Últimas

Quarta-Feira, 28 de Novembro de 2007, 18h:43 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

EMBATE JURÍDICO

Sai acórdão; suplente de Fabris toma posse na 6ª

Wagner Ramos se efetiva na cadeira do parlamentar cassado Gilmar Fabris  TRE vai notificar Mesa da Assembléia para que  Wagner Ramos se efetive na vaga do democrata cassado por compra de votos

   O deputado estadual Gilmar Fabris (DEM) vai mesmo perder o cargo já a partir desta sexta (27). O acórdão que oficializa a decisão do Tribunal Regional Eleitoral circula nesta quinta. No dia seguinte, a Mesa Diretora da Assembléia será informada oficialmente para, de imediato, empossar o suplente Wagner Ramos, que trocou o PPS pelo PR. Wagner é da região de Tangará da Serra (Médio-Norte). Hoje ele atua na AL no lugar de João Malheiros (PR), secretário-chefe da Casa Civil.

    Além de perder o mandato, o democrata também terá que pagar multa equivalente a mil UFIRs, mesma pena pecuniária imposta à cabo eleitoral pivô da denúncia contra Fabris, Sandra Rosângela Soares Silva. O acórdão é contundente quanto à perda do mandato em rito sumário. "(...) no mérito, à unanimidade, julgar procedente a Representação Eleitoral, para fins de cassar o diploma do Representado Gilmar Donizeti Fabris e aplicar aos Representados, individualmente, a multa de mil UFIRs...".

      Os advogados do deputado cassado já ingressaram com recurso na esperança de evitar a perda do mandato. (Simone Alves)

Confira abaixo a íntegra do acórdão.  

EDITAL N.º 243/2007

Para conhecimento das pessoas interessadas, e demais efeitos legais, publica-se os seguintes acórdãos: ACÓRDÃO Nº 16.692
PROCESSO Nº 785/2006 CLASSE XI
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL
POXORÉU/MT

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
1º REPRESENTADO: GILMAR FÁBRIS
ADVOGADO: DR. ZAID ARBID
2º REPRESENTADO: SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA
ADVOGADO: DR. JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO
RELATOR: EXMO. SR. DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL CAPATAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ARTIGO 41-A DA LEI N.º 9.504/97  ELEIÇÕES GERAIS DE 2006 DEPUTADO ESTADUAL ELEITO

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO MÉRITO BUSCA DOMICILIAR
PRISÃO EM FLAGRANTE
REPRESENTADA QUE MANTINHA CADERNO ESCOLAR CONTENDO NOMES, SEÇÕES ELEITORIAS, LOCAIS DE VOTAÇÃO E TELEFONES DE 99 (NOVENTA E NOVE) ELEITORES NO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT  COMPRA DE VOTOS AO PREÇO DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS)
PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL ANUÊNCIA DO REPRESENTADO, CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL COMPROVAÇÃO INESCUSÁVEL DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO VEDADA PELA LEI DAS ELEIÇÕES
CASSAÇÃO DO DIPLOMA E MULTA EXECUÇÃO IMEDIATA.
1. Restando comprovada, por prova documental e
testemunhal contundente, a compra de votos nas eleições para a Assembléia Legislativa Estadual, urge determinar a cassação do diploma outorgado ao Deputado Estadual, condenando-o, ainda, à multa eleitoral, incidindo nesta segunda cominação também a outra Representada que participou da conduta ilícita. 2. Executa-se de imediato a condenação em Representação Eleitoral por ofensa ao disposto no artigo 41-A da Lei das Eleições (cassação do diploma, se já empossado, e multa), tendo em vista a inexistência de decretação de inelegibilidade dos Representados. Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do dia 23/11/07, à unanimidade, afastar a questão de ordem relevante e a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, à unanimidade, julgar procedente a Representação Eleitoral, para fins de cassar o diploma do Representado Gilmar Donizeti Fabris e aplicar aos Representados, individualmente, a multa de mil UFIRs
, nos termos do voto do Relator e das Notas Taquigráficas, em apenso, que ficam fazendo parte integrante da decisão.

SALA DAS SESSÕES do Tribunal Regional Eleitoral.
Cuiabá, 27 de novembro de 2007.

Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do TRE/MT

Dr. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO. Relator.
Dra. LÉA BATISTA DE OLIVEIRA. Procuradora Regional Eleitoral Substituta

Postar um novo comentário

Comentários (1)

  • Jeovaldo Rosa de Magalhães | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    Rapazzzz..... e nitro pura, que beleza, só assim para moralizar.... vai fundo Senhores Juizes. O povo de bem estão contigo e não abre. Que Deus abençoe esta sabia decisão. Fui.....

Mauro e vitórias na briga de decretos

mauro mendes 400 A estratégia do governador Mauro Mendes (foto) de articular com os Poderes a edição do decreto de toque de recolher vem dando frutos. O governo publicou decreto impondo toque de recolher das 21h às 5h, com fechamento do comércio às 19h. O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, discordou e fez...

Prefeito é intubado e pode ir para SP

Prefeito de Tapurah Carlos Alberto Capeletti   É grave o quadro de saúde do prefeito de Tapurah (432 km de Cuiabá), Carlos Alberto Capeletti (PSD). Após piora, ele precisou ser intubado nesta quinta (4). Foi internado na terça (2), após testar positivo para Covid-19, em uma UTI no Hospital 13 de Maio, em...

Setasc doou 330 mil cestas básícas

Rosamaria 400 curtinha   A Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc), sob Rosamaria de Carvalho (foto), já entregou mais de 330 mil cestas básicas desde o inicio da pandemia, sendo 110 mil em Cuiabá e Várzea Grande. E como assistência social foi considerada como serviço essencial,...

Interinos ficam sem cargos no TCE

jose carlos novelli 400 curtinha   Com o retorno dos conselheiros do TCE, Antonio Joaquim e José Carlos Novelli (foto), dois substitutos perderam os postos não apenas nas relatorias, como também ficam sem os cargos na gestão. É o caso de Isaías Lopes da Cunha, que deixou de ser ouvidor-geral, sendo...

MT perde José Afonso Portocarrero

portocarrero-400   Morreu nessa quarta  (3), aos 93 anos, José Afonso Portocarrero (foto). O ex-presidente dos extintos  Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat)  e Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat)  morreu de causas naturais. Viúvo, deixa quatro filhos.  Na vida profissional, foi o responsável...

Secretários filiados e sem pretensões

Beto 2x1 400 curtinha   Presidente do DEM em Cuiabá, o secretário estadual de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado, o Beto 2 x 1 (foto), disse, em visita ao Rdnews, quando concedeu entrevista à tvweb RDTV, que alguns colegas secretários estão filiados ao partido, mas isso não significa que eles...