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Terça-Feira, 17 de Novembro de 2009, 17h:13 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

DECISÃO

TCE multa ex-presidente da Câmara de Lambari D´Oeste

   O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na última terça (10), pela reprovação das contas anuais referentes a 2008 da Câmara de Lambari D´Oeste, na época sob presidência do vereador Gercílio Mendes da Silva (PMDB). O peemedebista terá 15 dias para quitar, com recursos próprios, a multa de R$ 1,5 mil (50 Unidades Padrão Fiscal - UPF), junto ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE. O valor é referente à globalidade das irregularidades cometidas e ao atraso no envio de documentos ao TCE.

   Além disso, o ex-presidente deverá restituir aos cofres públicos R$ 1,4 mil, também por meio de recursos próprios, por realizar despesas no valor de R$ 1,5 mil sem a apresentação de documentos comprobatórios. A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli.

   O TCE determinou à atual gestão da Câmara que adote providências para implantar o Sistema de Controle Interno e observe rigorosamente as prescrições da Lei de Licitações e Contratos. Além disso, o Legislativo deverá elaborar o inventário físico e fincanceiro do patrimônio e cumprir as normas vigentes quanto das informações dos sistemas APLIC e LRF Cidadão. (Lislaine dos Anjos)

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