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Sexta-Feira, 29 de Fevereiro de 2008, 13h:43 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

EMBATE JURÍDICO

Servidores da Sefaz criticam contrato do Siprotaf

 Obrigação de firmar termos de doação, descontos e consultoria prejudica aqueles com direito à quotas remuneratórias

   A decisão do Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado (Siprotaf) de intermediar o pagamento das quotas remuneratórias vem causando polêmica e protesto de alguns servidores por causa de uma série de descontos, inclusive com obrigação de doar contribuições ao próprio sindicato, e ainda compromisso junto a uma empresa de consultoria. O saldo de quotas vem sendo acumulado desde 1994 por cerca de 1,5 mil servidores. É resultado de auto de infrações. O valor global é de R$ 30 milhões. Houve, então, um acordo com o governo estadual e esse montante não chega hoje a R$ 500 mil.

   Os contratos feitos com anuência do sindicato "amarra" os servidores de tal forma que exclui do direito ao benefício trabalhista aqueles que não são sindicalizados, ou seja, ficam sem receber a tal carta de crédito. Um grupo de servidores considera o ato inconstitucional e vem fazendo vários questionamentos.

  • Confira aqui a reprodução do conteúdo do contrato que condiciona recebimento do direito de quotas à sindicalização.

   Um dos problemas está no fato do Siprotaf ter firmado um termo de adesão com a JBF Consultoria Tributária Ltda. Conforme o contrato, essa empresa ficou responsável por apurar os créditos referentes ao saldo de quotas. O serviço deveria ser feito pela própria Sefaz. A JBF também tem direito de receber contratualmente parte do valor da cota, através de um termo de doação onde cada servidor se vê obrigado a assinar.

  • Leia aqui os termos do contrato firmado entre o Siprotaf e a JBF.

    Por esse contrato, os servidores argumentam que ficam prejudicados em função dos descontos, que reduzem o valor em mais de 50%. Além disso, o servidor ainda tem de renunciar parte do montante em favor do Estado. Por exemplo: um servidor da Sefaz que, em tese, tem direito a receber R$ 150 mil, acaba ficando com cerca de R$ 35 mil líquidos. Além disso, há ainda desconto de 27% do Imposto de Renda. O mais grave, de acordo com o grupo de servidores que estão questionando a estratégia do Siprotaf,  é que depois de todos as reduções, o sindicato ainda tem a autonomia para comercializar as cartas de crédito, o que também pode causar uma diminuição do valor.

  • Confira aqui o termo de doação ao Siprotaf.

    Os servidores reclamam ainda que a contratação do JBF Consultoria não foi discutida em assembléia e nem houve um consenso. Para atuar como seus procuradores, eles foram praticamente obrigados a assinar documentos dando poderes ao Siprotaf e à JBF para ceder, alienar e receber o valor referente ao crédito salarial oriundo da certidão de crédito.

   Com isso, usando o nome do servidor, os procuradores podem assinar escrituras, inclusive de ratificação, receber, passar recibos, quitar, concordar, discordar, transigir, prestar esclarecimentos e ainda representá-lo junto ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado, até mesmo na Sefaz e repartições públicas. Também podem tratar de qualquer assunto e requerer o que for preciso.

Advogado argumenta que contrato é com Estado

   O presidente do Siprotaf, Étore Zóccoli Sobrinho, não foi localizado nesta sexta pelo RDNews para comentar a polêmica. Sua secretária informou que o sindicalista está viajando. Já Mário Prates, advogado do sindicato, argumenta que foi o Estado quem contratou a JBF, apesar das provas documentais revelarem ao contrário. Ele argumenta ainda que "quem está fazendo o levantamento das quotas é a Sefaz e não o Siprotaf"". (Pollyana Araújo)

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