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Terça-Feira, 19 de Dezembro de 2006, 09h:19 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

LEGISLATIVO

TCE aguarda providências sobre fim de pedágio

        O conselheiro do TCE/MT, Ubiratan Spinelli, continua aguardando um posicionamento oficial do governador Maggi referente ao ultimado dado pelo órgão contra cobrança de pedágios em rodovias. Essa cobrança só pode ser instituída por meio de lei específica.

      Na representação, feita a partir da iniciativa de Tom Spinelli, é observado que, além de autorização legal, o pedágio deve obedecer ao princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal, ou seja, somente passa a vigorar no ano seguinte ao da autorização legislativa.

      O governo Maggi agora terá que repensar o decreto que já instituiu a cobrança de pedágio na rodovia MT-242 no trecho entre Sorriso a Ipiranga do Norte.

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