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Segunda-Feira, 26 de Novembro de 2007, 21h:10 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

EMBATE JURÍDICO

Sai acórdão; Henry e Chica deixam cargos 4ª

  TRE deve comunicar nesta 3ª as Mesas da  AL e da Câmara Federal para dar posse aos suplentes Avalone e Chico Daltro

   O deputado federal Pedro Henry (PP) e a estadual Chica Nunes (PSDB) devem perder os mandatos já nesta quarta (27). O acórdão que oficializa a decisão do Tribunal Regional Eleitoral circula nesta terça. Possivelmente no mesmo dia, as mesas diretoras da Câmara Federal e da Assembléia serão informadas oficialmente para, de imediato, empossar os os suplentes. No lugar de Chica, se efetiva Carlos Avalone, que já substitui o licenciado Guilherme Maluf. Na vaga de Henry, assume o atual secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Chico Daltro, presidente regional do PP.

    O acórdão é claro quanto à perda do mandato em rito sumário. Chica e Henry ainda terão de pagar multa. "(...) Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do dia 22/11/07 (...) por maioria julgar procedente a Representação Eleitoral, para fins de cassar o diploma dos Representados e aplicar-lhes, individualmente, a multa de quinze mil UFIRs...", revela trecho do acórdão.

    Com a publicação da decisão, os advogados dos parlamentares ingressam nesta terça com recursos. Ricardo Almeida, assessor jurídico de Chica, defende um embargo declaratório, visando anular a decisão. Já os advogados de Pedro Henry, Sérvio Túlio Jacob e Eduardo Jacob, pretendem impetrar recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral para que, desta forma, Henry continue no cargo ancorado por liminar. (Simone Alves)

Confira abaixo a íntegra do acórdão.  

EDITAL N.º 241/2007

Para conhecimento das pessoas interessadas, e demais efeitos legais, publica-se os seguintes acórdãos:

ACÓRDÃO Nº 16.690
PROCESSO Nº 796/2007
CLASSE XI
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL CUIABÁ REFERENTE AO PROCESSO N. 1.427/2006 CLASSE XV
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADA: FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES
ADVOGADOS: DRS. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E LEILA VIANA LOPES
REPRESENTADO: PEDRO HENRY NETO
ADVOGADOS: DRS. SÉRVIO TÚLIO MIGUÉIS JACOB E EDUARDO HENRIQUE MIGUÉIS JACOB
RELATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ARTIGO 41-A DA LEI FEDERAL N.º 9.504/97 -
CANDIDATOS ELEITOS AOS CARGOS DE DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA  INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM - CERCEAMENTO DE DEFESA  NULIDADES DESCARTADAS, ILÍCITO ELEITORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA AUFERIR VANTAGENS  COMPRA DE VOTOS EM COMUNIDADE CARENTE - ENTREGA DE MEDICAMENTOS EM POSTO DE SAÚDE - DOAÇÃO DE COBERTORES, PAGAMENTO EM DINHEIRO PELA FIXAÇÃO DE SANTÃO, ALICIAMENTO
DA VONTADE DO ELEITOR - PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO - CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS COM APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.

A ausência de um dos membros do
Tribunal Regional Eleitoral no início do julgamento não é causa de nulidade, se suprida antes de término do julgamento, haja vista que o quorum completo exige-se neste momento. Também não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa, quando suspenso o julgamento para manifestação da parte sobre nova posição da acusação. Existindo nos autos da representação eleitoral provas irrefutáveis da compra de votos, perpetrada pela Utilização da máquina pública em comunidade carente, com a Doação de remédios e cobertores, além do pagamento pela fixação do chamado Santão, verifica-se incontestável o
auferimento de vantagem pelo candidato e o aliciamento da vontade do eleitor, mormente diante da carência material. Conduta tipificada como captação ilícita de sufrágio, descrita no art. 41, da Lei Federal n. 9.504/97. Representação julgada procedente, de modo que se impõe a cassação dos diplomas dos Representados, bem como a condenação ao pagamento de multa pecuniária. Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do dia 22/11/07, por maioria, afastar a primeira Questão de Ordem, julgar prejudicada a segunda, e, à unanimidade, acolher a terceira Questão de Ordem que trata de conversão em diligência a fim de oportunizar aos Representados apresentação de defesa, e, no mérito, por maioria, julgar procedente a Representação Eleitoral, para fins de cassar o diploma dos Representados e aplicar-lhes, individualmente, a multa de quinze mil UFIRs, nos termos do voto do Relator Designado e das Notas Taquigráficas, em apenso, que ficam fazendo parte integrante da decisão. SALA DAS SESSÕES do Tribunal Regional Eleitoral. Cuiabá, 23 de
novembro de 2007. Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES. Presidente do TRE/MT. Dr. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA.
Relator Designado. Dra. LÉA BATISTA DE OLIVEIRA. Procuradora Regional Eleitoral Substituta

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Comentários (2)

  • marcos | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    esse ex dep PEDRO HENRY QUE CIMENTO ILICITO ainda tem coragem de recorer de uma coisa que ele sabe que e verdade MAIS A TETA E BOA QUE ELE NAO QUER PERDER ELA pois com fe em DEUS E NOS DESEMBARGADORES DO TSE ELE NAO VAI CONSEGUIR NADA pois muitos puxa saco aqui em lacerda e em caceres vao querer suicidar pois so sabe fazer isso PUXAR SACO

  • Ruth | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Gente, as pessoas estão perdendo a noção das coisas. A justiça existe e todas as pessoas tem o direito de se explicar, não podemos simplesmente julgar e condenar os outros.
    Não estou dizendo que fulano ou beltrano é errado, mas também não quero ver as pessoas julgando fatos sem ver os dois lados.
    Pior que ser condenado é ser injustiçado.
    Pera ai, né.

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