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Quarta-Feira, 30 de Dezembro de 2009, 15h:44 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Assembleia Legislativa

Sociedade vai poder sugerir leis à AL

   A população do Estado vai ter mais poder político nas mãos. Foi aprovado pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 16/08, que dispõe sobre o referendo, o plebiscito e projetos de lei e de emenda à Constituição que têm como origem a iniciativa popular. A proposta foi feita pelo deputado Alexandre Cesar (PT). Aprovado no fim de novembro, o projeto aguarda agora só sanção do governador Blairo Maggi para começar a vigorar. 

   Conforme seu idealizador o projeto garante o exercício da participação direta da população como forma de assegurar ao cidadão o exercício de seus direitos na discussão das ações do Legislativo. “Queremos suprir uma lacuna com este projeto, permitindo que a Constituição de Mato Grosso, a exemplo do que já acontece na esfera federal, também permita iniciativas populares na apresentação de projetos de lei, emendas, além de plebiscito e referendo”, disse o petista. O relator, deputado Percival Muniz (PPS), também defende o projeto como “instrumento de democracia”.

   Apesar de ser uma lei estadual, os mato-grossenses poderão propor a criação de leis em âmbito nacional. Vale sugerir leis sobre quaisquer assuntos que atinjam grande parcela da sociedade. O modelo já é seguido pela Câmara dos Deputados. Lá, somente neste ano, 33 sugestões apresentadas pela sociedade civil foram aprovadas. As sugestões trataram dos mais diversos temas, entre eles o piso salarial para advogados, gratuidade do serviço telefônico de identificador de chamadas (bina) e regulamentação da profissão de promotor de vendas.

   O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Roberto Britto (PP/BA), ressalta que, paralelamente à análise das propostas, a comissão realizou audiências públicas e seminários sobre assuntos como o funcionamento das guardas municipais, a situação dos servidores demitidos no Plano Collor e o preconceito contra minorias sexuais.
 

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