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Sexta-Feira, 04 de Abril de 2008, 18h:35 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:20

EMBATE JURÍDICO

TCU vê erros em uso de recursos da Funasa

  O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Rio Branco Branco (a 342 km de Cuiabá), Otaviano Cordeiro Barroso, e membros de comissão de licitação da prefeitura por irregularidades na aplicação de recursos federais recebidos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A verba foi liberada para melhorar os serviços de atendimento e comprar medicamentos. Ocorre que foi constatada uma suposta realização de tomada de preços e que a empresa vencedora, a Repromed, estava impossibilitada de participar da licitação, pois tinha a inscrição estadual cassada desde 1994.

    O responsável pela empresa, Adalberto Cavalcante da Nóbrega Júnior, e os membros da comissão de licitação Gilmar de Souza Matos, Edilson Lucas Cândido e Célia do Nascimento Barroso foram condenados a devolver de R$ 87,5 mil. O ex-prefeito também foi considerado responsável e, junto com a comissão, deve devolver R$ 31,8 mil aos cofres da Funasa. O TCU também aplicou multa de R$ 5 mil a cada um dos envolvidos.

     O tribunal ainda autorizou a cobrança judicial das dívidas e inabilitou os envolvidos para exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal. Foi encaminhada cópia da documentação à Procuradoria da República em Mato Grosso para apresentar as medidas civis e penais.

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