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Sábado, 04 de Agosto de 2007, 08h:52 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

Rumos desviados

     Deixamos no passado o tempo do Estado provedor, paternalista e assistencialista para entrarmos na era do Estado fiscalizador e regulador, dos serviços públicos delegáveis. Queremos normas e qualidade para telefonia, energia elétrica, saneamento, gás, transportes aéreo, rodoviário, hidroviário, ferroviário, e tantas outras áreas.
     Para tratar de cada uma dessas áreas surgiram, após as concessões, as agências nacionais de regulação até hoje, pouco compreendidas pelos poderes constituídos: judiciário, legislativo e executivo este último, seu próprio criador.
     A partir das agencias nacionais criou – se, na maioria dos estados brasileiros, agencias reguladoras, multisetorias que, além de regular e fiscalizar os serviços de titularidade do Estado, recebem delegação Federal para fiscalizar serviços de sua titularidade, mas padecem da mesma incompreensão por parte dos poderes.
     Precisamos de uma vez por todas entender as agências reguladoras como estruturas de Estado e não de Governo. Isso quer dizer que elas devem ser conduzidas com imparcialidade e autonomia. Por sua vez os governos, políticos por essência natural, mas ainda assim, titulares do Poder Concedente, deixam de tomar as decisões necessárias, para não ferir interesses políticos ou econômicos de grupos ou segmentos setoriais e com isso prejudicam a segurança e a qualidade dos serviços prestados a população.
     Para dirigir essas agências o Poder Legislativo, Senado e Assembléias Legislativas, não só votam, como testam em sabatinas, os membros indicados pelos governantes, Presidente da República e Governadores de Estados. Isso, no mínimo quer dizer que cada qual tem sua parcela de responsabilidade na escolha dos dirigentes das Agências.
     Num momento em que o País discute a PEC 81, que insere na Constituição Federal as Agências de Regulação, e a Lei Geral das Agências que uniformiza todas elas, qualquer vacilo na condução do processo de “Apagão Aéreo” pode colocar a perder todo esforço na busca de autonomia e imparcialidade até então empreendidos e marcar definitivamente o retrocesso do País no trato com os serviços públicos delegáveis.
     As agências ainda carecem de maior e melhor estruturação administrativa, técnica e gerencial.      Além disso, elas têm sido vítimas constantes, dos arcaicos e maus contratos firmados pelo Poder Concedente, dos comuns contingenciamentos orçamentários e financeiros, das decisões políticas equivocadas ou tendenciosas, impostas pelos governos, além da dita incompreensão dos Poderes.
     Quem planeja e define as Políticas Públicas são os Governos exceto quando há delegação expressa às agências, a quem por lei, gerencia e fiscaliza a execução dos contratos.
     Os governos precisam então saber planejar e conduzir suas políticas para que os usuários não padeçam com os “apagões” elétricos, aéreos, sanitário e outros. Isso, sem falar na qualidade das rodovias e do transporte rodoviário de passageiros, que beira o caos e onde as empresas privadas possuem linhas como patrimônio particular. A ANAC pode ter seus problemas internos e de direção, mas com a desordem que impera no setor do transporte rodoviário, se os ônibus voassem teríamos pelo menos duzentos mortos a cada dia no Brasil.

Márcia Vandoni é engenheira sanitarista formada pela UFMT, presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER-MT ) e diretora da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR)

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