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Quinta-Feira, 31 de Julho de 2008, 09h:29 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

STF dá aval para que MP apure fraudes na Câmara

Ministra diz que "jurisprudência" concede legitimidade para poder instaurar inquérito 

Téo Meneses
Da Redação

  A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo vereador cuiabano Luiz Marinho (DEM), que tenta proibir o Ministério Público Estadual de continuar investigando as contas da Câmara Municipal através de um inquérito civil.

  A decisão da ministra foi proferida no dia 19 e acompanha a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia reformado o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) que proibiu o MPE de continuar investigando as contas da Câmara referentes ao período em que Marinho foi presidente do Legislativo (1998/99 e 2003/2004).

  Marinho havia recorrido contra a decisão do STJ alegando que o MPE não instaurou o inquérito civil a partir de fato preciso e determinado, como prevê a lei, e por isso queria o trancamento do procedimento do MPE.

  "Razão de direito não assiste aos recorrentes (...) A Jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública e instaurar o inquérito civil com a finalidade de proteger o patrimônio público (...) Por isso, o mesmo tem capacidade postulatória", justifica a ministra.

  Ela rejeitou ainda o argumento da defesa de que o acórdão do STJ é nulo por causa da falta de fundamentação. "O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador", completa. Como negou o seguimento ao recurso interposto pela defesa de Marinho, a ministra ainda julgou prejudicado o recurso extraordinário também proposto pelo MP.

  Recentemente, as investigações na Câmara Municipal levaram a Delegacia Fazendária a indiciar e pedir a prisão da ex-presidente da Casa, atual deputada Chica Nunes (PSDB), apontada como "cabeça" de um esquema que teria desviado mais de R$ 6 milhões dos cofres públicos através de fraudes em notas fiscais e processos licitatório.

  A Delegacia Fazendária também deve investigar as contas da Câmara de Cuiabá referentes a outras gestões. O vereador Luiz Marinho, que desistiu de disputar a reeleição neste ano, não foi encontrado ontem para comentar o assunto.

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