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Quarta-Feira, 27 de Junho de 2007, 09h:18 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

Servidores públicos: direito à greve

     Entre as muitas infelicidades atribuídas ao nosso presidente da República, ex-sindicalista como Lech Walessa da Polônia - hoje relegado ao anonimato, à gordura e ao esquecimento, por ter traído seus princípios - está a que classifica de férias: a greve de 90 dias, com salários de servidores. Silogismo: se não recebessem salários, não seriam férias...
     Isto no afã, dele e de muitos de seus fervorosos defensores, a ex-companheirada, hoje neopelegos, de que não basta regulamentar o direito de greve dos servidores, adotado na Constituição de 88, tem que limitar, restringir, inibir, punir.
     Os inimigos do Estado brasileiro, que não enxergam a brutal transferência da renda nacional para financiar a dívida interna, drenando toda a poupança para o mercado, gostariam de ver os servidores humilhados, responsabilizados por tudo que é ruim nos serviços públicos. Mensaleiros, gafanhotos, sanguessugas, ongueiros, empreiteiros, políticos, corruptos, toda a corja inclusive da base política do presidente - que se aproveita do Estado e das riquezas do país, fazem e acontecem, mas os servidores é que são culpados. Os que não sabem de nada, batem nos servidores. Os inimputáveis, impunes, imunes, imundos, os que tem foro especial, os parceiros do crime organizado, palitam os dentes, mas os servidores é que são culpados.
     Esquecem que desde 2003, as perdas dos servidores passam dos 28%. O presidente da República não honrou seus compromissos com os servidores, que na era FHC acumularam perdas de 70%, dando-lhes 1% de aumento em 2003, zero em 2004, 0,1% em 2005 e novamente zero em 2006. Em 2007, tudo indica que vai repetir o zero, e inibir a greve dos servidores.
     Os "aumentos" concedidos à massa dos servidores foram incorporações de passivos judiciais, em suaves prestações anuais, e gratificações fajutas, sendo que algumas categorias já contabilizam três gratificações... Uma empulhação de bom tamanho. Uma vilania, pois as gratificações não são incorporadas nas aposentadorias e pensões. Além do que, o presidente da República brindou os servidores com a 2ª reforma da Previdência, feita de encomenda contra eles, para retirar direitos sociais e conquistas constitucionais. Agradou o mercado e lascou os servidores
     O "governo do trabalhador" vem sendo o lobo do servidor: um discurso simpático mas uma prática rude e perversa. Na política salarial, a presença marcante da discriminação mais odiosa, especialmente quanto aos servidores da área social. Os benefícios adicionais (vale-alimentação, participação no custeio do plano de saúde, etc) estão congelados e infinitamente inferiores aos concedidos no Judiciário e no Legislativo.
     Não tendo explicações a dar, o governo investe no garroteamento de um justo, legítimo e constitucional direito dos servidores, conquistado em 1988, após uma árdua luta: o direito de greve. A título de "regulamentar", pretende-se mesmo impedir o exercício desse direito, especialmente daquelas categorias funcionais que não tendo voz e acesso ao Poder, recorrem à greve como último recurso.
     A discussão dessa matéria (o direito de greve) deve incorporar dois debates simultâneos: a regulamentação propriamente dita e o estabelecimento de uma política salarial justa.
     No primeiro caso, a "regulamentação", alguns pontos devem ser considerados:
a) assegurar a liberdade de exercício do direito pelas classe/carreira/categoria de servidores;
b) não estabelecer prazo-limite (interstício) entre uma greve e outra da mesma classe/carreira/categoria;
c) definir claramente o que sejam "serviços essenciais";
d) estabelecer, no caso de greve, um percentual de no máximo 30% (trinta por cento) da categoria no exercício de suas "atividades essenciais";
e) repor eventuais descontos dos dias parados;
     Simultaneamente, exigir do governo a observância plena de alguns pleitos essenciais:
a) estabelecimento de uma política salarial única;
b) eliminação dos verdadeiros "feudos" ora existentes no funcionalismo federal;
c) eliminação definitiva da prática perversa de discriminar servidores ativos e inativos no que respeita à remuneração;
d) revisão dos valores de vale-alimentação e custeio patronal de plano de saúde;
e) melhoria sensível da qualidade, segurança e conforto das condições do trabalho, muito precárias em determinados órgãos, tanto para usuários quanto para servidores.
     Em tempo: não precisamos dos neopelegos para nos defender. Ainda temos dignidade.

Paulo César de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps)

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