pelo PTB, respectivamente.

    Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, essas propagandas eleitorais foram custeadas com dinheiro do Ministério do Turismo. Dessa forma, em função do evento que aconteceu entre os dias 24 e 28 de fevereiro do ano passado o Tribunal Regional Eleitoral aplicou uma multa aos candidatos de menor valor que o mínimo legal (50 UFIR).

  Ocorre que, Ricarte e George não recorreram da multa junto ao TRE. Eles alegaram somente que não praticaram propaganda irregular. Por sua vez, o MPE não recorreu da sentença quanto à aplicação de multa, pela juíza eleitoral, abaixo do mínimo legal.

      Por isso, o relator do processo, ministro do TSE Carlos Ayres Brito, entendeu que ocorreu uma reforma negativa de decisão porque o TRE aumentou o valor da multa sem que houvesse qualquer recurso do MP que oficializou a denúncia, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso e a multa permaneceu, mas com um reajuste estabalecido como valor mínimo. (Pollyana Araújo com Assessoria)

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