EDITAL N.º 241/2007

Para conhecimento das pessoas interessadas, e demais efeitos legais, publica-se os seguintes acórdãos:

ACÓRDÃO Nº 16.690
PROCESSO Nº 796/2007
CLASSE XI
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL CUIABÁ REFERENTE AO PROCESSO N. 1.427/2006 CLASSE XV
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADA: FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES
ADVOGADOS: DRS. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E LEILA VIANA LOPES
REPRESENTADO: PEDRO HENRY NETO
ADVOGADOS: DRS. SÉRVIO TÚLIO MIGUÉIS JACOB E EDUARDO HENRIQUE MIGUÉIS JACOB
RELATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ARTIGO 41-A DA LEI FEDERAL N.º 9.504/97 -
CANDIDATOS ELEITOS AOS CARGOS DE DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA  INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM - CERCEAMENTO DE DEFESA  NULIDADES DESCARTADAS, ILÍCITO ELEITORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA AUFERIR VANTAGENS  COMPRA DE VOTOS EM COMUNIDADE CARENTE - ENTREGA DE MEDICAMENTOS EM POSTO DE SAÚDE - DOAÇÃO DE COBERTORES, PAGAMENTO EM DINHEIRO PELA FIXAÇÃO DE SANTÃO, ALICIAMENTO
DA VONTADE DO ELEITOR - PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO - CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS COM APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.

A ausência de um dos membros do
Tribunal Regional Eleitoral no início do julgamento não é causa de nulidade, se suprida antes de término do julgamento, haja vista que o quorum completo exige-se neste momento. Também não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa, quando suspenso o julgamento para manifestação da parte sobre nova posição da acusação. Existindo nos autos da representação eleitoral provas irrefutáveis da compra de votos, perpetrada pela Utilização da máquina pública em comunidade carente, com a Doação de remédios e cobertores, além do pagamento pela fixação do chamado Santão, verifica-se incontestável o
auferimento de vantagem pelo candidato e o aliciamento da vontade do eleitor, mormente diante da carência material. Conduta tipificada como captação ilícita de sufrágio, descrita no art. 41, da Lei Federal n. 9.504/97. Representação julgada procedente, de modo que se impõe a cassação dos diplomas dos Representados, bem como a condenação ao pagamento de multa pecuniária. Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do dia 22/11/07, por maioria, afastar a primeira Questão de Ordem, julgar prejudicada a segunda, e, à unanimidade, acolher a terceira Questão de Ordem que trata de conversão em diligência a fim de oportunizar aos Representados apresentação de defesa, e, no mérito, por maioria, julgar procedente a Representação Eleitoral, para fins de cassar o diploma dos Representados e aplicar-lhes, individualmente, a multa de quinze mil UFIRs, nos termos do voto do Relator Designado e das Notas Taquigráficas, em apenso, que ficam fazendo parte integrante da decisão. SALA DAS SESSÕES do Tribunal Regional Eleitoral. Cuiabá, 23 de
novembro de 2007. Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES. Presidente do TRE/MT. Dr. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA.
Relator Designado. Dra. LÉA BATISTA DE OLIVEIRA. Procuradora Regional Eleitoral Substituta