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Terça-Feira, 18 de Março de 2008, 10h:25 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

MEIO AMBIENTE

Sema impõe TAC e ameniza multa a agricultores

  O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem efeitos penais sobre aqueles que causam danos ambientais. É um compromisso que origina ações compensatórias, ou seja, exclui de sanções administrativas aqueles que reconheceram a degradação. Eles, então, se comprometem a recuperar determinadas áreas. Não raras vezes empresários e empresas são notificados para firmarem termos de ajuste.

    Essa é uma saída para que se receba uma multa de menor valor, o que faz com que a secretaria estadual de Meio Ambiente, sob Luis Henrique Daldegan, assine inúmeros TAC todos os meses. Recentemente assinou um termo o agricultor Marcilon de Faria. Ele se comprometeu a adotar medidas para cessar e minimizar a degradação ambiental feita em sua fazenda, em Nortelândia. O valor do dano ambiental chega a R$ 28,5 mil.

   A mesma sanção foi imposta à Agropecuária Mata Rica, em Araguaiana. Nessa área, o valor do dano ambiental chega a R$ 149,7 mil. O proprietário da Fazenda São José, Ortelino Luiz Brun, em Nortelândia, também assinou o termo por causa do dano ambiental com valor fixado em R$ 168,8 mil. Sob responsabilidade de Maurício Sampaio, da Fazenda Nova Esperança, em Porto dos Gaúchos, o valor do dano ambiental alcança R$ 8,5 mil. (Simone Alves)

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Comentários (1)

  • carlos alberto oliveira de figueiredo | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Quando se utiliza o TAC como forma de amenizar o valor da multa para o degradador ambiental, o meio ambiente estará sempre em desvantagem, prevalecendo o interesse econômico e, invariavelmente, "acertos" entre o proprietário e o agente público, proporcionando prejuizos ao erário público, além do ambiental. É inconcebível esta prática do TAC como alternativa para resolver o problema do dano ambiental, é uma distorção gravíssima da politica ambiental do Estado, afinal, certos danos podem ser irreversíveis ao meio ambiente, ou seja, sem capacidade de retornar ao estágio anterior a degradação e não há dinheiro no mundo que possa recuperar a área, e por outro lado, deveria prevalecer na ótica da gestão ambiental do Estado a vontade de evitar o dano, mas, quando este instalado, a repressão ao infrator, sem proporcionar ao criminoso ambiental mais uma oportunidade de resolver "financeiramente" o crime cometido. O TAC é uma prova irrefutável que precisamos evoluir muito enquanto politica ambiental se quisermos inverter os indices de degradação ambiental, caso contrário, parece ser compensador devastar, pois depois é só "acertar" com o secretário. Isso é a falência da gestão ambiental, um absurdo!!!

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