A senadora Serys Marly, em nota, reage às críticas feita pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antônio Joaquim, à Proposta de Emenda Constitucional 090/2007, que propõe extinção dos órgãos e a criação da Auditoria de Contas da União, que estaria diretamente ligada às Casas Legislativa. Autora da proposta, a petista ironiza. Diz que "os conselheiros, caso queiram, já poderão ir se preparando para ingressar no novo órgão por concurso público”. Disse também que não vê motivo para manifestação contrária, pois pode parecer “mero corporativismo”. Antonio Joaquim classificou a proposta de um “despautério” e considerou que “esse tipo de idéia é por medo de fiscalização independente - leia mais aqui.

  Eis a íntegra da nota de Serys sobre a PEC 090/2007, com destaque ao artigo 73

  “Nossa proposição acerca dos Tribunais de Contas da União e dos Estados não se resume, apenas e simplesmente, na extinção de tais órgãos, mas sim em um aperfeiçoamento das fundamentais atividades fiscalizatórias, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição de nossa autoria. 
   Pretendemos abrir um amplo debate e também conversarmos com os presidentes dessas Casas para esmiuçarmos aquilo que a justificação do projeto e sua exposição dos motivos já sinalizam: a necessidade inarredável de o acesso à função de julgar as contas públicas seja feito por critérios iminentemente técnicos, necessários para o trato das contas públicas, sem deixar espaços para certas licenciosidades e muito menos ainda politicagens tão comuns nesse particular.
  Disciplinando uma forma de acesso mais técnica, nos parece que a Instituição que tem por função zelar das contas públicas ganhará em qualidade e poderá melhor desempenhar suas funções, a despeito de boa parte de seus respeitáveis membros, jurisconsultos  que, a toda prova, sabem muito bem desempenhá-las.
  Não vemos motivos para manifestações desproporcionais contra a discussão instaurada pela apresentação da Emenda Constitucional em questão, porque podem passar a impressão de mero corporativismo. Esperamos que o debate supere tais questões menores, para o bem do Brasil.
  De toda sorte devemos destacar que o ponto de equilíbrio da PEC está, principalmente no artigo 73, que prescreve:
  "A Auditoria de Contas da União:
  I – exerce suas competências em todo o território nacional;
  II – possui quadro próprio de pessoal, organizando na forma da lei;
  III – é chefiada pelo auditor-geral de Contas da União, nomeado pelo Presidente do Congresso Nacional entre auditores de contas da União, com aprovação pelo Plenário da Casa.
  § 1º O ingresso no quadro próprio de pessoal da Auditoria de Contas da União se dá, exclusivamente, por meio de concurso público.
  § 2º O cargo de auditor de Contas da União integra o quadro da Auditoria de Contas da União, preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público de provas e títulos.
  § 3º As funções de confiança e cargos em comissão da Auditoria de Contas da União são privativos a servidores do seu quadro próprio de pessoal, na forma da lei." 
   Desta forma os atuais conselheiros caso queiram, já poderão ir se preparando para ingressarem no novo órgão por concurso público. Não é mais democrático? 
   Por ter percebido que precipitadamente o conselheiro Joaquim emitiu opinião sem talvez ter lido meu projeto, culpa minha que não enviei, envio texto integral abaixo desejando bom debate a todos e todas.”
Serys Marly
Senadora