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Terça-Feira, 08 de Maio de 2007, 00h:00 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

SEGURANÇA PÚBLICA

Sejusp esclarece contrato sem licitação

   Em ofício encaminhado ao RDNews a cerca da nota intitulada "Sejusp aluga imóvel de R$ 12 mil sem licitação", o diretor-executivo do Fundo Estadual de Segurança, Maurício Souza Guimarães, e o superintendente-administrativo Dyulriman Pinto de Andrade, explicam que a dispensa de licitação não ocorre somente dentro do limite de R$ 8 mil.

  A pasta da Justiça e Segurança Pública locou, sem o processo de licitação, um imóvel para abrigar o destacamento da Polícia Militar em Guarantã do Norte. O aluguel por um ano foi estabelecido em R$m 12 mil.

   No ofício, Maurício e Dyulmiran asseguram que não há  qualquer ilegalidade no contrato. "(...) A própria lei, em seus outros incisos permite legalmente a contratação sob forma de dispensa de licitação, devendo, entretanto, atender aos procedimentos do que a lei exige para dispensa de licitação que, atualmente, está consubstanciado nos Decretos Estadual números 7.217 e 7.218, de março de 2006."

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